Luz verde a um Governo que pretende regressar ao tempo da troika

A moção de rejeição apresentada pelo PCP foi chumbada pelos partidos da direita, pelo PS e pelo JPP, com a abstenção do PAN e  votos favoráveis do BE, Livre e do partido proponente. Os comunistas, com esta moção, mais do que chumbar o Programa do Governo, considerando a aritmética parlamentar, pretenderam dar um grito de alerta face ao conteúdo de um programa que aponta para um retrocesso, nomeadamente no que respeita aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, incluindo a saúde e a educação. Por outro lado, o PCP pretendeu chamar a atenção dos partidos à esquerda, designadamente do PS, e apelar a que não se resignem face à ofensiva da direita, que se perfila.

Uma das medidas anunciadas pelo Governo, e que aponta para um regresso ao tempo das malfeitorias da troika, de má memória para os portugueses, é a introdução do pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal, tal como havia feito o governo PSD/CDS de Passos Coelho.

Na realidade, a direita nunca se conformou com o fim do pagamento dos subsídios de férias e de Natal por duodécimos, e a reposição de um direito constante na legislação laboral.

Os subsídios de férias e de Natal foram criados em 1974 e 1975, com o 25 de Abril. A eventual reposição dos duodécimos pelo actual Governo do PSD e do CDS-PP, diluindo-os nos rendimentos mensais e distribuindo todos os meses o que antes era recebido em duas vezes, visa, no imediato, criar a ilusão do aumento dos vencimentos e disfarçar a realidade dos baixos salários. A prazo, o objectivo é cumprir a velha aspiração do patronato de acabar com os subsídios de férias e de Natal.

A propósito, importa recordar uma notícia do AbrilAbril publicada em Julho de 2021, sobre uma denúncia do CESP (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços), segundo a qual o Mercadona se gabava de pagar salários superiores às restantes empresas do sector, quando na verdade tentava «ludibriar» os trabalhadores portugueses, obrigando-os «a assinar um contrato individual de trabalho em que estava definido o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, caso contrário não contratava».

Estas e outras medidas anunciadas, como a revisão da lei laboral, incluindo a da greve, parece não serem suficientes para arrastar o PS para uma posição inequívoca de oposição às políticas deste Governo, apoiadas por IL e Chega. Pelo contrário, esta posição dos socialistas estimula a direita, dá-lhe mais confiança e, objectivamente, torna o PS cúmplice destas gravosas políticas.