Imigração: propostas do Governo reforçam o racismo e a xenofobia no Estado português

Diversas organizações subscreveram uma tomada de posição promovida pela Frente Anti-Racistas (FAR) que critica fortemente as propostas governativas. Considerando que as alterações à Lei da Nacionalidade e à Lei dos Estrangeiros e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) «não são propostas isoladas», as várias estruturas afirmam que o que está em causa é «um projecto integrado de repressão institucional, securitização da vida migrante, ataque aos direitos fundamentais e reforço do racismo e da xenofobia no Estado português». 

De acordo com o documento, as propostas governativas são resultado de uma visão discriminatória na medida em penaliza fortemente quem trabalha, mas deixa incólume os interesses dos beneficiários de vistos gold, identificando-se, desta forma, «uma política pública para imigrantes com base em critérios racistas, xenófobos e classistas». 

Para as organizações subscritoras, a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho, que prorroga a validade das autorizações de residência até 15 de outubro de 2025, veio agravar o drama de milhares de pessoas. A isto acresce o facto do Governo ter omitido a prorrogação dos vistos e o diploma não contemplar as autorizações de residência que venham a caducar após 30 de Junho, o que empurrou pessoas para uma situação de irregularidade forçada. Desta forma foi criado um caldo que beneficia o patronato que lucra com a precariedade, uma vez que está criada a condição necessária para o reforço de redes de tráfico humano. 

Sobre a revisão da Lei da Nacionalidade, em causa está em cima da mesa um enorme retrocesso democrático. A proposta governativa, em vez de consolidar o princípio «quem nasce em Portugal é português», vai no sentido contrário, institucionalizando a desconfiança como norma legal. Também a revisão da Lei dos Estrangeiros  visa apenas a triagem, exclusão e perseguição. Já a UNEF, dentro da PSP, promove a vigilância, controlo e execução de deportações, reforçando uma lógica de policiamento sobre os imigrantes.

«Integrar não é assimilar. As pessoas imigrantes têm o direito a manter as suas línguas, culturas, formas de viver e sonhar por um mundo melhor. Qualquer política de integração que exija homogeneização ou subordinação cultural viola este princípio e cria comunidades sob constante suspeita», pode ler-se na tomada de posição. 

Por esta razão, a FAR e as restantes organizações, entendem que as políticas dedicadas às comunidades imigrantes sejam pensadas com a participação activa dessas comunidades, e defendem que o reforço da mediação cultural e linguística nas escolas públicas e no SNS, o investimento real e duradouro no ensino de Português Língua Não Materna, um combate mais eficaz e permanente ao tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral, e medidas concretas contra a violência policial. 

A tomada de posição acaba com um apelo a todas as organizações da sociedade civil, sindicatos, colectivos culturais, movimentos e associações estudantis e de bairro, para que seja criada unidade na luta contra o ódio e todas as formas discrimiação: «Portugal deve ser terra de justiça, de pertença e de liberdade».