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O caso Fanhais, na Nazaré

Pelo que representa de empenhada mobilização dos habitantes, o caso de Fanhais é um exercício exemplar de democracia participativa que seria muito útil ver aplicado em muitos outros sítios onde erros idênticos estão a ser cometidos.

Uma centena de habitantes da aldeia de Fanhais, no concelho da Nazaré, participou na Assembleia Municipal Extraordinária de 30 de Maio de 2023, para discutir o projecto de uma central híbrida (solar + fotovoltaica) que ameaça ocupar 220 hectares em área florestal do Pinhal de Leiria 
Uma centena de habitantes da aldeia de Fanhais, no concelho da Nazaré, participou na Assembleia Municipal Extraordinária de 30 de Maio de 2023, para discutir o projecto de uma central híbrida (solar + fotovoltaica) que ameaça ocupar 220 hectares em área florestal do Pinhal de Leiria CréditosSara Vieira / Jornal de Leiria

A população de Fanhais, concelho da Nazaré, recusou, há poucos dias, numa Assembleia Municipal Extraordinária, a construção de um parque híbrido (eólico + fotovoltaico) que ocuparia cerca de 220 hectares em área florestal situada nas vizinhanças.

A unidade de produção de electricidade está relacionada com um projecto de produção de hidrogénio «verde» numa unidade a construir em Leiria, destinado a abastecer algumas grandes unidades industriais, substituindo parcialmente o gás natural que consomem actualmente.

É referido publicamente que o investimento no projecto, conhecido como Nazaré Green Hydrogen Valley, seria de 150 milhões de euros, supondo-se que este montante esteja relacionado apenas com o parque eólico e fotovoltaico. Estima-se que na unidade de produção de hidrogénio por electrólise, suficiente para abastecer as fábricas de cimento, vidro, cerâmica e química envolvidas, o investimento seria muito aumentado.

Segundo a comunicação social, estiveram presentes cerca de uma centena de habitantes que se manifestaram contra o projecto, que obrigaria a uma alteração prévia do Plano Director Municipal (PDM) da Nazaré e que arrastaria consigo a desflorestação perene numa área estratégica para a protecção dunar: a área está integrada no Pinhal de Leiria.

Os representantes da numerosa delegação de habitantes de Fanhais apresentaram sólidos argumentos para a sua recusa, e, não obstante terem estado presentes dois responsáveis da empresa REGA Energy que tentaram explicar o interesse do projecto, não se mostraram convencidos. Deixaram, aliás, um abaixo-assinado com cerca de 300 assinaturas a pedir a inviabilização deste Green Hydrogen Valley.

Diversos eleitos com assento nos órgãos municipais estiveram presentes na sessão e assumiram que votariam contra o projecto se ele viesse a ser submetido ao executivo municipal. Quanto ao vice-presidente da câmara municipal da Nazaré, que não acompanhou explicitamente a recusa, manifestou reservas sobre o projecto em análise, acrescentando que fazia suas «as dores da população de Fanhais». O presidente do executivo camarário, já no final da sessão em que todos os partidos deixaram claro o apoio às pretensões da população da aldeia, disse: «Leva-se daqui uma mensagem óbvia e em devido tempo será tomada a decisão sobre este projecto».

«[Na Assembleia Municipal extraordinária] estiveram presentes cerca de uma centena de habitantes que se manifestaram contra o projecto, que obrigaria a uma alteração prévia do Plano Director Municipal (PDM) da Nazaré e que arrastaria consigo a desflorestação perene numa área estratégica para a protecção dunar: a área está integrada no Pinhal de Leiria»

Perante a recusa do projecto, o representante da REGA Energy foi adiantando que o projecto «avançará, se não for em Fanhais, noutras localizações alternativas que estão também a ser avaliadas». Não se sabe, porém, onde encontrariam os investidores um buraquinho com mais de 200 hectares para enfiar um projecto «verde» que, à partida, envolve desflorestação.

Pouco confortáveis estarão também os proprietários florestais, um deles largamente maioritário, que se vêem impossibilitados de receberem os 75 mil euros anuais apalavrados. Compreende-se que não seja agradável verem-se impedidos de embolsar uma renda anual que seria muito maior do que normal rendimento florestal, mas, neste caso, como em muitos outros, os diversos interesses são legítimos, devendo, contudo, serem arbitrados de acordo com os valores públicos e comuns à escala local, regional e nacional.

