|Assembleia da República

Deputados debatem recuperação de dinheiros públicos para a banca

O Parlamento discute amanhã mudanças nas regras do sigilo bancário e a criação de uma entidade para recuperar créditos perdidos por instituições intervencionadas com dinheiros públicos.

Os ex-presidentes dos principais bancos portugueses – Ricardo Salgado (BES), Fernando Ulrich (BPI), Faria de Oliveira (CGD) e Carlos Santos Ferreira (BCP) – à saída de uma reunião na sede do PSD, em Lisboa. 13 de Outubro 2010
Os ex-presidentes dos principais bancos portugueses – Ricardo Salgado (BES), Fernando Ulrich (BPI), Faria de Oliveira (CGD) e Carlos Santos Ferreira (BCP) – à saída de uma reunião na sede do PSD, em Lisboa. 13 de Outubro 2010CréditosJosé Sena Goulão / Agência LUSA

O Governo retoma a proposta de levantamento do sigilo bancário nas contas bancárias com um saldo superior acima dos 50 mil euros para efeitos fiscais. Na prática, a Autoridade Tributária passará a ter acesso aos saldos das contas em causa, mesmo que não existam indícios de irregularidades.

O diploma recupera um decreto-lei que foi devolvido ao Governo pelo Presidente da República em 2016, por Marcelo Rebelo de Sousa considerar que podia colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro. O próprio Marcelo já veio dizer que as razões estão ultrapassadas, o que justificou o retomar do projecto por parte do Executivo. Também o BE apresentou uma proposta idêntica, como já tinha anunciado.

Risco de devassa das contas sem critério

Para além das razões invocadas pelo Presidente da República, colocam-se igualmente dúvidas no plano do direito à privacidade, já que o levantamento do sigilo aplica-se a todas as contas acima daquele valor, independentemente da existência ou não de suspeitas da prática de crimes ou ilegalidades. O PCP expressou reservas aquando da aprovação do diploma pelo Governo há dois anos e voltou a fazê-lo na semana passada.

​​​​​​Recuperar dinheiros públicos que foram para a banca

Os comunistas levam à discussão uma proposta para que o Banco de Portugal passe a comunicar ao Parlamento os créditos de valor elevado em incumprimento concedidos por instituições bancárias que tenham recebido dinheiros públicos, o que, actualmente, é o caso de todas os grandes bancos a operar em Portugal, seja de forma directa ou indirecta.

Os comunistas defendem ainda a criação de uma unidade técnica junto do Banco de Portugal para recuperação desses créditos. Através da identificação do destino final de empréstimos milionários que nunca foram pagos, podem ser recuperados recursos públicos que foram hipotecados para cobrir essas perdas nos balanços dos bancos.

Intervenção do PCP impõe escrutínio a todos

O PSD e o CDS-PP também levam a discussão projectos de lei para permitir a comunicação dos principais devedores aos bancos que receberam dinheiros públicos. O PSD começou por colocar a exigência em relação à Caixa Geral de Depósitos depois de, no último ano e meio, ter protagonizado uma campanha de desestabilização do banco público.

No entanto, após a exigência do PCP de que esta comunicação abrangesse todos os bancos que foram capitalizados com recursos do Estado, o âmbito das propostas foi alargado. Recorde-se que a Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças já aprovou um requerimento nesse sentido, que o Banco de Portugal deve rejeitar tendo por base uma interpretação da lei que as propostas que são discutidas amanhã, a serem aprovadas, devem permitir que seja ultrapassada.

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