«A consagração como direito fundamental do direito à interrupção voluntária da gravidez (IVG) traz um desequilíbrio no ordenamento jurídico, porque significa que dos dois direitos que estavam em conflito [direito à autodeterminação da mulher e o direito à proteção da vida do nascituro], no fim, vai prevalecer integralmente apenas um, o que significa o desaparecimento do outro», afirmou Luís Montenegro, primeiro-ministro do novo Governo PSD/CDS-PP.
A propósito da votação ocorrida no Parlamento Europeu (PE), que na quinta-feira aprovou uma recomendação para incluir todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), Montenegro limitou-se a reafirmar a posição assumida pelos deputados do PSD (e CDS-PP) no Parlamento Europeu. De entre os 6 eleitos do PSD e o deputado único centrista, apenas um não votou contra a proposta, Ricardo Morgado (abstenção).
Os restantes deputados portugueses no PE (PS, PCP, BE e o deputado independente) aprovaram a recomendação.
Na prática, Luís Montenegro comprova que a posição assumida pelo vice-presidente do CDS Paulo Núncio (actualmente líder da bancada centrista no Parlamento português), que defendeu um novo referendo ao acesso à IVG, não estava assim tão distante da opinião corrente na cúpula do novo Governo PSD/CDS. Montenegro foi, afinal, líder da bancada do PSD cujo Governo tentou, à última hora, antes da queda de Passos Coelho, introduzir um conjunto de limitações ao direito ao aborto.
Os deputados no Parlamento Europeu aprovaram (336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções) a recomendação de alteração do Artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proposta defende que o artigo inclua que «todas as pessoas têm o direito à autonomia sobre o corpo, o acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo no acesso ao aborto seguro e legal».
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