Prosegur viola direito da parentalidade

A situação é descrita numa pergunta feita por Bruno Dias, deputado do PCP, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as condições de trabalho dos trabalhadores que exercem serviços de segurança na aviação civil nos aeroportos nacionais (designados APA-A). O caso dos trabalhadores da Portway também é referido.

No documento, é descrito que os trabalhadores da Prosegur que «têm o direito a horário flexível, legitimado por parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), souberam, através de carta e sessões de esclarecimento, que, a partir de 1 de Junho, a empresa quer alternar ao longo do tempo o gozo dos referidos direitos».

Numa carta a um trabalhador, a que o AbrilAbril teve acesso, a Prosegur alega que existe «um elevado número de vigilantes aeroportuários» neste regime e que há a «impossibilidade prática de todos os vigilantes APA-A conseguirem, de facto, gozar em simultâneo» os horários de segunda a sexta-feira ou os turnos adequados.

O deputado Bruno Dias denuncia que a justificação é «uma chantagem que procura pôr os trabalhadores uns contra os outros» e frisa que a Prosegur, além de estar «a pôr em causa aquele que deve ser o superior interesse da criança», não pode alegar falta de meios.

Segundo o deputado comunista, a Prosegur funciona «com um número de trabalhadores abaixo das necessidades e mesmo assim tem vindo a despedir, pelo que era seu dever (e os seus lucros bem o permitem) proceder à contratação de mais trabalhadores».

A decisão patronal de obrigar o trabalho ao fim-de-semana entra em conflito com o direito à parentalidade dos trabalhadores, estando previsto na lei da parentalidade o direito aos horários flexíveis a quem tenha filhos menores de 12 ou com deficiência/doença crónica. A Prosegur tentou contestar o parecer mas a CITE voltou a confirmá-lo.