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Câmara do Porto rejeita novas competências em 2019

O Executivo da Câmara do Porto votou, esta terça-feira, a rejeição de novas competências em 2019 e vai propor à Assembleia Municipal que comunique a decisão à DGAL até 15 de Setembro.

Rui Moreira disse que não passa cheques em branco ao Governo
Rui Moreira disse que não passa cheques em branco ao GovernoCréditosFernando Veludo / Agência Lusa

O texto apresentado esta terça-feira pelo presidente da autarquia foi aprovado pelos eleitos da lista de Rui Moreira e pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo. Os vereadores do PS e do PSD votaram contra e, conta Ilda Figueiredo ao AbrilAbril, «fizeram muita pressão e chantagem para que a proposta fosse retirada». 

«Foi uma discussão muito acalorada», acrescenta, «com os vereadores do PSD e do PS a argumentar que já não era necessária a comunicação até 15 de Setembro porque o ministro [Eduardo Cabrita] já tinha dado garantias de que a lei só entrava em vigor com a publicação dos decretos-lei e que, por isso, seria tudo objecto de renegociação». 

A argumentação dos eleitos foi a reboque do Governo que, contrariamente ao que está vertido na lei, e onde se lê que, «até 15 de Setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direcção-Geral das Autarquias Locais [DGAL], após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido», admitiu na passada quinta-feira que as autarquias se consideram «dispensadas da comunicação de deliberações à DGAL».

Face ao argumentário usado pela oposição, com o vereador do PSD a acusar Rui Moreira de «uma grande convergência com a CDU», o presidente da Câmara do Porto respondeu dizendo que não passa cheques em branco ao Governo. 

Ilda Figueiredo insiste que as afirmações de Eduardo Cabrita não dão nenhuma garantia às autarquias porque, se a lei é da Assembleia da República, não pode ser o Governo a decidir a prorrogação do prazo previsto. «A Assembleia da República que altere a lei e aí nós voltamos a deliberar», frisou Rui Moreira na reunião. 

A proposta vai ser ratificada na próxima segunda-feira, numa reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, onde, recorda a eleita da CDU, Rui Moreira não tem maioria absoluta. «Aí vai precisar do nosso voto, mas nós votaremos a favor, como já votámos na Câmara», conclui. 

Por todo o País, sucedem-se os anúncios de rejeição de novas competências em 2019 e respectiva intenção de comunicá-la ao Governo no prazo legal. Entre os mais recentes contam-se Alcácer do Sal e Évora, cuja Assembleia Municipal se reúne a 14 de Setembro. 

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