Corrupção não se combate com «gritaria» ou seguindo ondas e «casos»

Foi a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que deu início ao debate com um enunciado de questões de princípio sobre a importância de um Estado democrático combater a corrupção.

A debate foram um total de 25 projectos, entre os quais, quatro propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção). Todos acabaram por descer sem votação à respectiva comissão parlamentar, o que indicia que o tema só voltará a debate e votação na próxima legislatura.

Pelo BE, o deputado José Manuel Pureza valorizou algumas das partes do projecto governativo, mas criticou a ausência de uma iniciativa sobre enriquecimento ilícito, grande prioridade do partido nesta matéria, e que foi uma crítica partilhada por várias bancadas. Em resposta, Van Dunem afirmou que foi por «cortesia institucional» que o Governo não avançou com esta matéria, porque entendeu que deve ser o Parlamento a tratar esta questão.

A corrupção não se combate com demagogia

Carlos Peixoto, do PSD, foi a um dos pontos centrais da problemática, referindo que «não há boas leis se não houver meios e recursos para a investigação criminal», todavia sem fazer mea culpa sobre as pesadas responsabilidades que o seu partido tem no que toca à falta de investimento necessário, enquanto foi governo. Por outro lado, o social-democrata deu ainda palco a laivos de populismo enunciando diversos «casos», e misturando a temática da corrupção com a existência de órgãos de informação públicos e até com as despesas previstas em torno das comemorações dos 50.º aniversário do 25 de Abril.

Da parte do PEV, José Luís Ferreira, destacou os seus projectos que defendem o fim dos vistos gold e um combate sério aos offshores, que afirma estarem profundamente ligados à grande criminalidade financeira. Da parte do PAN, Nelson Silva deu particular ênfase à protecção dos denunciantes.

António Filipe, do PCP, frisou a intervenção sistemática do seu partido para resolver os problemas legislativos, mas sobretudo no que respeita aos meios disponíveis na investigação. Para ilustrar isto, fez uma citação de um projecto do partido de 1994, que acusava o governo de então (PSD/Cavaco Silva) de não atribuir à investigação os meios necessários, nomeadamente ao Ministério Público (MP) e à Polícia Judiciária (PJ). E fez um histórico de propostas apresentadas ao longo dos últimos anos para reforçar este combate à corrupção, e que foram sendo sucessivamente chumbadas por PS, CDS-PP ou PSD.

Como maior novidade, o comunista relembrou o projecto recentemente aprovado que visa a proibição do recurso do Estado à arbitragem. Os comunistas criticam estes litígios que envolvem processos de avultadas quantias de dinheiro e grandes grupos económicos, e cujos árbitros e decisões não se conhecem e nem sequer são passíveis de recurso.

António Filipe criticou ainda aqueles que procuram envolver esta discussão em «gritaria», na percepção das redes sociais ou em casos mediatizados.

Outra das questões discutidas, que surgiu quer em propostas do Governo, quer em iniciativas de PSD, CDS-PP e Ch, é a abordagem a mecanismos que vão no sentido da delação premiada, nomeadamente através da negociação de penas com os arguidos. Ora, este é um rumo que contraria o princípio da legalidade, porque abre a porta a possíveis colaborações de arguidos através de contrapartidas, e que não se traduz, por si, em menos corrupção.

A premência do combate à corrupção

Pese embora seja uma temática que é discutida no espaço público há várias décadas, este debate ocorre num tempo em que já existe legislação penal com aspectos positivos que permitem punir quem comete delitos como a corrupção e outros.

Não obstante, são várias as vozes que procuram ecoar visões populistas de que Portugal é «um país de corruptos». Ora, mesmo com as grandes dificuldades em termos de meios técnicos e humanos com que, nomeadamente a PJ e o MP, se confrontam, têm sido «levados à barra» responsáveis políticos e altos quadros do sector económico e financeiro.

Trata-se sim de um problema que existe e para o qual é necessário encontrar soluções, nomeamente no que respeita aos recursos investigativos.

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Recorde-se que, com o objectivo de procurar contribuir para superar este problema, foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021, por iniciativa do PCP, uma norma que determina um investimento plurianual na investigação criminal, que importa ser executado pelo Governo.

Esta é uma matéria que não será dirimida a cavalo de ideias perigosas ou fugas para a frente, que procuram contornar a falta de capacidade de resposta do sistema judicial, e que arriscam passar por cima dos princípios básicos das leis penais e da Constituição. Aliás, facilmente se cruzam estas ideias, que procuram apoio na opinião pública, com parangonas do populismo mediático e que servem objectivamente a ideologia e as políticas de direita e extrema-direita.

Por outro lado, não só no plano judicial se trava esta batalha, que é indissociável da promiscuidade existente entre a política e os grandes interesses económicos e da subordinação do poder político ao poder económico, que criam as condições para o florescimento das práticas da corrupção e dos crimes económicos.