Assembleia da República

O Parlamento recomendou ao Governo o alargamento do gasóleo profissional aos táxis e à pequena camionagem de mercadorias, assim como a criação de uma «gasolina verde» para a pesca.

Os projectos de lei do PCP que revogavam os mecanismos de adaptabilidade e banco de horas, discutidos na passada quarta-feira, foram chumbados pelo PS, que se absteve, juntando-se aos votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) descongela as carreiras e repõe o pagamento integral do trabalho extraordinário na Administração Pública, mas é possível ir mais longe – também no combate à precariedade.

Proposta conjunta de PS, BE e PCP sobre a transmissão de estabelecimento, garantindo o direito à oposição do trabalhador à transferência de empresa, foi aprovada em plenário.

A Comissão Europeia impôs uma multa de 125 milhões de euros à Altice por violar as regras da concorrência, mas não põe em causa a concentração sem precedentes que protagoniza em Portugal.

A iniciativa legislativa de cidadãos sobre a contagem do tempo de serviço dos professores reabre uma discussão fechada no Orçamento do Estado para 2018, arriscando os seus direitos.

Os taxistas mantêm a paralisação de protesto em Lisboa, no Porto e em Faro pela sobrevivência do sector. Propostas de revogação da lei que regula as plataformas electrónicas vão chegar ao Parlamento.

António Costa acusou o PSD e o CDS-PP de favorecerem os hospitais privados, num debate em que foi visado pela falta de resposta à expectativa de aumentos salariais, no público e no privado.

A repressão levada a cabo pelo governo do PSD de Cavaco Silva sobre os manifestantes que lutavam contra o aumento das portagens foi esta sexta-feira condenada.

A decisão surgiu num debate entre trabalhadores e utentes, organizado pela Fectrans, onde se discutiram as «justas aspirações de mobilidade das populações».

A Assembleia da República aprovou a renovação da declaração do estado de emergência, com votos a favor de PS e PSD, a abstenção do BE, CDS-PP e PAN, e o voto contra do PCP, PEV, Chega e IL.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) entregou esta segunda-feira na Assembleia da República uma petição com mais de 3500 assinaturas. 

Os três partidos chumbaram a integração de trabalhadores com contrato individual nas respectivas carreiras da função pública, mantendo a injustiça de direitos diferentes perante responsabilidades iguais.

As propostas do PCP, BE e Livre para assegurar o acesso público livre à Praia da Galé, em Grândola, foram chumbadas pelo PS e a maioria da direita. Fundo imobiliário quer criar megaempreendimento exclusivo para milionários.

Para o Chega, o reconhecimento da Palestina «é um escândalo moral»; para a IL, acarreta problemas jurídicos, diplomáticos e políticos; para o PSD, ainda não é o momento; para o CDS-PP, não é Israel que mata indiscriminadamente palestinianos. 

Maioria dos partidos consideraram que a proposta visava a entrada de capital privado no sistema de pensões, o que levou à rejeição do projecto dos centristas.

O Parlamento discute, esta tarde, uma petição e quatro projectos de resolução sobre o acordo de livre comércio com o Canadá. BE, PCP e PEV não querem que tratado entre em vigor sem ratificação na AR.