A mata na localidade de Fanhais, no concelho da Nazaré, tem funções de protecção dunar e está integrada no Pinhal de Leiria Créditos

Perante os factos já relatados há que reflectir com maior profundidade sobre o que está em causa.

Face às reservas agora explicitadas pelos responsáveis políticos com competências e atribuições executivas distribuídas na Câmara Municipal da Nazaré, só depois, sublinhe-se, das reclamações da população terem atingido tão notável dimensão, poderá perguntar-se por que motivo deram, no início de 2023, parecer favorável para atribuição da qualidade PIN – Projecto de Interesse Nacional a esta ideia de projecto?

É que, nas reuniões do executivo, tinha já havido posições da parte de vereadores sem pelouros distribuídos alertando para diversos aspectos que não tinham respostas claras e suficientes, nomeadamente da CDU, e que, portanto, teriam aconselhado a não atribuir o «passaporte» de facilitação técnico-administrativa que um PIN normalmente representa, nomeadamente para conseguimento de subsidiação pública.

Numa apresentação feita pela empresa privada ao executivo municipal em Março de 2023, souberam os presentes, mesmo aqueles que foram surpreendidos com a iniciativa, que o denominado Nazaré Green Hydrogen Valley, envolveria quatro concelhos do distrito de Leiria (Nazaré, Leiria, Marinha Grande e Alcobaça), sendo que na Nazaré, na aldeia de Fanhais, o objectivo seria «instalar 62 hectares de painéis fotovoltaicos e sete turbinas eólicas numa área total de 220 hectares, parte dos quais ocupados com pinhal». Não foi necessária muita elaboração técnico-administrativa para perceber que tal operação envolveria a necessidade de prévia revisão do PDM, tendo o vereador do ambiente mostrado «muitas reservas» quanto ao projecto.

É necessário alcançar as razões que levam a que, só em Portugal, tivessem surgido subitamente cerca de oito hydrogen valleys, que não são entes geográficos com as características de vale onde haja dimanações naturais de hidrogénio. Trata-se, na realidade, de ideias de projectos com vista à produção do hidrogénio «verde», ou seja, gerado a partir de electricidade produzida através de fontes renováveis, principalmente eólica e/ou fotovoltaica. Os parques de produção ficam colocados nas vizinhanças da unidade de electrólise, ou, noutras situações, são alimentados com electricidade «verde» transportada através da rede pública. A designação, adoptada pela União Europeia, e disseminada como marketing político, inspira-se nas características inovadoras do Silicon Valley.

«[…] o objectivo [da instalação em Fanhais do denominado Nazaré Green Hydrogen Valley] seria «instalar 62 hectares de painéis fotovoltaicos e sete turbinas eólicas numa área total de 220 hectares, parte dos quais ocupados com pinhal». Não foi necessária muita elaboração técnico-administrativa para perceber que tal operação envolveria a necessidade de prévia revisão do PDM, tendo o vereador do ambiente mostrado «muitas reservas» quanto ao projecto»

Para Portugal são citados oito «vales», enquanto em Espanha e na Noruega seriam apenas cinco em cada país, para a Alemanha apontam-se dezasseis e na França sete.

As oito unidades imaginadas para Portugal seriam:

Aveiro Green H2 Valley, Nazaré Green Hydrogen Valley, Galileu Green H2 Valley (em Vila Franca de Xira) e, em Sines, Hydrogen Valley, onde ficariam cinco unidades com os nomes de From a Grey Refinery to a Green Energy Hub, GREEN H2 ATLANTIC, Madoqua Power 2X, Sines Green Hydrogen Valley (Sines H2 GValley), H2GBACKBONE.

Fala-se, ainda, embora de uma forma menos consistente, de um outro «Valley», neste caso o chamado Madoqua Synthetic Fuels, um projecto de produção de hidrogénio «verde» e de metanol, em parceria com a Secil. A avançar, o investimento seria realizado nas fábricas de Maceira (Leiria), e de Pataias, concelho de Alcobaça, envolvendo uma verba de um pouco mais 800 milhões de euros.

