|direito à greve

Governo aprofunda o ataque ao direito à greve com requisição civil

O anúncio de requisição civil feito segunda-feira pelo Governo foi considerado pelas organizações representativas dos trabalhadores como mais um passo na limitação deste direito constitucional.

Camiões-cisterna abastecem-se de combustível durante a greve nacional dos motoristas de matérias perigosas em Aveiras, 16 de abril de 2019.
A mesma ACT que sofre de falta de meios e recursos para fazer cumprir a lei e fiscalizar as empresas esteve ontem esteve presente à porta de várias empresas a controlar os serviços mínimos abusivos impostos pelo Governo. CréditosCarlos Barroso / LUSA

Reafirmando a discordância com um conjunto de argumentos e motivações que estão na base da greve que teve início ontem e que foi lançada por tempo indeterminado, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) volta a declarar a sua solidariedade com as justas reivindicações dos motoristas em comunicado publicado ao fim do dia.

Acusa, contudo, o Governo do PS de insistir em medidas de limitação do direito à greve como o anúncio de requisição civil, que, segundo a Federação, visa «dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho».

Os representantes dos trabalhadores do sector sublinham a necessidade de, através das entidades inspectivas, o Governo fiscalizar e intervir no sentido de fazer cumprir o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV), que «diversas entidades patronais teimam em não respeitar».

Também a CGTP-IN emitiu um comunicado, acusando o Governo de se tornar «cúmplice do patronato» ao permitir que as empresas violem o CCTV, mantendo-se a inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para «assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção colectiva celebrada pela Fectrans».

A mesma ACT que sofre de falta de meios e recursos para fazer cumprir a lei e fiscalizar as empresas esteve ontem esteve presente à porta de várias empresas a controlar os serviços mínimos abusivos impostos pelo Governo.

A CGTP-IN manifesta na nota a sua oposição à requisição civil anunciada, não só porque considera não contribuir para resolver o problema existente, como entende que vem estimular «os partidos da direita e o grande patronato a reclamar a alteração da lei da greve» para acentuar a «exploração e as desigualdades».

Os meios de comunicação social que alimentam uma alegada «crise» também são criticados na nota, que apela a uma menor «exposição mediática» e uma maior «responsabilidade social das partes envolvidas», de modo a encontrar uma solução que respeite os trabalhadores.

Em nota à imprensa, o PCP deixou clara a sua solidariedade com o «legítimo descontentamento dos trabalhadores» face à violação dos termos da negociação do CCTV entre a Fectrans e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), mas alerta para a instrumentalização dos reais problemas e para exercícios de protagonismos e «obscuros objectivos políticos» que procuram atingir mais a população que o patronato.

Por fim, considera que quer os serviços mínimos quer a requisição civil são decisões do Governo que, aproveitando estes factos, procura introduzir limitações no direito à greve.

Tópico