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CDS-PP propõe uma «espécie de delação premiada»

A pretexto do necessário combate à corrupção e alta criminalidade, o CDS-PP propõe uma medida contrastante com a natureza e princípios do direito penal no País.

CréditosManuel Fernando Araújo / Agência Lusa

Apesar dos seus dirigentes assegurarem que não, o partido de Assunção Cristas veio anunciar uma medida para o combate à corrupção, que se traduz numa verdadeira «delação premiada».

Está em causa, na proposta, a ideia de que quem cometa um crime possa ter uma compensação na forma de uma «censura penal atenuada» pela «colaboração» com a justiça, se denunciar outros alegados criminosos.

Assim, o CDS-PP vem recuperar para debate uma questão amplamente discutida – e existente noutros países – que tem sido afastada da lei penal portuguesa por contrariar princípios da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, a de que a justiça não pode ser feita com qualquer tipo de coacção.

A não ser assim, poderiam subverter-se princípios como a busca da verdade material e a imparcialidade, para passar a ganhar centralidade no processo penal apenas a condenação, isto é, de que é preciso condenar. E podendo ficar assim em causa a seriedade e idoneidade das investigações criminais e subsquentes julgamentos.

O CDS-PP decidiu que todas as semanas apresentará algumas das suas propostas que virão a integrar o seu programa eleitoral.

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