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Os militares e a política

É uma evidência que os militares não precisam de ser «apolíticos» para serem fiéis ao preceito constitucional que estabelece as Forças Armadas como «rigorosamente apartidárias».

Estátua da República na Sala das Sessões. Assembleia da República Portuguesa. Foto de arquivo.
Estátua da República na Sala das Sessões. Assembleia da República Portuguesa. Foto de arquivo. Créditos / duasoutres

A entrevista do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) publicada no Diário de Notícias a 4 de Abril, a propósito da necessidade da existência da NATO, a par de considerações sobre a política externa, desde a guerra dos balcãs à China, passando pela Ucrânia e Crimeia, representam uma visão do mundo de quem, enquanto cidadão, tem todo o direito de a expressar, mas enquanto militar suscita dúvidas face à Constituição da República Portuguesa (CRP) que jurou defender.

A CRP prescreve, por um lado, que «Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos» e, por outro, manda que «as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política».

É uma evidência que os militares não precisam de ser «apolíticos» para serem fiéis ao preceito constitucional que estabelece as Forças Armadas como «rigorosamente apartidárias». Mas, como diz o povo na sua eterna sabedoria, «não vá o sapateiro além da chinela».

Aliás, ainda nos lembramos da tentativa do anterior governo, com o apoio do CEMGFA de então, de castrar os militares do exercício de um direito de cidadania, como o de ser eleito para o exercício de cargos públicos, propondo que a Lei de Defesa Nacional contemplasse a perda do vínculo à instituição militar, com abate ao efectivo das Forças Armadas, dos militares do quadro permanente que fossem eleitos para a Presidência da República, Assembleia da República e órgãos do Poder Local.

Esta proposta acabou por não vingar, mas importa sublinhar as justificações do então Ministro da Defesa Nacional para a sustentar, falando da «equidistância partidária dos militares», da necessidade do «rigoroso apartidarismo dos militares» e da exigência dos «militares não fazerem política».

É verdade que as alterações legislativas na área da Defesa Nacional produzidas nos últimos anos representaram um salto qualitativo na governamentalização das Forças Armadas, nomeadamente no que respeita à escolha dos chefes militares, dos oficiais generais e à promoção de generais de duas a três estrelas, cujas consequências são o progressivo esbatimento da linha de independência partidária que separa o topo da hierarquia das Forças Armadas dos partidos do governo.

Daí deixarmos no ar a pergunta sobre quais as consequências para um militar na efectividade de serviço que, no âmbito das suas funções, abordasse, por exemplo, as responsabilidades da NATO na guerra que há longos anos devasta o Afeganistão, na caótica situação criada na Líbia ou nas violações do direito internacional ocorridas nos Balcãs.

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