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MUSP: Proposta do Governo não repõe freguesias extintas

A proposta de lei de criação de freguesias, com discussão agendada para sexta-feira, além de não resolver o problema da extinção de freguesias, dificilmente cria outras em tempo útil, alertam utentes.

Créditos / panoramio

No próximo dia 29 de janeiro serão discutidos na Assembleia da República, além do diploma do Governo, entregue em Dezembro, os projectos de lei de reposição das freguesias do PCP, apresentado em Dezembro de 2019, do BE e do PEV, entregues já durante este mês.

No que toca à proposta do Executivo, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) considera que ela traduz uma estratégia de adiamento da resolução do problema e visa «confundir as populações» com a promessa de que, através dela, se resolverão parte das injustiças causadas pela famigerada «lei Relvas», que riscou do mapa acima de mil freguesias.

Alerta, por outro lado, que «dificilmente alguma será criada em tempo útil», ou seja, a tempo das próximas eleições autárquicas, atendendo a que não pode haver criação de freguesias nos seis meses anteriores ao acto eleitoral.  

Sem equívocos, o MUSP afirma que a prioridade passa por repor as freguesias extintas pelo governo do PSD e do CDS-PP em 2013, «de acordo com os pareceres dos órgãos democraticamente eleitos, na altura da sua extinção, e depois ajustar as propostas de criação de novas freguesias».

Ainda sobre a proposta de lei do Governo, o movimento denuncia a acumulação de critérios restritivos, afirmando que, nalguns casos, raiam a «desonestidade democrática». À obrigatoriedade de haver uma extensão de saúde, quando a grande maioria delas foi encerrada pelos sucessivos governos, o Executivo do PS soma um conjunto de exigências, designadamente quanto ao número de eleitores e áreas das freguesias, inviabilizando a reposição de centenas de freguesias. 

O movimento tece críticas ao Governo pelo adiamento e «sucessivos anúncios» de apresentação desta proposta de lei, e apela à tomada de posição por parte das freguesias, mas também de movimentos de reposição, estruturas representativas dos trabalhadores e dos utentes, de forma a pressionar a Assembleia da República a produzir e aprovar legislação que reponha, o mais rapidamente possível, as freguesias extintas.

Recorde-se que, depois do chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizando assim a reposição de freguesias a tempo das autárquicas do ano seguinte, desde Janeiro de 2018 que o PS vem aludindo à apresentação de uma proposta de lei de criação de freguesias.

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