Fectrans: exigência de serviços mínimos põe em causa o direito à greve

Para a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) confirma-se a apreciação feita relativamente «à argumentação e às características da greve anunciada», em particular o tempo indeterminado da sua duração, que levou a que se desencadeasse uma «forte e intensa campanha» para limitar o exercício do direito de greve nos termos constitucionalmente consagrados, pode ler-se em nota.

A Fectrans, que até ao momento não emitiu qualquer aviso prévio de greve no sector rodoviário de mercadorias, vem nesta nota deixar a sua opinião sobre as recentes decisões do Governo relativas aos serviços mínimos a garantir.

A federação considera que, no contexto desta greve, o governo determina o despacho de serviços mínimos «que na prática são serviços máximos», uma vez que limitam este direito, para além de se avançar uma fundamentação que «é susceptível de ser utilizada de forma mais geral», alertou.

A Fectrans reafirma a necessidade de «salvaguardar o direito à greve» e informa que continuará a negociar para melhorar os salários para 2020, para além do que já foi acordado no protocolo de 17 de Maio, e para melhorar o CCTV conquistado em 2018, «no seguimento da luta persistente ao longo de 20 anos». Nesse sentido decorreu hoje uma nova reunião com a ANTRAM.

Também a CGTP-IN, em comunicado, referiu que, «independentemente da justeza das reivindicações dos trabalhadores», as greves de alguns enfermeiros e motoristas «alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar esse direito».

Acrescenta que o Governo do PS, que nas questões do trabalho «converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT», aproveitou a «campanha em curso» para determinar serviços mínimos que limitam o direito dos trabalhadores do sector, com argumentos que podem ser utilizados contra os trabalhadores de forma geral.