Práticas «desumanas» denunciadas na Câmara de Gondomar

As «condições desumanas» impostas pela Câmara Municipal de Gondomar (CMG; de maioria PS), aos seus trabalhadores «geram um cansaço multidimensional que compromete a saúde física e mental dos trabalhadores e reduz a sua qualidade de vida», afirma o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), em resposta a um conjunto de questões colocadas pelo AbrilAbril.

São práticas que violam os «direitos fundamentais» dos trabalhadores. Um exemplo que foi denunciado directamente pelos trabalhadores ao sindicato (que conseguiu ultrapassar as «dificuldades» criadas pela CMG e realizou um plenário no dia 26 de Junho) refere-se à obrigação de «trabalhar 13 a 19 dias consecutivos, ininterruptamente (sem qualquer folga)» em Gondomar, «uma prática que viola o artigo 124.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que garante o direito a dois dias de descanso semanal».

Muito frequentemente, os trabalhadores são também obrigados pela Câmara de Gondomar «a cumprir até 7 horas extras diárias», prolongando a jornada de trabalho até à meia-noite – basicamente, a autarquia impõe jornadas de trabalho diárias de 14 horas «quando a lei só permite 2 horas extraordinárias e em situações excepcionais». A situação agrava-se, afirma o STAL, por serem depois «obrigados a retomar o serviço no dia seguinte às 09h, sem as 11 horas de descanso obrigatórias entre dias de trabalho». Esta prática viola o artigo 228.º do Código do Trabalho e o artigo 123.º da LTFP, que determina um período de descanso mínimo entre dias de trabalho.

O desrespeito pelo direito ao descanso dos trabalhadores também se reflecte no trabalho extraordinário prestado aos domingos, pelo qual «não lhes é concedido o descanso compensatório na semana seguinte, como exige o artigo 229.º do Código do Trabalho», que determina um dia de folga remunerado num dos três dias úteis seguintes.

O STAL tem tentado negociar um novo Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) com o executivo PS da Câmara Municipal de Gondomar desde 2022, sem ter encontrado qualquer disponibilidade da autarquia para o negociar. Ainda assim, em dia de protesto nacional da Administração Local, 27 de Junho, o STAL «compromete-se a lutar por assegurar mais direitos e benefícios aos trabalhadores do Município, com especial enfoque na reposição dos 3 dias de férias retirados durante o Governo PSD/CDS – um corte que, até hoje, nunca foi revertido».

Esta, entre outras medidas, «não é um mero benefício, mas sim a justa restituição de um direito retirado aos trabalhadores» com uma avaliação positiva do seu trabalho.