Esta é a terceira legislatura consecutiva em que foram debatidas na Assembleia da República iniciativas sobre a provocação da morte antecipada. Na votação dos quatro diplomas, esta tarde, posicionaram-se a favor a maioria dos deputados da bancada do PS, e ainda o BE, a Iniciativa Liberal e os deputados únicos do Livre, Rui Tavares, e do PAN, Inês Sousa Real.
O Chega, a maioria dos deputados do PSD e a bancada do PCP votaram contra. No púlpito, a deputada comunista, Alma Rivera, articulou as razões que ditaram o sentido de voto, tendo realçado que «não se baseia em maniqueísmos ou ideias feitas».
«Inquietam-nos neste processo legislativo as consequências sociais que dele podem decorrer, pensando sobretudo nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde», afirmou, referindo que a estes «aparecerá de forma mais evidente a opção pela antecipação da morte».
Por outro lado, ficou patente a necessidade de o Estado reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde e assumir a responsabilidade na criação de uma rede de cuidados paliativos com carácter universal.
Com a aprovação na generalidade, os quatro projectos descem agora à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o debate na especialidade de onde deverá sair um texto comum que ainda tem que passar pela votação final global até ser enviado para o Presidente da República.
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