Há a sólida convicção de que, sem um grande alavancamento financeiro com subsídios (subvenções) públicos a partir do PRR, do PT 2030, do Fundo Ambiental e/ou do Orçamento de Estado, grande parte das ideias acima aventadas são inviáveis, desde logo porque o preço a que o hidrogénio «verde» chegaria aos grandes consumidores seria tão elevado que os produtos industriais ou os serviços gerados seriam incomportáveis para os seus potenciais compradores, ou seja, não seriam, em linguagem de mercador, competitivos.

A interligação entre a central solar fotovoltaica Mina de Orgueirel e o parque eólico de Mosteiro, no concelho do Sabugal, deu origem ao primeiro complexo híbrido de produção de eletricidade da Península Ibérica (Janeiro de 2023) Créditos

Um aspecto central passa por saber se haverá tanto dinheiro público, nacional e europeu, para promover este ambicioso plano. Conhecendo os valores constantes na famosa «bazuca» (PRR + PT 2030) não se vislumbra que tal seja possível. Além disso, o tempo previsto no quadro dos referidos instrumentos começa a escassear e muitos dos projectos estão na fase de ideia exploratória. Mesmo que os recursos financeiros fossem suficientes para os oito hydrogen valleys, eles teriam que ser pagos, mais cedo que tarde, com o esforço de que contribuintes e consumidores.

A chave mestra para justificar a necessidade desta nova fileira de negócio foi cunhada no referencial da descarbonização ligada às alterações climáticas antropogénicas, ou seja, pela necessidade de limitação drástica das reduções nas emissões de gases com efeito de estufa, em particular do CO2. Há, contudo, que avaliar bem as necessidades objectivas impostas pelo combate às alterações climáticas num referencial holístico e desdramatizado, onde se considerem todos os outros factores também importantes para os povos e para os diversos países que, aliás, estão em planos muitos distintos face ao problema colocado à humanidade.

Nesta fase é necessário referir que o ciclo: radiação solar – produção de electricidade – transporte de electricidade – produção de hidrogénio gasoso – limpeza do H2 gasoso – compressão do H2 a 200 bar – transporte por tubagem própria até aos reservatórios dos grandes consumidores industriais – utilização do H2 como combustível directo ou a sua reconversão em electricidade (pilhas de combustível), tem um rendimento energético global que, com as melhores tecnologias existentes, é inferior a 30%, e, quanto à energia útil à saída do processo térmico final, ainda é menor!

É, então, fundamental colocar a questão: quem seriam as empresas, os accionistas e respectivos bancos comerciais, que fariam investimentos de várias centenas de milhões de euros num projecto energético cuja eficiência processual seria menor que 30%? Com tais níveis de eficiência o hidrogénio «verde» terá um custo de produção economicamente inviável - ver os LCOE (Levelized Cost of Energy) da electrólise pelos processos PEM ou alcalino para produção de H2: 7,37 USD/Kg quando não subsidiado; 0,5 a 1 USD/Kg na Pink (electricidade nuclear) subsidiada.

A resposta, óbvia, seria a de que não haveria lugar a tais investimentos se eles surgissem de forma livre e espontânea, feitos no âmbito das muito concelebradas regras de mercado!

Anotar que há, também, um grande número de pretensões privadas para a entrar no negócio do hidrogénio «verde», embora com unidades mais pequenas e descentralizadas, nomeadamente para o injectar nas tubagens onde circula o gás natural com o qual se abastecem as habitações ou pequenas e médias empresas. Com esta solução surge um oceano de questões técnicas e económicas para resolver, desde logo a seguinte: uma mistura de gás natural (metano) com hidrogénio numa percentagem, digamos, até 10 %, tem uma densidade energética, em volume, mais baixa do que do gás natural. Então, os consumidores terão de gastar mais gás para obterem o mesmo calor e, portanto, a pergunta é quanto irão pagar por uma mistura com menor poder calorífico? Se ninguém questionar, irão pagar o mesmo por metro cúbico, ou seja, irão gastar mais dinheiro, claro.

Referir ainda, de passagem, as diversas e perniciosas ideias quanto à exportação de hidrogénio «verde» para o mercado europeu ou mundial, queimando recursos em Portugal, para gerar valor acrescentado no estrangeiro.

