Comboios: O interesse público nas mãos dos vende-pátrias

Anda o ministro Pinto Luz a multiplicar-se em conferências de imprensa para explicar que o problema da CP é a falta de comboios, e continua sem apresentar desculpas (em seu nome e dos Ministros do PS/PSD/CDS anteriores) por esse atraso. Como se a culpa morresse solteira, ou melhor ainda, como se a culpa fosse da CP. Ora a falta de comboios que hoje é gritante é coisa sabida desde o cancelamento do concurso de 2010, foi expressamente prevista e alertada pelas Comissões de Trabalhadores do sector ferroviário e foi objecto de uma proposta pelo PCP na Assembleia da República em 2018 (Projecto Resolução 1443 «Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário» que até foi aprovada). Com o PSD e o PS sempre a dizer que não, que o mercado patati e o mercado patatá. 

A CP não compra comboios desde o encerramento da Sorefame, fruto do processo de liberalização, e a situação só por isso já tenderia a degradar-se. Mas os governos, ambos, foram expressamente avisados e com antecedência que quer o alargamento do passe social intermodal em 2019, quer o Passe Ferroviário Verde na modalidade Luís Montenegro tinham um impacto muito significativo na procura e exigiam mais material circulante. Que não, que lá estavam os velhos do Restelo, que o aumento de procura é sempre positivo porque estimula o mercado, que isto de planificar o material circulante é coisa soviética, e outras patetices do género.

Mas um pormenor demonstra a intencionalidade de todo este processo. De como os governos propositadamente contribuíram para o atraso na chegada dos comboios. Depois de, em 2019, finalmente o governo PS ter dado autorização à CP para comprar os 117 comboios, e depois dos inúmeros atrasos provocados pelo modo super burocrático que a liberalização impõe ao Estado para comprar um comboio, veio a fase, também tornada inevitável pela liberalização, da contestação judicial dos concursos. Que atrasou mais uns três anos a chegadas dos comboios. Ora, desde o primeiro momento, o PCP propôs, em projectos de resolução apresentados na Assembleia da República1, em questionamentos directos e públicos ao primeiro-ministro e ao Ministro das Infraestruturas, que fosse invocado o interesse público para travar o efeito suspensivo das providências cautelares. O Governo nunca o fez!

«A CP não compra comboios desde o encerramento da Sorefame, fruto do processo de liberalização, e a situação só por isso já tenderia a degradar-se.»

 

E, característico, nenhum órgão de Comunicação Social investigou da possibilidade que o PCP invocava, e de como ela poderia de facto servir o interesse público – ter comboios a operar o mais depressa possível ao serviço do povo português.

Esta semana, na comunicação social, soubemos que a «Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) apresentou em tribunal uma resolução fundamentada para impedir que a providência cautelar interposta pela SPdH, detida maioritariamente pela Menzies, trave os procedimentos administrativos da atribuição das novas licenças de handling nos aeroportos... O expediente usado pelo regulador da aviação está contemplado no artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, permitindo ao conselho de administração evitar a suspensão dos atos administrativos reconhecendo que "o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público".»2

Portanto, o Estado português, para poder prosseguir com a destruição de uma empresa nacional com 4000 trabalhadores (a SPDH), detida a 49% por outra empresa nacional (a TAP), já conseguiu invocar o «interesse público» e recorrer a um mecanismo que recusou utilizar para acelerar a vinda dos comboios refutando o efeito suspensivo das providências cautelares interpostas.

O que prova que quando querem usam essa possibilidade legal. E quando não usam é porque não querem. Não quis o governo PS e não quis o Governo PSD/CDS. A questão é porquê. E aqui já saímos do terreno dos factos para entrar no terreno da especulação. 

Mas há coisas evidentes: a quem se dirige o descontentamento hoje registado na ferrovia pelo facto de não haver comboios? Contra o Governo que todos os dias diz uma daquelas mentiras que parecem fazer todo o sentido e anuncia que já tomou medidas mas os comboios demoram a chegar? Ou contra a CP? E que quer o Governo fazer à CP? Continuar a sua destruição, entregando os sectores lucrativos à exploração capitalista e empurrando os sectores não lucrativos para as regiões, certo?

A pergunta que a seguir deve ser feita é por que está o Estado português (é mais profundo que os sucessivos governos) tão apostado na destruição das grandes empresas nacionais, que inevitavelmente serão substituídas por multinacionais, mesmo que numa fase intermédia algum pequeno grupo (à escala europeia) de base nacional, como a Barraqueiro, possa ganhar umas migalhas?

Mas não é assim desde o século XIV? De um lado o povo português, os Mestres de Avis, os capitães e generais de Abril, os comunistas e tantos outros patriotas, e do outro lado uma classe dominante rentista e parasitária, que vive às costas do povo e assenta o seu domínio em Portugal na subserviência a Castela, ou à Inglaterra, ou aos EUA ou à União Europeia?

• 1. Por exemplo, PJR 846 de 21/7/2023 «Perante a iminência da pressão das multinacionais levar à destruição do atual concurso, adiando por muitos anos a satisfação das necessidades dos portugueses, o Governo deve intervir para salvaguardar o interesse público. O concurso deve ser ganho pelo concorrente que dê maiores garantias de assegurar uma efetiva incorporação nacional onde possa ser alavancada a reconstrução da capacidade nacional de construção de comboios. A produção de comboios deve ser iniciada imediatamente, para poupar mais atrasos. Toda a eventual litigância deve ser enfrentada a posteriori, e fora dos Tribunais Arbitrais onde o Estado tem sido esbulhado em centenas de milhões de euros. O Governo detém todos os instrumentos jurídicos para impedir que a litigância contra o concurso adie a resolução de um problema que há muitos anos afecta a capacidade de resposta da CP ao necessário aumento e melhoria da oferta.»
• 2. Eco, 20 de Abril de 2026