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Governo tem de agir perante as ilegalidades no sector dos Transportes de Mercadorias

Continua por cumprir, em várias empresas do sector, o contrato colectivo de trabalho vertical assinado em Outubro de 2018 entre a Fectrans e a ANTRAM, o que tem alimentado a indignação dos trabalhadores.

A interpelação ao Governo foi feita pelos deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato, face à situação de incumprimento do contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) acordado entre a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).

Este CCTV, que constituiu uma evolução nas condições de trabalho, num sector em que o patronato optava por pagar o mínimo possível, continua a não ser aplicado por muitas empresas. A pergunta que os deputados dirigem ao Governo refere ainda outras violações, como a redução do salário líquido para cumprir o aumento de contribuições para a Segurança Social, ou ainda o não pagamento dos feriados de acordo com o que estabelece o CCTV.

Perante as ilegalidades, os comunistas chamam o Governo e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a responder, e a aplicar medidas que garantam o cumprimento da lei.

Recorde-se que, em várias empresas do sector, como é o caso da transportadora Paço Rápido, os trabalhadores estão em luta pelo cumprimento deste acordo.

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