O PSD e o CDS-PP rejeitaram esta sexta-feira o projecto de lei que se propunha garantir o direito a envelhecer na plenitude dos direitos e com qualidade de vida. Tendo em conta sermos dos países mais envelhecidos do mundo, mas onde o aumento da esperança média de vida está longe de corresponder a mais anos vividos com qualidade de vida, bem-estar físico e psicológico, a bancada parlamentar comunista levou a votação a «Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos», que mereceu a abstenção do PS, bem como do CH e da IL, e o voto a favor dos restantes partidos.
Entre os objectivos do diploma estava a garantia de condições de vida com dignidade, independência e autonomia, lembrando os deveres do Estado para com as pessoas idosas, designadamente na criação de redes públicas de equipamentos e de serviços de apoio às pessoas idosas em situação de dependência, na protecção social em situações de pobreza e de isolamento social. Mas também no direito à autonomia económica e social, garantindo o direito à reforma aos 65 anos de idade e «a uma pensão digna, substitutiva dos rendimentos do trabalho, para todos os que cumpriram os períodos contributivos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações». Era proposto ainda o pagamento de pensão social de velhice a quem não está abrangido por descontos para a Segurança Social, comprovando a situação de vulnerabilidade económica e social.
O direito à saúde, bem como à habitação, à mobilidade e à participação, eram, a par do combate à negligência e aos maus-tratos, medidas inscritas no diploma, que determinava ser da responsabilidade do Estado a mobilização dos recursos técnicos e financeiros para o devido cumprimento da lei.
Esta sexta-feira assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Em Portugal, os idosos são o grupo etário em que a taxa de risco de pobreza mais tem aumentado, tendo passado de 17,1%, em 2022, para 21,1%, em 2023. O Governo inscreveu na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano um aumento em 40 euros do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, destinado a quem tem pensões mais baixas. Em reacção, o secretário-geral comunista alertou que a medida deixa de fora 800 mil reformados. Mais de um milhão de reformados e pensionistas no nosso país recebe menos de 500 euros por mês.
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