CEDN: do que não se precisa

Já aqui nos referimos ao enquadramento circunstancial da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) e à tramitação em curso que aponta para a entrada na Assembleia da República (AR), algures no início de 2023, da proposta do Governo sobre as grandes opções do CEDN.

Vários textos opinativos e documentos oficiais com incidência nas grandes opções do CEDN têm vindo a ser publicados. Se os primeiros são lidos como contributos à reflexão, têm respaldo na liberdade de expressão e simplesmente vinculam os seus autores, já os segundos são documentos oficiais, derivados do que o CEDN virá a ser e, surpreendentemente, estão a ser produzidos em antecipação da aprovação pela AR das grandes opções do CEDN. Nesta matéria, estamos em crer que não se tratará de mera consequência da maioria absoluta que o Governo possui. Casos haverá em que assim possa ser e, noutros, é plausível admitir que se possa tratar de manifestações de quem, ocupando altos cargos no Estado, se sente desconsiderado por não ter sido chamado ao processo de revisão do CEDN.

Partilhamos com os leitores a surpresa de não vermos participar no processo de revisão do CEDN a Direcção-Geral de Política do Ministério de Defesa Nacional (DGPDN) à qual a lei confere a missão de... «apoiar a formulação, coordenação e execução da política de defesa nacional, do planeamento estratégico» e atribui a elaboração de... «pareceres, propostas e recomendações sobre as orientações de nível político-estratégico e os objetivos nacionais no âmbito da segurança e defesa».

Poder-se-á dizer, deixem os «sábios» refletir que a seu tempo a DGPDN intervirá, mas nestas atividades, «apanhar o comboio em andamento» comporta alto risco de chegarmos à estação errada sem possibilidade de corrigir a direção de destino. Os portugueses conhecem bem o ditado «Quem torto nasce, tarde ou nunca endireita».

Interrogamo-nos sobre a oportunidade de publicação pelo Sr. Almirante Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) da «Visão Estratégica Militar para as Forças Armadas Portuguesas 2022 | 2034», documento sem data e disponível aqui. Trata-se duma «visão» que dispensou o que vier a ser o CEDN (ou não pôde esperar pela sua promulgação) e olha para lá do horizonte de exercício dos cargos (CEMGFA e CEMs). Uma leitura possível da divulgação de tal «visão» é tentar chegar ao grupo dos «21», grupo que o EMGFA não integra. Mas, não havia necessidade! Como a Sra. ministra já disse, a revisão do CEDN estará alinhada... com a «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa» da UE e com o novo Conceito Estratégico da NATO.

Retornemos à problemática da revisão do CEDN e o contexto em que ela ocorre.

Inserindo-se Portugal num agregado de países onde a concorrência na procura de lucros crescentes dita o que fazer, a História regista e ensina que, mais do que estarmos preparados para nos defender dos nossos inimigos, é aos amigos e à sua manobra que deveremos estar atentos, pois neles devemos reconhecer os apetites vorazes pelos nossos recursos, potencialidades e vantagens (sejam as decorrentes do nosso posicionamento geográfico e imensidão do nosso espaço aeronaval, seja a nossa geração mais qualificada de sempre, seja a nossa cultura que lhes importará substituir para melhor nos subjugar/colonizar, seja a exploração da nossa força produtiva e capacidade de consumo).

Precavermo-nos dos nossos amigos e estarmos em condições de nos defendermos dos nossos inimigos constitui orientação para o desenvolvimento das opções estratégicas para a Defesa do País.

Opções que devem ser realizáveis e caucionadoras do futuro. Opções que, se não cumprirem estes critérios, poderão ser visionárias, mas consumirão inutilmente recursos ou, simplesmente, ficarão no papel e as vulnerabilidades não serão atendidas, os riscos crescerão e os problemas agravar-se-ão.

«Precavermo-nos dos nossos amigos e estarmos em condições de nos defendermos dos nossos inimigos constitui orientação para o desenvolvimento das opções estratégicas para a Defesa do País.»

Estamos todos obrigados a preservar a herança de uma nação que se aproxima dos 900 anos e temos o dever de a legar aos nossos descendentes sem comprometer o seu futuro (deles e do País). Mas, os políticos da alternância sem alternativa seguiram e seguem a cartilha onde «soberania partilhada é soberania reforçada» e os resultados estão à vista.

Qualquer que seja o domínio da nossa soberania em que nos foquemos, concluímos que estamos hoje depauperados de instrumentos que nos permitam intervir nas mais diversas situações que afetam o bem-estar da esmagadora maioria da nossa população. Temos encargos com uma divida que, no essencial, beneficiou os prestamistas e os seus agentes internos. É praticamente nula a nossa soberania no domínio financeiro e orçamental. Foram alienados ao capital estrangeiro instrumentos estratégicos para o nosso desenvolvimento. A nossa capacidade produtiva está severamente depauperada, o investimento é incipiente e o desemprego está mascarado de precaridade. Acentua-se a degradação dos serviços públicos para intensificar a privatização na Saúde e na Educação. Temos uma incoesão territorial que não para de crescer e uma população envelhecida e sem renovação à vista.

O poder de compra dos salários e pensões está a ser fortemente reduzido, contrastando com os lucros obscenos das grandes empresas e com o inevitável crescimento da pobreza e dos sem abrigo. Os pobres continuam a empobrecer e o seu número a crescer1.

A pandemia e a guerra aceleraram esses desenvolvimentos e li algures que as sanções à Rússia são consideradas a «EUtanásia». Aqui nos trouxeram a alternância e a soberania partilhada e o que se perspetiva é o agravamento da situação.

