ANA/Vinci: Plataforma cívica reclama divulgação do relatório entregue ao Governo

Depois dos relatórios entregues ao Governo sobre o apagão de 28 de Abril, o gabinete do ministro Miguel Pinto Luz resolveu arredar igualmente do escrutínio público a consulta realizada pela ANA aos interessados no Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). 

Submetido à apreciação do Executivo no passado dia 17 de Julho, o documento contém contributos de 67 entidades sobre o NAL, nomeadamente «autarquias, autoridades e entidades públicas, companhias aéreas, empresas de assistência em escala e parceiros comerciais», revelava um comunicado da ANA Aeroportos, detida pela Vinci, «no âmbito da optimização do projecto do Aeroporto Luís de Camões». Na auscultação estavam consideradas questões como as taxas aeroportuárias e a escolha de Alcochete para a construção da infra-estrutura, que a primeira proposta da ANA estimava em 8,5 mil milhões de euros. No início deste mês, porém, o presidente executivo da gestora aeroportuária admitiu, ao jornal Eco, apresentar uma «proposta mais realista e adaptada às necessidades actuais e com custo menor».   

A Plataforma Cívica BA6 Não afirma não encontrar motivos para que o Governo de Montenegro aceite a confidencialidade que a ANA/Vinci quer «impor». «Todos os documentos deste processo têm relevância pública e a não divulgação do actual documento legitima todo o tipo de suspeitas», alerta num comunicado. Constata, por outro lado, que a empresa «nunca escondeu» a «falta de vontade» para construir o NAL em Alcochete. «É consabido que preferia manter, até mais não poder, a exploração do Aeroporto Humberto Delgado ao qual juntava o aeroporto complementar na BA6 [Base Aérea n.º6]», refere a plataforma, admitindo estarmos perante «todo o tipo de expedientes», por parte da ANA/Vinci, «para protelar, ao máximo», a construção do Novo Aeroporto de Lisboa nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete.

Insiste a plataforma que não se vislumbram conteúdos confidenciais e esta será mais uma manobra da empresa para retardar uma obrigação prevista na 42.ª cláusula do contrato de concessão de 2012, que define que a concessionária «deve envidar os melhores esforços para maximizar a capacidade operacional das Infraestruturas Aeroportuárias do Aeroporto da Portela até à abertura do NAL». Os activistas denunciam que não só não foram desenvolvidos os «melhores esforços», como tudo o que a ANA desenvolveu foi para «protelar a abertura do NAL», e apontam ao relatório inicial apresentado pela ANA, com uma única solução e «sem a devida fundamentação e análise técnico-económica comparada de outras soluções, inclusive a que serviu de base ao projecto para concurso de 2009 na posse da ANA, tendo estimado o respectivo custo em 8,5 mil milhões de euros». 

Ao rol de críticas soma-se a intenção da ANA/Vinci, de alargar a concessão por mais 30 anos, «mais 60% do prazo inicial de cinquenta anos», com o argumento de conseguir pagar a construção do novo aeroporto e manter a rentabilidade da concessão, e a «suposta necessidade» de um ano e meio para se realizar novo estudo de impacte ambiental. «O que é que de transcendente mudou desde a DIA de 2010 e do Relatório Ambiental de 2024» da [...] Comissão Técnica Independente?», indagam os activistas. Outra questão a levantar dúvidas prende-se com os dois anos apontados pela concessionária para a desminagem e descontaminação dos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete. «Alguma vez alguma autoridade oficial, nomeadamente as Forças Armadas Portuguesas, validaram tal necessidade e tais prazos alegados pela concessionária?», questiona a plataforma. 

Admitindo a necessidade de encurtar prazos e diminuir custos, em defesa do interesse nacional, esclarece que o concedente, neste caso o Estado, «tem toda a legitimidade para procurar outras soluções já que não será compreensível que o governo fique impedido de procurar alternativas às exigências e propostas menos fundamentadas da ANA/Vinci», que a plataforma acusa de se comportar como a «dona da bola».