Para o sindicato, no despacho assinado pelo reitor João Ságua da Universidade Nova de Lisboa (UNL) «é negado aos trabalhadores detentores de doutoramento o direito ao reposicionamento na Carreira Técnica Superior em dois níveis remuneratórios». E isso, sublinha num comunicado, é «inaceitável».
São menos cerca de 400 euros e a «injustiça» que está a ser cometida com estes trabalhadores, defende o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA/CGTP-IN), resulta da passagem da UNL a fundação, em 2017.
O STFPSSRA recorda que esteve sempre contra a passagem ao regime fundacional, «alertando para os efeitos perversos resultantes de diferentes tipos de vínculo de emprego», e que resultam na perda de direitos e «no aumento da exploração». A situação agora denunciada leva o sindicato a reconhecer que «tinha razão», «ao contrário do que foi afirmado pelos responsáveis» da passagem a fundação, de que não haveria diferença de tratamento entre trabalhadores com vínculo público e privado.
Apesar do «alcance muito limitado» do decreto de lei 51/2022, o sindicato entende que o Governo deve exigir de imediato que UNL o cumpra na íntegra. Se assim não for, critica, o Executivo «estará a ser conivente com a injustiça», com a diferença de tratamento e com a arbitrariedade, «que nega aos trabalhadores o direito ao reposicionamento na carreira».
A estrutura sindical assume continuar a acompanhar esta situação, bem como a avaliar, junto dos trabalhadores, «formas de luta adequadas para que se faça justiça», não abdicando da revogação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e do fim do regime fundacional no Ensino Superior Público.
Em Maio, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) entregou uma petição no Parlamento a fim de exigir a urgente avaliação e revisão do RJIES. Segundo a Federação, a mesma deveria ter sido efectuada há mais de dez anos.
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