«Qualquer que seja o domínio da nossa soberania em que nos foquemos, concluímos que estamos hoje depauperados de instrumentos que nos permitam intervir nas mais diversas situações que afetam o bem-estar da esmagadora maioria da nossa população.»

Aqui chegados, desenvolvamos a problemática do conteúdo do CEDN e do processo em curso. O que perpassa por muito do que se tem publicado é a menorização do seu enquadramento constitucional para cavalgar os desejos de misturar Defesa da República com Segurança e assim acentuar a deriva securitária para «O Novo Normal»2

A complexa e incerta situação que atravessa a Europa confere justificação aumentada (mais vale tarde do que nunca) para que as grandes opções do CEDN fossem ancoradas nas prioridades que a Constituição estabelece, nomeadamente garantir «a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas» e a promoção da paz. Por muita ginástica retórica que se desenvolva, não se promove a paz dando para o peditório da guerra.

No que respeita à promoção da independência nacional, foquemo-nos na integridade e soberania territorial. A medida mais eficaz para o exercício da soberania sobre o território é promover a sua ocupação pela população complementada com a prontidão de forças militares dotadas de tempos de reação mínimos e elevada mobilidade. Materializada essa capacidade, então se ponderaria o nosso empenhamento em missões internacionais que não desguarnecessem a «retaguarda».

Do que precede, emerge a prioridade em desenvolver contramedidas que estanquem a incoesão territorial, o combate à diminuição da população, a promoção ativa da sua regeneração e umas Forças Armadas (FA) de elevada prontidão e mobilidade capazes de atuar no território arquipelágico que Portugal é. Dirão alguns que isso excede o âmbito da Defesa Nacional/Defesa Militar. Concedo, mas, sem população não há nação nem Forças Armadas. Da população emergem a nação e as Forças Armadas.

A «visão» reconhece como primeira prioridade... «garantir a prontidão dos meios, de forma a poder empregar e sustentar forças de combate credíveis»3... Sucede que o documento é escasso em conteúdo apontado a superar a falta de militares, em particular nas categorias de sargentos e de praças.

A «visão» descreve a situação dramática (adjetivo nosso) das dotações de pessoal onde as «existências nos quadros de pessoal estão bastante abaixo»... do intervalo de referência, de 30 000 a 32 000 homens, assinala a «falta de atratividade da carreira» e projeta que o desafio do recrutamento e retenção «se vai acentuar mais no futuro»4

A atratividade da carreira não é só vencimentos, mas a resposta ao problema começa por aí e as contramedidas que forem adotadas determinarão (ou não) a eliminação dessa vulnerabilidade (falta de pessoal). Se essa vulnerabilidade não for superada, tudo o resto deixa de fazer sentido.

«O poder de compra dos salários e pensões está a ser fortemente reduzido, contrastando com os lucros obscenos das grandes empresas e com o inevitável crescimento da pobreza e dos sem abrigo.»

A «visão» tem como alvo a próxima revisão da Lei de Programação Militar (LPM) contudo, é extemporânea porque falta conhecer o que a AR aprovará em termos de CEDN de onde se deriva a LPM.

O que prevalece na «visão» é o incremento do esforço de investimento a reboque dos interesses da NATO e da UE (mais do mesmo) e a sua materialização comportaria elevadíssimo risco de arrastar o País para um investimento em meios que se revelarão inúteis por falta de operadores.

Em termos de prioridades de emprego operacional, a «visão» sugere que este se projeta «naturalmente focado na defesa do território nacional»... mas «alinhando as prioridades nacionais com os objetivos de força assumidos junto da Aliança Atlântica» e a luta contra ameaças securitárias5.

É o contributo do CEMGFA para o «Novo Normal», à revelia do enquadramento constitucional. Sejamos pragmáticos e ancoremos a nossa visão na realidade da nação.

Como já aqui escrevemos, umas FA onde domine a sofisticação tecnológica sem cuidar da contingência ditará da sua incapacitação. As operações militares não são um jogo de xadrez e o que as caracteriza na sua dinâmica de desenvolvimento é a imprevisibilidade da ação dos contendores (algo a que a Inteligência Artificial não responde se é que alguma vez responderá). Como as coisas estão, a projeção audaciosa de novos equipamentos não terá operadores e, para a prontidão desses equipamentos, é errado e perigoso o caminho de fazer do militar «pau para toda a obra». Caminho tanto mais perigoso quanto mais exigentes são as tecnologias com que, já hoje, o militar tem de lidar.

É incompreensível que o processo de revisão do CEDN se inicie marginalizando órgãos do Estado a que a lei atribui particulares responsabilidades na matéria.

A legislação e documentos avulsos que devem estar articulados com o CEDN e que estão a ser publicados em antecipação do CEDN constituem uma desconsideração pelas competências da AR e desvalorizam o que vier a ser o seu conteúdo.

• 1. Em https://www.ffms.pt/pt-pt/estudos/pobreza-em-portugal-trajetos-e-quotidi..., página 238, consultado em 26 de outubro de 2022.
• 2. Manuel Loff, Tiago Vieira e Filipe Guerra, (2021), O Novo Normal Securitização, Precaridade e [Des] Integração Europeia em Tempos de Pandemia, edição Página a Página, ISBN 978-989-53401-4-9, dezembro de 2021.
• 3.  «Visão», Nota Introdutória.
• 4. Ainda que em termos de demografia a incidência a relevar seja, mais, a baixa taxa de natalidade (em https://www.abrilabril.pt/nacional/soberania-e-componente-militar-de-def...) do que a redução da população assinalada na «visão».
• 5. «Visão», página 26.