Numa conferência de imprensa frente à escadaria da Assembleia da República, em Lisboa, com dezenas de delegados e dirigentes sindicais, a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), Ana Avoila, apelou a que a petição seja discutida «ainda durante esta legislatura».
Em causa está o polémico diploma do Governo, imposto de forma unilateral, que institui 635,07 euros como remuneração base na Administração Pública, deixando mais de 600 mil trabalhadores sem qualquer aumento. Além disso, a subida salarial para os abrangidos «implica a subtracção dos dez pontos detidos pelos trabalhadores, sendo-lhes vedada a progressão» na carreira.
A coordenadora da Frente Comum realçou que o diploma «está a criar dificuldades entre os serviços e grandes injustiças entre os trabalhadores», uma vez que coloca trabalhadores com 25 ou 30 anos de carreira a ganhar os mesmos 635,07 euros que outros que entrem agora para o Estado.
Além disso, o facto de o valor de 635,07 euros corresponder à quarta posição na tabela remuneratória e não à primeira posição não garante a proporcionalidade salarial entre carreiras prevista na lei, alertou a dirigente sindical.
«Neste momento há um descontentamento muito grande, a somar-se ao não aumento de salários que prevalece há dez anos», sublinhou Ana Avoila, exigindo uma actualização «para todos e não só para alguns».
A Frente Comum tem exigido negociações com o Governo relativas ao caderno reivindicativo para 2019, no qual reivindica aumentos salariais para todos, num mínimo de 60 euros para as remunerações mais baixas e 4% para as restantes, em oposição ao aumento discriminatório imposto pelo Governo, que mantém o congelamento desde 2009.
Outras reivindicações passam pela revisão da Tabela Remuneratória Única, que está desactualizada há anos, a contagem de todo o tempo de serviço para o efeito das progressões, a reposição e valorização das carreiras, assim como o fim da precariedade e a conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
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