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Baixaram à comissão os projectos de alteração à lei eleitoral autárquica no que toca às listas de cidadãos eleitores, vulgarmente designadas por «independentes», a quem a CNE exige transparência. 

O projecto de lei do PSD, de adiar as eleições autárquicas com o argumento da crise pandémica, foi chumbado por todos os partidos, à excepção do CDS-PP, que não achou «boa ideia», mas absteve-se.

Mais do que esta situação de excepção, parecem ser necessárias medidas de protecção sanitária com vista ao funcionamento da sociedade, para que o futuro não seja de confinamento permanente.

A proposta de lei de criação de freguesias, com discussão agendada para sexta-feira, além de não resolver o problema da extinção de freguesias, dificilmente cria outras em tempo útil, alertam utentes.

Apesar de todas as perspectivas catastrofistas, os portugueses foram cumprir o seu dever cívico, votando.

Com a aprovação na generalidade, a discussão da proposta do Orçamento do Estado entra numa fase decisiva, onde o PS terá de clarificar as opções que quer fazer e as convergências que quer construir.

O Movimento Estudantil Pelo Cinema Português repudiou a aprovação da proposta de lei sobre audiovisual, na Assembleia da República, com a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.

Projectos para acabar com a imposição do trabalho não remunerado, seja através dos bancos de horas ou das intermitências dos horários, foram chumbados hoje pelo PS e pelos partidos à sua direita.

No debate da reversão da privatização dos CTT, com os trabalhadores do lado de fora do Parlamento, ficou clara a posição da direita, de manter a empresa estratégica nacional nas mãos dos privados.

O debate parlamentar com o Governo sublinhou a necessidade de, na área da saúde, passar das palavras aos actos, nomeadamente no que se refere ao reforço dos meios financeiros e humanos do SNS.

Foram aprovados na generalidade dois projectos de lei, do PCP e do BE, para alargar e aumentar o valor do subsídio de desemprego, com a abstenção de PS, PSD e CDS.

O voto de pesar apresentado pela CDU implicava reconhecer o risco existente e a falta de condições de segurança, bem como as responsabilidades políticas que os diferentes partidos têm nesta matéria.

As associações profissionais de militares (APM) reclamam o direito ao exercício de representação jurídica e de negociação colectiva.

A dispensa da cobrança dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários, entra em vigor esta terça-feira. 

Contrariamente à informação divulgada pelo vereador Manuel Grilo, a Câmara de Lisboa ainda não votou o alargamento da gratuitidade das refeições a todos os alunos dos escalões A e B até ao 12.º ano.

Apesar do voto dos dois partidos, a proposta dos vereadores do PCP na Câmara de Lisboa, com vista ao reforço das respostas da emergência social, no âmbito do surto epidémico, foi aprovada.