O Jornal de Negócios avança esta segunda-feira que a banca vai «voltar a pesar mais» nas contas públicas do próximo ano, face ao que estava inicialmente previsto. Para além dos 600 milhões já considerados, há agora 400 milhões de euros de gastos extraordinários, segundo revelou ao diário o Conselho das Finanças Públicas (CFP). Este montante corresponde a «novas despesas com o sistema financeiro e ao impacto de decisões judiciais que afectam a Câmara de Lisboa».
No esboço de Orçamento do Estado entregue pelo Ministério das Finanças à Comissão Europeia, Mário Centeno inscreveu um impacto de medidas pontuais na ordem dos 0,5% do PIB, ou seja, cerca de mil milhões de euros.
O Negócios frisa que, face ao Programa de Estabilidade, entregue em Abril deste ano, «há uma diferença de cerca de 400 milhões de euros», para a qual o Ministério das Finanças «não tinha dado qualquer esclarecimento» mas que o CFP contextualiza.
«O relatório do CFP sobre a evolução orçamental até Junho de 2019 identifica parte do motivo: há uma despesa por decisões judiciais que afectam a Câmara de Lisboa (relacionada com a Bragaparques e os terrenos da Feira Popular) que era esperada para 2019, mas que resvalou para 2020», lê-se na notícia.
Em causa estavam 170 milhões de euros a pagar este ano, que foram agora revistos em baixa para 160 milhões, a pagar no próximo. Os cerca de 200 milhões restantes são, segundo o CFP, «o resultado de activos por impostos diferidos [DTA] e garantias», que deverão custar 136,4 milhões de euros este ano.
Para este ano, o ministro das Finanças tinha previsto um gasto de 1149 milhões de euros com um novo reforço de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco, a que se juntam os 136,4 milhões da conversão de DTA.
Positivo para os bancos, lesivo para o Estado
Os DTA são créditos tributários que os bancos que aderiram a este regime no passado podem accionar quando têm impostos a pagar. Este mecanismo permite-lhes beneficiar de uma redução no imposto, com impactos negativos para as contas públicas.
O crédito da banca foi obtido nos anos de prejuízos, durante a crise da troika. O governo do PSD e do CDS-PP criou um regime especial dos activos para impostos diferidos, que esteve em vigor até ao fim de 2016. Depois desse período, há activos por impostos diferidos que não estão sujeitos a esse regime especial. No total, estima-se que o valor de DTA registados nas contas dos principais bancos seja próximo de nove mil milhões de euros.
Este tipo de benefícios serve para manter os rendimentos dos accionistas no sector financeiro, com um avultado prejuízo para o erário público, numa altura em que investimentos nos serviços públicos, como o SNS ou a Escola Pública, são adiados por falta de verbas.
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