Por ser um caso paradigmático há que voltar ao caso de Fanhais:

a) Caso se confirmasse que no parque híbrido seriam instaladas de 7 turbinas eólicas e um conjunto de painéis fotovoltaicos em 62 dos 220 ha, ter-se-iam cerca de 30 MW em potência fotovoltaica e os restantes 50 MW viriam da tecnologia eólica. Em tal caso, as unidades eólicas teriam uma potência de cerca de 7 MW; tratar-se-ia, então, de geradores montados em torres cimento/aço com 150 a 200 m de altura, ou seja, de geradores com muito grande potência unitária, cujas hélices terão um comprimento acima do de um campo de futebol. Referir que, em 2021/2022, no sítio da Serra da Lage, uma empresa pré-existente com uma capacidade instalada em seis turbinas eólicas de 750 kW cada, converteu tudo em apenas uma unidade com 4,2 MW, que passou a ser a maior existente em Portugal.

b) A unidade de produção de hidrogénio por electrólise seria instalada, em princípio, no concelho da Marinha Grande, numa área de que não se conhece exactamente a localização, mas deveria ocupar inicialmente cerca de 5 ha, com uma potência de 80 MW. Para lá chegar a electricidade necessária seria necessária uma linha de alta tensão com vários quilómetros. A energia eléctrica gerada num parque híbrido com esta dimensão seria insuficiente para assegurar o funcionamento continuo da unidade de electrólise, nomeadamente devido à intermitência das fontes renováveis.

c) Segundo os potenciais investidores, o projecto criaria cerca de 150 postos de trabalho permanentes. Ora o projecto que terá sido sujeito à apreciação da AICEP/CPIN – o parque híbrido fotovoltaico + eólico – envolverá, no máximo, 2 a 4 postos de trabalho permanentes. As operações de conservação/manutenção seriam executadas por pequenas equipas contratadas caso a caso algumas vezes por ano. Ou seja, não se verifica a condição necessária para a atribuição da classificação PIN (gerar mais de 50 empregos directos). Mesmo adicionando a unidade de hidrogénio a localizar na Marinha Grande, a exigência para PIN quanto aos postos de trabalho poderia não estar garantida. Em Fanhais nunca seriam criados os postos de trabalho anunciados pelos investidores.

d) Existem grandes insuficiências e fragilidades na ideia de projecto apresentada: que quantidade de hidrogénio poderá ser produzida numa unidade com uma potência de electrólise situada entre os 80 e 100 MW, no caso de poder ser abastecida com electricidade e água em permanência? Qual a quantidade de hidrogénio necessária às unidades industriais para poder garantir-se uma substituição total do metano actualmente lá queimado? Qual a quantidade de electricidade que estaria, de facto, assegurada por um parque híbrido do tipo aqui considerado, com 80 MW de potência de pico total? Analisemos com maior pormenor.

«É, então, fundamental colocar a questão: quem seriam as empresas, os accionistas e respectivos bancos comerciais, que fariam investimentos de várias centenas de milhões de euros num projecto energético cuja eficiência processual seria menor que 30%? […] A resposta, óbvia, seria a de que não haveria lugar a tais investimentos se eles surgissem de forma livre e espontânea, feitos no âmbito das muito concelebradas regras de mercado!»

e) As unidades fotovoltaicas e eólicas produzem, em média, em Portugal continental, apenas o equivalente a cerca de doze e quinze semanas por ano, respectivamente. Esta taxa de utilização é conhecida como Factor de Capacidade, expresso em %, ou, por vezes, em horas/ano. Traduz a produção real efectiva em unidades de energia (kWh, MWh, etc.,) a partir de uma potência instalada na unidade geradora (kW, MW, etc.,), durante as 8 760 horas anuais. O Factor de Capacidade (Fc), para uma determinada tecnologia, é, portanto, um importante parâmetro técnico-económico usado para medir a disponibilidade real da unidade de produção energética. Trata-se, em geral, de um quociente entre a energia produzida num ano, Ep, expressa em MWh e a potência nominal (P), multiplicada pelo número de horas ano.

f) Em Portugal, os factores de capacidade dos sistemas do tipo flat plate, baseados na tecnologia do silício cristalino andam nos 18% (1 577 horas anuais de funcionamento), enquanto com a utilização de sistemas de seguimento ou de sistemas de concentração (CPV) se poderá atingir 25 a 30% (2 190 a 2 628 horas de funcionamento à potência nominal), e que, supõe-se, não estão previstos neste caso. Quanto aos valores de Fc para os projectos eólicos onshore e offshore rondam, em média, os 24% e 41%, respectivamente. No onshore português toma-se como normal um Fc, expresso em horas anuais, à volta de 2 000.

