|Constituição da República Portuguesa

Impõe-se cumprir a constituição

O País estaria muito melhor se a Constituição fosse cumprida em todas as suas dimensões e não exclusivamente na dimensão do formalismo de auscultação, de tempos a tempos, da vontade dos portugueses. 

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 25 de Abril de 1976 
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 25 de Abril de 1976 Créditos

A 19 de Junho passado, o líder da bancada do Partido Socialista na Assembleia da República remetia para o processo de revisão da Constituição a questão da paridade de género no preenchimento de lugares no Tribunal Constitucional. Não é a paridade de género que me preocupa, nem alcanço se é só de masculino versus feminino que se trata, ou também se pretende alargar o conceito aos diferentes agregados do movimento LGBTQIA+.

Este processo de revisão constitucional merecia ter sido morto à nascença, não tivesse ele sido espoletado pelas forças políticas que defendem o regresso de Portugal ao regime fascista que vigorou até 25 de Abril de 1974, com mais ou menos roupagem de embuste de democracia. Mas as forças que o podiam fazer soçobrar deram-lhe colinho, o processo ganhou embalagem e está por saber o que dali vai nascer: teremos uma revisão cirúrgica, minimalista, uma revisãozinha ou, como outros pretendem, uma revisão de subversão de Abril?

Em retrospetiva, desde o processo de revisão constitucional de 1982 que a Constituição de Abril vem sendo progressivamente adulterada fazendo nela refletir as exigências da nossa entrega de soberania à Europa das grandes multinacionais e do neoliberalismo mais exacerbado.

Vivemos tempos em que o ascenso na Europa e em Portugal da cultura do ódio, de ideologias racistas, xenófobas e fascizantes invadem a sociedade portuguesa e pretendem sugerir que as dificuldades do País residem na Constituição em vigor. 

Portugal vive hoje num embuste da democracia sonhada pela Revolução de Abril e, a não ser estancada a progressão na direção em que a política da alternância sem alternativa caminha, a chamada classe média verá o seu definhamento acelerar. No mínimo deixará de poder influenciar as políticas, por irrelevância de dimensão social, e os mecanismos de exploração dos trabalhadores por conta de outrem atingirão níveis que nem os monopólios do regime fascista sonharam conseguir.

«A subscrição do Manifesto convoca todos os democratas que com ele se identifiquem e que de algum modo se associem aos objetivos de defesa e valorização do regime democrático. O nosso ponto de chegada é que a Constituição se cumpra.»

Como o saudoso Zeca cantou, «Eles comem tudo, eles comem tudo e não deixam nada», sendo Eles os Vampiros que estão de regresso e por aí invadem todas as esferas dos direitos sociais (ex: saúde, habitação, educação) transformando necessidades em oportunidades de negócio com o Governo a bater palmas e a querer convencer-nos de que é para melhor proteger os nossos direitos.

Retomando o fio à meada do processo de revisão constitucional em curso, são percetíveis iniciativas para, por caminhos ínvios, ir preparando o quadro constitucional que instaure o novo normal (referimo-nos à proposta do Governo de institucionalizar um Conselho de Segurança Nacional já referenciada aqui) para açaimar o desenvolvimento da luta social, mas a História regista que o tempo chegará em que a luta social romperá amarras e não haverá quadro de legalidade espúria que a contenha. Não foi o 25 de Abril uma rutura que desrespeitou a legalidade da época?

Por todos os motivos (os elencados e muitos outros que poderíamos aqui invocar), o que se impõe fazer, às forças do 25 de Abril, é exigir que se cumpra a Constituição. O País estaria muito melhor se a Constituição fosse cumprida em todas as suas dimensões e não exclusivamente na dimensão do formalismo de auscultação, de tempos a tempos, da vontade dos portugueses. 

Importa por isso olhar a realidade e estabelecer o contraste entre a vida que levamos e como a vida seria se a Constituição fosse cumprida.

Como subscritor do Manifesto, junto os meus esforços com mais de 300 cidadãos subscritores que se envolvem numa diversidade de atividades concorrentes para cumprir e fazer cumprir a Constituição. Espalhados pelo País, de Viana do Castelo à Madeira e Açores, na sua diversidade de pensamento, etária (dos 20 e poucos aos 90 e poucos anos de idade) e sócio-profissional (de jovens estudantes a músicos, advogados, médicos, investigadores, sindicalistas, operários e agricultores), animados pelo lema «Cumprir e fazer cumprir a Constituição» estamos a rasgar futuro, tendo Abril como bússola de orientação estratégica e focados em «Divulgar o conteúdo fundamental da Constituição, valorizar os princípios e valores nela consagrados e mobilizar vontades para a exigência do seu cumprimento através de um conjunto diversificado de iniciativas que envolvam o conjunto mais alargado possível de cidadãos».

Após o lançamento do Manifesto a 2 de Abril de 2023, no espaço amigo da Casa do Alentejo, já realizámos em 30 de Junho uma sessão de debate no Porto, outra em Santarém, no passado dia 28, e temos um programa de atividades em desenvolvimento onde se identificam mais de uma dúzia de ideias (da Defesa do Regime Democrático às Migrações, passando pelos Direitos Fundamentais e Sociais, Ambiente e qualidade de vida, Cultura e Música, Desporto e Juventude). A 21 de Outubro teremos uma sessão debate "Cumprimento da Constituição da República e Condição Militar" a realizar em Lisboa. Debate que será replicado no próximo ano, a 21 de janeiro no Porto, a 30 de março em Coimbra e a 11 de maio em Beja .

 Aos debates acrescentaremos a publicação de textos em revistas de referência, palestras a convite e o mais que a nossa imaginação irá sugerir. Imaginação e criatividade só limitadas pela defesa da Democracia de Abril e a sua projeção no futuro de Portugal, por isso estamos a programar a "Volta ao País" que o cartaz perspetiva.

A nossa atividade insere-se na celebração dos 50 anos da Revolução de Abril que, oficialmente, se estenderá até 31 de dezembro de 2026 e a sua articulação está ancorada  no Núcleo Dinamizador sediado em Lisboa com pontos de coordenação regionais em várias zonas do País. 

Questões, sugestões, ideias e propostas podem-nos ser endereçadas para a caixa de [email protected].

A subscrição do Manifesto convoca todos os democratas que com ele se identifiquem e que de algum modo se associem aos objetivos de defesa e valorização do regime democrático. O nosso ponto de chegada é que a Constituição se cumpra e com isso assinalar o 48º aniversário da promulgação da Constituição de 1976 na diversidade de iniciativas que assinalarão o 50º aniversário da Revolução de Abril.

Os cidadãos-subscritores do Manifesto são um grupo aberto. 

 O apelo com que encerro é, juntem-se a nós e recoloquemos Abril no futuro de Portugal!

O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90)

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