Câmara de Évora critica ANMP por ser «caixa de ressonância» do Governo

A missiva do presidente da Câmara Municipal de Évora surge em resposta a uma circular subscrita pelo secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que, afirma Pinto de Sá, evidencia a «desorientação sobre como tratar um processo que foi conduzido de forma incorrecta», e em oposição às considerações vertidas nas resoluções do congresso da ANMP, em Dezembro, e do Conselho Geral, no dia 26 de Junho. 

Em causa está a «imensa transferência de competências» para as autarquias, numa lei aprovada «à pressa», no final da sessão legislativa, que consagra o subfinanciamento do poder local.

A legislação publicada em Diário da República a 16 de Agosto confere às autarquias a possibilidade de adiarem o exercício das novas competências por deliberação das seus órgãos executivos, devendo comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 15 de Setembro de 2018, as que não pretendam a transferência em 2019 e até 30 de Junho de 2019 as que não pretendam a transferência em 2020, considerando-se transferidas todas as competências a partir de 1 de Janeiro de 2021.

No entanto, a nota de imprensa do ministro Eduardo Cabrita, emitida no primeiro dia da lei e replicada numa comunicação da DGAL e no documento enviado pela ANMP, anuncia a prorrogação do prazo. 

Carlos Pinto de Sá entende que a comunicação da tutela procura «lançar a confusão» e estranha que se recomende a não aplicação de uma lei da Assembleia da República «com base numa suposta futura alteração, a considerar no Orçamento do Estado (OE) para 2019, referindo que a prorrogação do prazo estabelecido será até final do ano, quando se sabe que uma lei do OE só entra em vigor em 1 de Janeiro». 

Apesar de a transferência das competências só se efectivar com a publicação dos diplomas sectoriais, e à medida que eles entrarem em vigor, de acordo com a lei publicada no dia 16, a ausência de deliberação de não aceitação da transferência implica a sua efectivação. 

Como tal, Pinto de Sá afirma que tomará diligências na Câmara para que a Assembleia Municipal de Évora se pronuncie e delibere até 15 de Setembro, conforme determina a lei, «porque entendemos que, pela natureza, pela forma e pelo conteúdo não estão reunidas as condições para garantir um adequado serviço público às populações». 

Responsavelmente, recusar a transferência de competências

Esta manhã, a Câmara do Barreiro (PS) aprovou por unanimidade uma tomada de posição onde se enuncia o conjunto de riscos, reconhecidos também pelo presidente da República aquando da promulgação dos diplomas, designadamente «a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central». 

Na moção apresentada pelos eleitos da CDU lê-se ainda que a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir – informação que só será obtida aquando da publicação de cada um dos decretos-lei –, leva a que, «responsavelmente e na defesa dos interesses das autarquias e das populações, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências». 

Num artigo de opinião publicado ontem no Correio da Manhã, o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio (PS), manifestava igualmente a recusa em participar num processo «manco», lesivo dos interesses da autarquia e das populações, por «mero voluntarismo ou simpatia com o conceito». 

Ricardo Rio reconhece que se trata de «uma iniciativa pouco ambiciosa e impactante, ao circunscrever-se a um leque reduzido de sectores e a responsabilidade de cariz predominantemente administrativo, sem qualquer endosso de um real poder de decisão». Entre outros aspectos, critica ainda o fruto do acordo entre o seu partido e o PSD, por ser potenciador de «novas entropias pelo tratamento dado às áreas metropolitanas existentes».