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Trabalhadores argentinos não acatam restrições ao direito de manifestação

A Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) afirmou que não irá aceitar qualquer tipo de restrição ao exercício constitucional de manifestação e protesto, condenando as medidas anunciadas pelo governo.

Milhares de professores mobilizaram-se na capital argentina em defesa de direitos e da escola pública
A ATE sublinha que não irá aceitar qualquer tipo de restrição ao exercício constitucional de manifestação e protesto (imagem de arquivo) CréditosLeandro Teysseire / Página 12

Em comunicado, a organização representativa dos trabalhadores lembrou, na quinta-feira, que as manifestações e as greves estão salvaguardas pela Constituição nacional e por tratados internacionais sobre direitos humanos de que a Argentina é parte.

Por seu lado, o secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, criticou a decisão do executivo de Javier Milei de impedir a realização de manifestações.

«Adoptam medidas destinadas a atacar as consequências e não as causas dos protestos. Se não querem conflitos, parem com o ajuste e aumentem os salários», disse, citado pela Prensa Latina.

A Direcção Nacional da ATE decidiu definir um plano de acção e declarar o estado de alerta e assembleia permanente, repudiar e rejeitar qualquer possibilidade de despedimento, e realizar acções directas antes do final ano.

Forças federais vão reprimir as mobilizações

Na quinta-feira à tarde, a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, anunciou que as quatro forças federais «intervirão» em situações de cortes, piquetes e bloqueios parciais ou totais de ruas e locais públicos.

Em conferência de imprensa, a titular da pasta da Segurança informou sobre a aplicação de um novo protocolo para a «manutenção da ordem», no qual participarão a Gendarmeria, a Prefeitura Naval, a Polícia de Segurança Aeroportuária e a Federal, além dos serviços prisionais.

Disse ainda que serão identificados os autores, cúmplices e instigadores desse «tipo de crime», bem como as viaturas utilizadas, que serão apreendidas se não cumprirem as regras de trânsito e se os seus condutores não possuírem os documentos requeridos.

Serão sancionados os que levarem crianças e serão notificadas as autoridades competentes, indicou, acrescentando que, por todos os custos das «operações de segurança», serão enviadas as facturas às organizações e indivíduos responsáveis. «O Estado não pagará pelo uso das forças», disse.

«No caso de estrangeiros com residência provisória, enviaremos a informação à Direcção Nacional de Migrações. Além disso, criaremos um registo das organizações que participam nesse tipo de manifestações», acrescentou.

«Se forem para as ruas, haverá consequências. Os cortes acabaram e a Polícia que não quiser actuar perante um crime também terá de responder», disse Bullrich.

Organizações de esquerda já classificaram as medidas anunciadas pelo governo de Milei como «absolutamente inconstitucionais».

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