g) Uma unidade de produção de hidrogénio por electrólise, com uma potência de 80-100 MW, poderá produzir cerca de 12 a 15 000 ton H2/ano, estimando-se que necessitaria de 825 GWh de electricidade por ano. Acontece que, tendo em conta os Fc reais para um parque híbrido como o que é considerado na ideia base do projecto em apreciação, a produção média anual andaria nos 150 GWh, isto é, seria largamente insuficiente: produzir-se-iam, por isso, apenas cerca de 2700 toneladas/ano de hidrogénio e, há que acrescentar, intermitentemente.

h) Qual seria o significado real de 2700 toneladas anuais de hidrogénio «verde» usado como substituto do gás natural queimado nas unidades industriais de produção de cimento, vidro e cerâmica? Mesmo que houvesse lugar a uma produção de 15 000 toneladas de H2 verde por ano e, sublinha-se, para isso seria necessária uma disponibilidade de electricidade «verde» dedicada cerca de seis vezes maior, poder-se-ia dizer, sem carregar o presente texto com mais cálculos, que a irrelevância para as alterações climáticas continuaria a ser muito grande. Aliás, há que avaliar um aspecto essencial: quais as quantidades reais de gás natural consumidas actualmente nas indústrias situadas na região e, portanto, quais seriam as necessidades de hidrogénio para uma substituição total?

i) O citado grande interesse do projecto que aqui se analisa, não será, portanto, «nacional», mas o que aparece relacionado com a descarbonização, ou seja, a diminuição das emissões dos GEE, neste caso de CO2, necessidade prevista em políticas internacionais defendidas, principalmente pela União Europeia no âmbito da Transição (Green Deal), em sintonia com os trabalhos, previsões e recomendações do IPCC – ONU. Para além, obviamente, dos «interesses» que os accionistas e as empresas têm nos negócios centrados na descarbonização por razões que já foram explicadas noutra sede.

A Liga dos Amigos de Fanhais abriu o seu espaço a uma sessão de esclarecimento sobre as consequências da implantação de uma central fotovoltaica em zona de protecção dunar do Pinhal de Leiria, naquela aldeia do concelho da Nazaré, em 12 de Maio de 2023 Créditos

j) O PDM da Nazaré admite a possibilidade de haver a localização de equipamentos em espaços florestais. Mas, uma instalação deste tipo não é classificável como equipamento. As instalações de produção de energias renováveis (eólicas, fotovoltaicas), para efeitos de Avaliação de Impacte Ambiental, são tipificadas como indústria de energia. Assim sendo, o PDM da Nazaré não permite este tipo de instalação. Contudo, caso se considerasse que o projecto tem um interesse relevante quer para a economia local quer para a estratégia de neutralidade carbónica, poderia o Município promover os procedimentos necessários a que se pudesse viabilizar o projecto. Já se viu que não existe significativo interesse para a economia local.

k) A instalação do parque híbrido fotovoltaico e eólico, numa área territorial inserida na zona de pinhal de Leiria, com a importância ambiental, ecológica, paisagística e económica que é reconhecida desde há séculos a estas matas reguladoras das dunas, implicaria a desflorestação/desarborização permanentes, e, também, várias intervenções de nivelamento dos solos e outras obras de engenharia civil e eléctrica, a serem realizadas nos cerca de 220 ha. Desde logo se coloca uma grande dúvida: Será do interesse público local, regional e nacional permitir uma tal operação, afectando os equilíbrios naturais de produção de oxigénio e absorção de CO2 e a biodiversidade, invocando a necessidade da descarbonização? Que efeitos terá isto na paisagem e no turismo? E no ordenamento do território? Qual os impactos socioeconómicos e culturais?

O caso de Fanhais, pelo que representa de empenhada mobilização dos habitantes, que foram dizer na sede local do poder democrático representativo aquilo que pensam, querem e não querem na sua terra, baseados em dados concretos, sem a especulação e o oportunismo que hoje se vê diariamente nos écrans televisivos, é um exercício exemplar de democracia participativa que seria muito útil ver aplicado em muitos outros sítios onde erros idênticos estão a ser cometidos.

E os eleitos locais que, com coragem e lucidez, estiveram desde a primeira hora com esta população bem merecem a sua confiança renovada.

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