Aquilo que o ministério, e por arrasto o governo PS, se propõe a discutir é toda uma nova perspectiva sobre a área da saúde, «carregada de moralismo, de concepções retrógradas e de visões sobre os cuidados de saúde e sobre a saúde sexual e reprodutiva distanciada da realidade da vida das pessoas e do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde», afirma o Movimento Democrático das Mulheres (MDM), em comunicado.
Uma fuga de informação revela que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos se prepara para anular a decisão histórica de 1973 que reconheceu o direito ao aborto. O jornal norte-americano Politico afirmou ter obtido um projecto de decisão escrito pelo juiz conservador Samuel Alito e datado de 10 de Fevereiro, que ainda está a ser negociado até à publicação, prevista para antes de 30 de Junho. A sentença Roe v. Wade, que há quase meio século sustentava que a Constituição dos EUA protegia o direito da mulher a fazer um aborto, é, de acordo com o documento obtido e citado pelo Politico, «totalmente sem mérito desde o início». «Acreditamos que Roe v. Wade deve ser derrubado», acrescenta Samuel Alito, para quem o direito ao aborto «não está protegido por qualquer disposição da Constituição» norte-americana. Se esta conclusão for aceite pelo Supremo Tribunal, os EUA voltarão à situação que existia antes de 1973, quando cada estado era livre de proibir ou autorizar a realização de abortos. Apesar de ser um direito constitucional nos EUA, vários Estados aprovaram leis que limitam o direito ao aborto ou tentam mesmo aboli-lo, como aconteceu recentemente no Alabama e no Missouri. A estratégia dos movimentos contra o aborto é levar o Supremo Tribunal (com uma composição mais conservadora após as nomeações de juízes feitas por Donald Trump) a rever a jurisprudência que o autoriza em todo o país. Com a aprovação na Câmara de Representantes, a lei vai agora para o governador Republicano, Mike Parson, que tem manifestado o seu apoio a esta tendência de limitar o aborto. «Vamos tornar o Missouri um dos Estados mais pró-vida dos EUA», disse recentemente Parson, dizendo que tenciona cumprir a promessa que fez aos eleitores de continuar a lutar contra o direito ao aborto. Mas Parson e o Missouri têm concorrência forte para aquele estatuto, depois de na última semana o Alabama ter aprovado uma lei que bane o aborto quase sem excepções, tornando-a a mais restritiva nos EUA. A lei apenas permite excepções para «evitar o risco sério de saúde para a mãe da criança não nascida», para gravidezes ectópicas e se a criança não nascida tiver uma anomalia letal», todas as outras situações, incluindo as gravidezes decorrentes de violação da mãe, são ignoradas. Os defensores do direito ao aborto admitem que a medida aprovada no Alabama pode obrigar ao regresso à clandestinidade, colocando a vida das mulheres em risco, em particular as mais desfavorecidas. O Alabama e o Missouri juntam-se a seis outros Estados que têm vindo a fazer um caminho no sentido de limitar seriamente o direito constitucional ao aborto: Arkansas, Kentucky, Mississipi, Dakota do Norte, Ohio e Georgia. Noutros Estados governados pelos Democratas começam também a surgir movimentos que têm convencido legisladores mais conservadores a apresentar sistemática e insistentemente leis que combatem o direito ao aborto, como é o caso de Nova Iorque e do Illinois. Os que fazem campanha anti-aborto tiram proveito do ambiente político introduzido pela eleição de Donald Trump para a Casa Branca e acreditam que neste cenário é mais fácil conseguir fazer passar legislação que limite o direito constitucional através dos tribunais. Por detrás desta tendência estão movimentos cívicos ligados a organizações religiosas cristãs, de inspiração ultraconservadora, que é igualmente uma das mais importantes bases de apoio eleitoral e financeiro de Donald Trump. O objectivo é ameaçar a decisão do Supremo Tribunal que legalizou o aborto em todo o território em 1973, através de uma sentença que determinou que as mulheres têm um direito constitucional a terminar a gravidez antes de um feto poder sobreviver fora do útero, no período geralmente considerado à volta das 24 semanas de gestação. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Dada a grande divisão geográfica e política sobre a questão, espera-se que metade dos estados, especialmente no Sul e no Centro conservadores, proíbam rapidamente o procedimento. O Supremo Tribunal foi profundamente revisto pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump, que em cinco anos nomeou três juízes conservadores, solidificando a maioria conservadora da instância. Desde Setembro, o novo Tribunal tem enviado vários sinais a favor dos oponentes do aborto. Primeiro, recusou-se a impedir a entrada em vigor de uma lei do Texas a limitar o direito ao aborto às primeiras seis semanas de gravidez, por oposição a dois trimestres, ao abrigo do actual quadro legal. Durante uma revisão de Dezembro de uma lei do Mississippi, também a questionar o prazo legal para o aborto, na sua maioria, os juízes do Supremo deixaram claro que estavam preparados para alterar ou mesmo derrubar, por completo, o princípio estabelecido por Roe v. Wade. O documento apresentado pelo Politico está relacionado com este caso. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Supremo Tribunal dos EUA prepara-se para anular direito ao aborto
Internacional|
Extrema-direita tenta abolir direito ao aborto nos EUA
Na passada sexta-feira, a Câmara de Representantes estadual no Missouri acolheu uma lei já validada pelo Senado estadual para impedir o aborto após oito semanas de gravidez, mas que também a proíbe depois de o feto se desenvolver ao ponto de já poder sentir dor.
