Num comunicado divulgado este domingo, o Movimento Estudantil Pelo Cinema Português manifesta «inequívoco repúdio pela decisão da maioria dos partidos com assento parlamentar, de não votar favoravelmente as alterações apresentadas, nem de chumbar a proposta do Governo, recusando-se, assim, a defender os interesses dos portugueses e uma política pública para a cultura».
O movimento juntou cerca de uma centena de estudantes, realizadores, produtores, argumentistas num protesto junto à Assembleia da República, em Lisboa, na quinta-feira, dia em que a proposta de lei que transpõe uma directiva europeia, de 2018, para regulamentar, entre todos os Estados-membros, a oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que inclui canais de televisão por subscrição, plataformas de partilha de vídeos e serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD ('video on demand'), como as plataformas Netflix, HBO e Disney +, foi votada na especialidade.
No dia seguinte (23), a proposta de lei 44/XIV foi aprovada, em votação final global, com os votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, PEV, IL e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, e com abstenção do BE, PSD, CDS-PP e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.
A partir de agora passa a estar previsto que as plataformas de streaming estejam sujeitas «ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores».
O produto da cobrança dessa nova taxa reverte para as receitas próprias do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA). Caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes destes operadores, «presume-se que o valor anual da taxa é de um milhão de euros».
O Movimento Estudantil Pelo Cinema Português entende que «a introdução de uma taxa de 1% sobre os "proveitos relevantes" das plataformas de streaming e de taxas sobre a publicidade exibida em plataformas de partilha de conteúdos vídeo é manifestamente insuficiente».
«É urgente e necessário um aumento percentual das primeiras, assim como é exigível um aumento das taxas a todos as operadoras de televisão com presença no mercado português. Trata-se, antes de mais, de justiça fiscal e social», considera.
Para este movimento, o financiamento ao sector do cinema, «– que compreende a produção, exibição, distribuição, internacionalização, festivais de cinema, criação de públicos, Plano Nacional de Cinema, entre outros, como forma de cumprir o direito constitucional à Cultura – deve ser também inscrito no Orçamento do Estado, e incluir a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, além dos custos de manutenção e financiamento do ICA».
O movimento alerta que a aprovação da proposta de lei «contribui para a sucessiva desresponsabilização do Estado para com o Cinema em Portugal, ameaçando a produção e fruição da arte cinematográfica, o imaginário cinematográfico colectivo de uma cultura, contribuindo para a sucessiva afirmação de uma política de gosto estrangeira que impõe uma uniformização dos conteúdos».
Sublinha ainda que se perdeu «uma oportunidade histórica de reforçar as fontes de financiamento público do Cinema Português, através do ICA e dos diferentes programas de apoio e desenvolvimento».
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