Mais justiça fiscal é pedra de toque na discussão do Orçamento do Estado

São diversas as propostas que estão em cima da mesa no âmbito da alteração ao Orçamento do Estado para 2021. Neste sentido, os próximos dias serão determinantes para saber se o Governo irá optar por uma resposta mais decidida aos problemas do País, desamarrando-se de critérios impostos pela União Europeia, como a primazia do défice das contas públicas.

Uma das medidas sugeridas pelo PCP é que o documento venha a prever uma «actualização dos escalões do IRS, [com] o aumento de mais um escalão (8.º), aumentando a sua progressividade». Desta forma, os comunistas pretendem aliviar os rendimentos mais baixos e intermédios, para proteger estas camadas da população mais afectadas com a crise em curso, lembrando que este seria um passo para a reposição dos 10 escalões, que existiam antes do último governo do PSD e do CDS-PP.

Não obstante, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, referiu numa entrevista à Lusa, esta terça-feira, que essa é uma medida difícil de «acomodar», argumentando que, para o Executivo, «todas as medidas que sejam permanentes ou estruturais podem neste momento não ser as melhores», porque implicam «diminuição da receita».

Se, por um lado, esta justificação parece esquecer outras propostas em discussão que permitem arrecadar mais receita fiscal, como a eliminação de vários benefícios fiscais ao capital e às actividades especulativas, a taxação das transferências para paraísos fiscais ou o englobamento obrigatório de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros, por outro, contradizem a narrativa que o Governo do PS tem encetado de que é preciso proteger aqueles que mais sofrem com a actual crise, nomeadamente os trabalhadores com salários mais baixos.

Pela bancada d'«Os Verdes» avança-se com a proposta de que a reparação e manutenção das bicicletas possam beneficiar das deduções que já existem para as motos, ao mesmo tempo que reclamam a descida da taxa de IRC para 5% para as novas micro, pequenas e médias empresas nos primeiros anos da sua actividade.

Já o PAN avança propostas como juntar ao IRS as facturas para «reparação de bens de uso pessoal e doméstico, incluindo bens eléctricos e electrónicos», assim como a possibilidade de incluir as despesas com medicamentos veterinários.

Com a discussão em curso até ao próximo dia 26, espera-se ainda que resultem das negociações entre o Governo e os diversos partidos a consagração de medidas de maior equidade fiscal e que permitam alterar o documento, cujo conteúdo se revela insuficiente para responder à notória degradação da situação económica e social.

Recorde-se que o texto do Orçamento foi aprovado na generalidade, na Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis da bancada do PS, e as abstenções de PCP, PAN, PEV e das duas deputadas não inscritas, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A votação final global do Orçamento está marcada para dia 26 de Novembro. Até lá, decorre a discussão em sede de especialidade, sendo que o prazo limite de entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 termina na sexta-feira.