As associações e colectividades signatárias do documento «Defender os valores de Abril! Por ocasião do 47.º aniversário da Constituição da República Portuguesa» convidam toda a gente participar na iniciativa, no salão nobre do Clube Fenianos Portuenses, que definem como «uma afirmação de apoio e confiança nos valores de Abril, contra a guerra e na defesa da Paz».
A sessão, que contará com diversas intervenções, será animada pela música de Ana Afonso, Ana Ribeiro, João Loio e Regina Castro, bem como pelo Coro da Escola Superior de Educação, informa no seu portal o Sindicato dos Professores do Norte (SPN/CGTP-IN), que é uma das organizações promotoras.
No texto que subscrevem, organizações como Associação Conquistas da Revolução, Associação José Afonso Norte, Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto, Atlas – Cooperativa Cultural Coral de Letras da Universidade do Porto e Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) lembram que a Constituição da República Portuguesa (CPR) nasceu da «revolução iniciada com o 25 de Abril de 1974 e da luta do povo português».
«Tendo em conta que a CRP é a lei matricial de todo o ordenamento jurídico português e uma carta de unidade do nosso viver colectivo, numa Pátria livre e soberana, importa reafirmar a vontade e a determinação de a respeitar, cumprir e fazer cumprir», afirmam.
Elaborada por deputados da Assembleia Constituinte, eleitos em Abril de 1975, e aprovada e promulgada em 2 de Abril de 1976, a CRP «é fruto, pois, da acção libertadora do Movimento das Forças Armadas e da luta do povo português», afirmam, sublinhando que «as conquistas democráticas nela inscritas expressam os anseios de liberdade e de justiça que acalentaram a resistência ao fascismo do povo português e dos povos das ex-colónias. Um combate difícil, mas heróico, ao longo de décadas, que tantas vítimas e sofrimentos causou».
O Centro Artístico Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira, a UNICEPE – Cooperativa Livreira de Estudantes do Porto, a Universidade Popular do Porto, o Movimento Democrático de Mulheres, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses, a União dos Sindicatos do Porto (CGTP/IN), também subscritores do documento, destacam que a CRP «consagra conquistas civilizacionais, alcançadas pelas lutas emancipadoras que iluminaram a história da humanidade no último século e não se limita a uma simples definição de competências e regulação do funcionamento dos órgãos do Estado e à afirmação de elementares liberdades individuais».
A 2 de Abril de 1976 nasceu a Lei Fundamental do nosso país. Apesar das ofensivas de que tem sido alvo, é em momentos como o que vivemos no último ano que se confirma a importância dos direitos que consagra. Passam hoje 45 anos sobre a o dia da aprovação do texto da Constituição da República Portuguesa pelos deputados da Assembleia Constituinte, com o voto contra da bancada do CDS-PP. Após 48 anos de ditadura, o teor da Lei Fundamental assumiu um cunho progressista, de consagração de direitos, nomeadamente educação, protecção social, trabalho, habitação e saúde. Mas também de liberdades. Entre outras, a liberdade de imprensa, de associação e de partidos políticos, sindical, de criação e fruição cultural, e de consciência. Ao longo da sua vigência muitas foram as mudanças operadas na sociedade portuguesa por efeito da sua aplicação, na promoção, criação e manutenção de estruturas sociais, laborais e políticas, que constituem o maior garante da actualidade do projecto saído da Revolução do 25 de Abril. A Constituição da República não foi, desde o seu início, apenas um acervo de normas, mas um modelo e um projecto de sociedade democrática e popular. As sucessivas revisões constitucionais ditaram muitas mudanças, mas não lhe retiraram a essência progressista. As sete revisões de que foi alvo pelos partidos promotores da política de direita fragilizaram-na do ponto de vista democrático, mas não atingiram o seu carácter progressista nem a forte ligação aos direitos dos trabalhadores e das populações. O apetite pela sua descaracterização e pelo esvaziamento das funções sociais que consagra, por parte dos que querem transformar direitos em lucros, constitui um perigo ao desenvolvimento e à sustentabilidade nacional. A pandemia do novo coronavírus aí está para o comprovar. A Constituição da República continua a ser um importante obstáculo às pretensões da direita e um elemento de contenção das tentativas de retrocesso, nos vários domínios da vida portuguesa, como mostram os sucessivos e repetidos ataques de que tem sido alvo. Ao contrário do que afirmam alguns, a Lei Fundamental do País não é uma fonte de problemas. Na verdade, as dificuldades estão, por um lado, no facto de ela não ser plenamente cumprida e, por outro, numa reiterada prática política que se afasta dos seus princípios fundamentais. Na passagem de mais um aniversário da Constituição da República, a direita persiste na ofensiva com vista ao desvirtuamento de um texto constitucional que, todos os que pugnam e lutam pelo progresso, têm obrigação de defender. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Constituição da República: direitos fundamentais têm 45 anos
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«Estabelece e consagra inseparáveis direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais: a base firme de uma democracia integral, com a subordinação do poder económico ao poder político democrático», afirmam, frisando como na CRP se garante «a igualdade de direitos, a responsabilidade pública do acesso de todos à Saúde, à Educação, à Justiça, à Segurança Social, à Habitação».
Além disso, «protegem-se os direitos de quem trabalha» e «defende-se uma política de Paz, Amizade e Cooperação entre os povos», defendem.
Outro elemento destacado pelos subscritores é o de que a defesa da Constituição assume maior importância num momento em que «se assiste à abertura de um novo processo de revisão constitucional, por pressão das forças mais retrógradas, o que deve merecer a maior atenção de todos os democratas».
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