A acção está marcada para as 14h30 do dia 18 de Outubro e tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o projecto de lei n.º 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que resulta de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores.
O diploma, que contou com votos a favor das bancadas do PS, PCP, BE e PEV, foi chumbado pela maioria PSD/CDS-PP a 10 de Outubro de 2014. O facto de actualmente existir uma nova maioria parlamentar dá uma nova esperança aos promotores da iniciativa, designadamente o Movimento de Utentes de Serviços Públicos, a Associação Água Pública e a CGTP-IN.
Através de comunicado, a campanha «Água é de todos» esclarece que este projecto de lei visa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, e impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.
«Um Projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria», descreve-se no texto.
A iniciativa será dinamizada pelas intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, designadamente o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, e da Câmara Municipal de Almada enquanto entidade convidada.
Está ainda prevista a aprovação de uma declaração intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!». O documento visa reafirmar a necessidade da Lei para a Protecção dos direitos individuais e comuns à água, e da sua efectiva concretização, e deve ser entregue ao presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares.
Lançada em 2008, a campanha «Água é de todos» foi relançada no passado dia 29 de Julho pelas dez organizações que constituem a Comissão Promotora, alargando-se a mais de cem organizações e movimentos.
Negociar um bem essencial à vida
A defesa da gestão da água pública e a «melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos» serão debatidas esta tarde no Parlamento a partir do projecto de resolução n.º 493/XIII/2.ª apresentado pelo PCP.
No preâmbulo do diploma refere-se como essencial a reestruturação do sector de modo a colocar um ponto final no objectivo traçado por Passos e Portas de transformar a água num «negócio».
«Um dos instrumentos foi a atribuição de competências à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), ultrapassando em muito a sua missão. PSD e CDS impuseram aos municípios o cumprimento das recomendações da entidade reguladora, caso contrário, é a própria entidade reguladora que fixa o montante das tarifas», denunciam os comunistas.
A gravidade da situação resulta do facto de as recomendações da ERSAR violarem a autonomia das autarquias locais e conduzirem a «aumentos muito significativos» das tarifas. «Por exemplo, o regulamento tarifário dos resíduos restringe a tarifa social à isenção da componente fixa da tarifa, cujo alcance é diminuto», esclarecem.
Para a salvaguarda do interesse público em matéria de água e resíduos, os comunistas defendem como prioritária a reorganização do sector, bem como a reversão dos instrumentos da ERSAR de modo a restituir a soberania aos municípios.
O Parlamento discute hoje também o projecto de resolução do BE n.º 482/XIII/2.ª que em matéria de tarifa social da água considera indispensável sensibilizar os municípios «que ainda não seguem a recomendação da ERSAR (de 5 de Novembro de 2012) e que não fixaram ainda sistemas eficientes de atribuição de tarifas sociais a praticar pelos operadores dos serviços de abastecimento de águas, para que apliquem aquela recomendação no mais breve prazo».
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