O novo Estatuto do SNS

Depois da aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, os portugueses esperavam que o Governo PS aproveitasse as portas que essa Lei abriu, para defender e reforçar o SNS. Agora com a publicação do novo Estatuto percebemos que afinal o Governo PS escolheu outro caminho e ao invés de dar cumprimento às orientações, ao espírito e à letra da Lei de Bases, recua e «dá o dito por não dito». E de repente, mais uma vez, ocorre-nos a conversa da «palavra dada e da palavra honrada».

Com efeito, o Estatuto ao invés de dar resposta às evidentes e sentidas necessidades de reforço do SNS, vem acautelar ou potenciar os interesses dos grupos económicos do sector da saúde, hipotecando ainda mais o direito constitucional de acesso aos cuidados de saúde.

Vejamos, ao permitir a integração no SNS de prestadores de serviços privados, ao estabelecer a cedência externa da exploração de serviços hospitalares e ao admitir a possibilidade da gestão não pública de serviços do SNS, o Governo PS; ignorando literalmente a “natureza supletiva e a necessidade comprovada” que a Lei de Bases impõe; não está a reforçar o SNS, está sim a engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde.

Depois, o Estatuto não vem dar resposta a outro grande problema com que o SNS se confronta e que diz respeito à valorização dos profissionais de saúde, nomeadamente no que se refere à valorização das remunerações e das carreiras, mas também às restantes condições de trabalho.

Não querendo ouvir falar da «dedicação exclusiva», o Governo PS insiste na «dedicação plena», que como se sabe, para além de implicar um alargamento do horário de trabalho, permite a acumulação com a atividade no sector privado, e portanto, o Estatuto nada vem resolver do que se pretendia resolver nesta matéria. Aliás, a dedicação é tão plena, tão plena, que ainda estamos para ver em que condições vão os médicos trabalhar, com o alargamento do horário no público e a acumulação no privado.

«O Estatuto não vem dar resposta a outro grande problema com que o SNS se confronta e que diz respeito à valorização dos profissionais de saúde, nomeadamente no que se refere à valorização das remunerações e das carreiras, mas também às restantes condições de trabalho.»

Não há, portanto, qualquer esforço do PS no sentido de criar as condições de trabalho para fixar médicos e outros profissionais da saúde no SNS, e sem profissionais, nada feito.

Por outro lado, com este Estatuto, o Governo PS procura transferir a responsabilidade do Ministério da Saúde para as autarquias locais em matérias que nem sequer encontram suporte legal na lei de transferência de competências, o que é visível nas futuras responsabilidades das autarquias relativas, por exemplo, à construção e manutenção de novas unidades nos Cuidados de Saúde Primários ou ao financiamento direto das autarquias nos Agrupamentos de Centros de Saúde, entre outros casos que aqui poderiam ser referidos.

A este propósito seria oportuno recordar que se a nossa Constituição inclui o acesso à saúde no elenco dos direitos fundamentais, é também porque pretende garantir que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde independentemente da sua situação geográfica.

Ora, com mais esta desresponsabilização do poder central numa área tão delicada como é a Saúde, este Direito Constitucional Fundamental fica ainda mais comprometido, porque o seu acesso, acaba por ficar dependente da disponibilidade financeira do respetivo município. Foi, aliás também por esse motivo que Os Verdes sempre se opuseram à transferência de competências para as autarquias de matérias que envolvam direitos fundamentais.

Em jeito de conclusão, bem podemos dizer que com este novo estatuto do SNS, o Governo PS perde uma excelente oportunidade de valorizar e reforçar o SNS. São os custos das maiorias absolutas.