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«Ilegalidades» da APDL para atacar as trabalhadoras das cantinas

Com o novo ano, a exploração de uma cantina da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, mudou de mãos. Só Catering, nova concessionária, recusa-se a ficar com as três trabalhadoras, uma prática ilegal.

Porto de Leixões 
CréditosPedro Costa

A Eurest, que explorou a cantina da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) até ao dia 31 de Dezembro de 2023, transmitiu à administração dos portos, uma organização pública, os contratos de trabalho das três trabalhadoras, entrando em vigor a 1 de Janeiro de 2024. As trabalhadoras foram informadas da situação através de carta, explica o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril.

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Trabalhadoras lutam pelos postos de trabalho em cantina escolar de Lamego

As três funcionárias, em conjunto com o Sindicato da Hotelaria do Centro, concentraram-se esta sexta-feira à porta do Município de Lamego, que acusam de as impedir de ocupar os seus postos de trabalho.

As funcionárias concentraram-se à porta da Câmara Municipal de Lamego, que acusam de as impedir de ocupar os postos de trabalho na Escola da Sé, onde trabalham há dez anos 
Créditos / Sindicato da Hotelaria do Centro

As funcionárias, com dez anos de casa, trabalharam até dia 20 de Setembro para a Uniself, empresa que geria o refeitório do Agrupamento de Escolas da Sé, em Lamego, informa o Jornal de Notícias (JN).

A empresa perdeu a concessão da cantina escolar, que passou a ser gerida pela autarquia na sequência do processo de delegação de competências nos municípios, refere o periódico, explicando que a Câmara Municipal de Lamego abriu um concurso para a concessão do refeitório, mas as empresas que concorreram apresentaram um preço mais elevado do que o que era pedido, tendo o município decidido ficar responsável pela confecção da comida.

De um momento para o outro, as três trabalhadoras ficaram sem trabalho. A Uniself despediu-as alegando que passariam para o município e a Câmara de Lamego não as integra alegando que a lei o impede.

Há dez dias que as três mulheres se apresentam na Escola da Sé, sendo impedidas de entrar e de desempenhar as suas funções. «Todos os dias estamos à porta da escola, mas não nos deixam entrar», disse ao JN Alzira Manuela, de 49 anos, acrescentando que «é insustentável estar nesta situação».

Sindicato da Hotelaria do Centro

O Sindicato da Hotelaria do Centro (CGTP-IN) tem estado a defender as três trabalhadoras, tendo já reivindicado a sua integração nos quadros do Município de Lamego e exigido que voltem a ocupar os seus postos de trabalho.

«Vamos avançar com um processo [no Tribunal de Trabalho] contra a empresa que terminou a concessão e contra a Câmara para que isto se decida. Estas trabalhadoras sem entidade patronal não ficam porque têm um vínculo efectivo de mais de 20 anos», explicou ao JN Afonso Figueiredo, presidente da organização sindical.

O dirigente sindical defende que a autarquia deve ser obrigada a receber as trabalhadoras e a inseri-las no seu quadro de pessoal. «Isso está na lei e há sentenças em que os tribunais decidiram nesse sentido», frisou.

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No dia 2 de Janeiro, as trabalhadoras apresentaram-se ao serviço, tendo sido confrontadas com o seu local de trabalho encerrado e o aviso, colado nos vidros, de que a cantina só reabriria a 8 de Janeiro. Subsequentemente, a APDL solicitou às três funcionárias que devolvessem as chaves das instalações.

Numa reunião realizada no dia seguinte, a APDL e a Só Catering, nova empresa concessionária que explora vários restaurantes e cafés, informaram as três funcionárias de que se recusavam assumir os contratos das trabalhadoras, «ignorando todos os direitos e regalias, incluindo a antiguidade».

«Esta atitude por parte da APDL representa uma ilegalidade violenta e falta de sensibilidade social, pois a APDL deveria ter assegurado os postos de trabalho destes trabalhadores na consulta que fez ao mercado, ainda mais por ser uma empresa pública», afirma o sindicato.

As três trabalhadoras, com o apoio do SHN, vão apresentar-se ao serviço no dia 8 de Janeiro, às 8h, para exigir o cumprimento dos seus direitos. O sindicato, no entanto, já terá solicitado a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

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