Nacionalidade em debate: alargar critérios até onde?

A discussão em torno da lei da nacionalidade corre no Parlamento. Há problemas a ser resolvidos, mas quais são as soluções em cima da mesa?

Créditos / Consulado-Geral de Portugal em Boston

A lei da nacionalidade está em discussão na Assembleia da República. Dois projectos, do PSD e do BE, foram remetidos para a Comissão de Assuntos Constitucionais sem votação. Na discussão em plenário tornou-se evidente que, apesar de ambos alargarem as condições de acesso à nacionalidade portuguesa, apontam em sentidos muito diferentes.

Por um lado, o PSD quer facilitar o acesso à terceira geração de emigrantes, ou seja, aos netos de portugueses cujos pais não são portugueses. A lei actual já prevê essa possibilidade, desde que mantenham uma «efectiva ligação à comunidade», expressão que a proposta pretende eliminar.

O BE propõe que todos os nascidos em Portugal passem a ter acesso à nacionalidade portuguesa, independentemente da nacionalidade dos pais ou de cá residirem. Também em relação aos estrangeiros ou unidos de facto com portugueses, é proposta a simplificação dos processo de aquisição de nacionalidade.

Atribuição da nacionalidade: quem tem direito?

Historicamente, a nossa lei dá primazia ao critério do sangue na atribuição da nacionalidade portuguesa de origem – filhos de portugueses ou portuguesas adquirem a nacionalidade à nascença, independentemente do local onde nascem.

O outro critério, presente maioritariamente nos países americanos, é o chamado jus soli (ao contrário do jus sanguinis, o critério do sangue), que atribui a nacionalidade com base no local do nascimento. As alterações de 2006 à lei da nacionalidade introduziram essa possibilidade de forma limitada, de acordo com alguns critérios.

Actualmente, os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal podem ter nacionalidade portuguesa caso os pais tenham residência legal em Portugal há cinco anos ou se concluírem o primeiro ciclo do Ensino Básico em Portugal.

Que alterações pretende o BE introduzir?

A proposta bloquista quer que qualquer criança nascida em Portugal tenha acesso à nacionalidade portuguesa, com excepção de filhos de estrangeiros ao serviço de outro Estado.

Esta alteração aponta radicalmente para o jus soli, o critério do local de nascimento. Uma criança nascida em território nacional, quaisquer que sejam as circunstâncias em que isso aconteça, poderia ser portuguesa.

No debate parlamentar, tanto o PS como o PCP apontaram para os riscos de abrir a possibilidade de se considerar portugueses quem cá nasça por acaso ou com o único objectivo de adquirir a nacionalidade.

De acordo com a lei em vigor, não há o risco de se nascer em Portugal e ficar apátrida (sem qualquer nacionalidade), já que, caso a criança não possa ter outra nacionalidade tem direito à nacionalidade portuguesa.

Apesar de o objectivo explicitado no projecto do BE, de retirar os «limites à concessão da nacionalidade portuguesa» para filhos de imigrantes, a alteração vai mais longe e não afecta apenas os filhos de imigrantes, mas todos os nascidos em território nacional, à excepção dos filhos de estrangeiros ao serviço de outro Estado.

Obstáculos à naturalização: a polémica prova escrita de português

Uma das críticas feitas à regulamentação da lei em 2006 foi a introdução de uma prova escrita de conhecimento de Língua Portuguesa para os que se queiram naturalizar. Apesar de esta ser uma condição que dificulta o acesso à nacionalidade para analfabetos e quem tem dificuldade em escrever correctamente em português, as propostas não apontam para alterações nesse aspecto.

Entretanto, o Governo está a preparar alterações à regulamentação e o Público avança que essa prova pode deixar de ser exigida para os nacionais de países de língua oficial portuguesa.

Esta é uma medida que facilita o acesso à nacionalidade portuguesa para quem a perdeu na sequência da entrada em vigor da lei actual, em 1981. Quem nasceu nos países que alcançaram a independência após a descolonização teve um período para optar entre a nacionalidade portuguesa e a do novo país. Quem não o fez, ficou com a nacionalidade do país de origem, assim como os seus filhos.

É por isto que têm surgido casos de nacionais estrangeiros que nasceram e viveram toda a vida em Portugal. Uma situação que ganhou projecção mediática após casos de condenações judiciais que impuseram a expulsão do país. No entanto, a lei em vigor já prevê condições em que a nacionalidade portuguesa pode ser obtida por naturalização, que serão facilitadas com a eliminação da prova de Língua Portuguesa.

Riscos de «naturalização por conveniência»

Noutro sentido, a proposta do PSD pretende deixar cair a exigência de prova de «laços de efectiva ligação à comunidade nacional» para os netos de portugueses cujos pais são estrangeiros.

Essa intenção foi denunciada pelo deputado do PCP António Filipe, já que abre igualmente a porta a que a nacionalidade portuguesa possa ser adquirida por conveniência. «Os avós não se preocuparam em dar a nacionalidade portuguesa aos filhos e querem, agora, dar aos netos?», questionou na véspera do debate em plenário, em declarações ao Diário de Notícias.

Recentemente, o presidente da Casa de Goa em Portugal afirmou que o número de goeses que pediram nacionalidade portuguesa vem crescendo porque é fácil de obter e permite entrada na União Europeia. No caso de Goa aplica-se uma lei de 1975 que impõe condições idênticas às que o PSD quer estabelecer para os restantes casos.