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O que está em causa, de acordo com notícias divulgadas ontem e já confirmadas pela ministra da Saúde, Marta Temido, é a aplicação de novos critérios de avaliação às equipas das Unidades de Saúde Familiar Modelo B (USF-B).
Um destes critérios passa pela fixação de uma meta relativa ao número máximo de interrupções voluntárias da gravidez (IVG): caso essa meta seja atingida, num período de 12 meses, o médico e a respectiva equipa não receberão um valor adicional ao ordenado base.
«Não aceitamos que se criem factores de condicionalismo sobre as mulheres e sobre a decisão de ter filhos».
«Obviamente», defendeu Marta Temido, que esta medida «não penaliza nem utentes nem o médico». No entanto, o que na prática se está a propor é a atribuição de um bónus financeiro aos médicos que, em vez de defenderem os direitos fundamentais das pacientes e as suas escolhas, façam um esforço redobrado para levar mulheres a desistir da IVG. Caso ainda o pretendam fazer, podem insistir para que se façam fora do SNS.
No dia em que se assinala o Dia Internacional do Aborto Seguro, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) manifesta solidariedade com as lutas das mulheres por todo o mundo. O MDM afirma que todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Neste sentido, recorda informação tecida por especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, de que, sendo «essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental». Não obstante, o aborto ilegal e clandestino subsiste como uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo e, sublinha o MDM, 26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, «em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal». Na América do Sul há mulheres que enfrentam a prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando a sua própria saúde está em risco. Porém, o MDM recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, mas também de revogar leis e políticas restritivas «que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas». «A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva», refere a organização num comunicado, salientando que, apesar de algumas excepções, «este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento». A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento, e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 270 milhões de mulheres não têm possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção. Sendo que as mulheres pobres, com deficiência, migrantes e indígenas, de minorias étnicas, ou as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no acesso aos cuidados médicos. «Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços [...] ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei», lê-se no texto. Por cá, o MDM lembra que persistem lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a «situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir». Segundo o Movimento, a par de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar, para diagnóstico e intervenção precoce. E investir nas campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, «a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar». Simultaneamente, o MDM alerta o Governo para a necessidade de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em conta «a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens», bem como na prevenção da gravidez na adolescência. Destacam-se progressos no nosso país desde que a lei da IVG por decisão da mulher foi aprovada, em 2007. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
MDM saúda mulheres pelo acesso ao aborto seguro e legal
Mais investimento no SNS
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«É uma proposta inaceitável não só porque colide com a lei da IVG e o direito de escolha de cada mulher a decidir quando e quantos filhos deseja ter», como contribui para um aumento do número de médicos objectores de consciência, refere o MDM. Estes critérios de avaliação serão um «factor de pressão para com as utentes no sentido de desistirem da sua decisão e colocar as jovens e mulheres numa situação de gravidez indesejada por falta de alternativas em tempo útil».
Isto só é possível fazendo «depender indicadores de saúde da atribuição de prémios financeiros às equipas – aplicando formas empresariais de organização a cuidados de saúde - o que infecta a prestação dos cuidados e acentua desigualdades profissionais».
Da mesma forma, «criar penalizações caso os utentes tenham contraído doenças sexualmente transmissíveis implica penalizar os profissionais de saúde pela contração de doenças dos seus utentes, responsabilizando exclusivamente os utentes por comportamentos considerados de risco ou promíscuos, como se tivesse sido deliberado ou intencional».
Por ser inaceitável «qualquer tentativa de pôr em causa (neste caso por via da penalização na remuneração efectiva dos médicos) o direito inalienável de decisão sobre uma gravidez indesejada, sem qualquer pressão, garantindo saúde, condições de segurança e de dignidade à mulher», o MDM requereu uma reunião com a ministra que tutela a área, para expressar a sua oposição à medida.
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