O documento tem como objectivo exigir a urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que, lembra a estrutura sindical, já deveria ter sido efectuada há mais de dez anos.
Os peticionários reclamam a criação das condições necessárias para que se proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão. E que, tendo em conta as implicações deste processo, a Assembleia da República promova o envolvimento das instituições de Ensino Superior, bem como dos membros da comunidade académica (docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que os representam.
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