|Banca

Alargamento de serviços mínimos bancários aprovado

As propostas para permitir que as contas de serviços mínimos bancários possam ser usadas fora da União Europeia e em pagamentos de baixo valor, como nas portagens, foram aprovadas no Parlamento.

CréditosMário Cruz / Agência LUSA

O grupo de trabalho constituído na Assembleia da República sobre a conta base e condições dos contratos de crédito, após a apresentação de iniciativas legislativas do PCP e do BE sobre estas matérias, aprovou parte das propostas dos comunistas sobre a conta de serviços mínimos bancários.

Os cartões de débito destas contas – que os bancos têm de disponibilizar com uma comissão anual máxima de 4,29 euros – vão passar a poder ser utilizados fora da União Europeia, situação vedada actualmente, assim como para pagamentos de baixo valor, em que não é preciso marcar o código pessoal (como nas portagens).

Ao Público, o deputado Paulo Sá (PCP) afirmou que, com estas alterações, os cartões associados a estas contas deixam de ser de segunda categoria, passando a poder ser utilizados nas mesmas condições que os restantes.

Foi ainda aprovado o alargamento do número de transferências interbancárias incluídas, de 12 para 24, proposto pelo PS. No entanto, o partido do Governo chumbou, ao lado do PSD e do CDS-PP, a possibilidade de que os titulares de contas de serviços mínimos bancários pudessem ser titulares de outras contas bancárias, situação impossível até agora.

Apesar de já existirem há quase duas décadas, as contas de serviços mínimos bancários existentes em Portugal são pouco mais de 44 mil, num universo de dez a 15 milhões de contas bancárias, de acordo com o Público.

As comissões praticadas  pelos bancos privados e pela Caixa Geral de Depósitos soferam, nos últimos anos, fortes agravamentos. O banco público, desde a entrada do ex-ministro da Saúde do anterior governo, Paulo Macedo, para a sua presidência, pôs fim a grande parte das isenções de comissões (como de manutenção de contas à ordem).

Tópico