Os trabalhadores da Administração Pública continuam a ser confrontados com políticas que, prejudicando directamente os seus rendimentos e os seus direitos, têm um profundo impacto negativo no desenvolvimento e necessário reforço das Funções Sociais do Estado.

O Orçamento do Estado para 2022, agora em discussão na Assembleia da República, é disso exemplo: construído em Outubro de 2021, quando já não dava resposta à necessidade de aumentar os salários nem de valorizar os trabalhadores, merece hoje uma ainda maior reprovação.

Perante um quadro em que a inflação dispara e em que os trabalhadores têm de fazer face ao aumento do custo de vida apenas com os seus salários, torna-se inimaginável que o Governo do Partido Socialista opte por manter a política de baixos salários que assola a Administração Pública há mais de uma década, dando simultaneamente ao sector privado mais um argumento para generalizar e «legitimar» essa política, tornando-se num péssimo exemplo.

Entre 2009 e 2022, a confirmarem-se as mais optimistas previsões da inflação, os trabalhadores da Administração Pública terão perdido mais de 15% do seu poder de compra.

Tal cenário, a confirmar-se, não constitui uma inevitabilidade como todos os dias se tenta fazer crer na opinião pública: trata-se, isso sim, de opção política. Uma opção que teima em deixar os interesses dos trabalhadores, nomeadamente os da Administração Pública, num plano secundário e o investimento nas Funções Sociais do Estado muito aquém do que é necessário.

«(...) torna-se inimaginável que o Governo do Partido Socialista opte por manter a política de baixos salários que assola a Administração Pública há mais de uma década, dando simultaneamente ao sector privado mais um argumento para generalizar e "legitimar" essa política, tornando-se num péssimo exemplo.»

Uma leitura atenta da Proposta de Orçamento do Estado para 2022 permite identificar, sem margem para equívocos a falta de vontade política em dar resposta aos problemas dos trabalhadores. Na realidade de falta de dinheiro não se trata. Estamos perante uma manifesta falta de vontade.

Atentemos, por exemplo, na verba alocada à Aquisição de Serviços, que na proposta agora em discussão cresce 7,5% em relação ao orçamentado para 2021 (um impressionante crescimento de 989 milhões de euros), valor que sozinho poderia pagar o aumento dos salários a todos os trabalhadores da Administração Pública. Ou vejamos os milhares de milhões de euros (cerca de 7000 milhões) que todos os anos «fogem» do País para paraísos fiscais e offshores.

Estes exemplos contrastam claramente com a proposta de alteração salarial (0,9%) e com as verbas postas ao serviço dos serviços públicos, como a Saúde, a Educação e a Cultura, entre outros.

Num quadro em que a Administração Pública precisa de garantir a sua atractividade, sob pena de num curto espaço de tempo perder grande parte dos trabalhadores (hoje, cerca de um terço dos trabalhadores tem mais de 50 anos), torna-se imprescindível uma política que os valorize.

Sendo a questão dos salários absolutamente determinante, muitas são as matérias que é necessário ter em conta quando o objectivo é valorizar o trabalho na Administração Pública. Desde a valorização das carreiras, garantindo-se uma progressão e desenvolvimento profissionais dignos; passando pela revogação do SIADAP (sistema de avaliação), que hoje apenas serve para limitar a progressão salarial da maioria dos trabalhadores; até à correcção da Tabela Remuneratória Única, assegurando as diferenças relativas entre os diferentes níveis; muitas são as matérias para as quais os trabalhadores exigem resposta e pelas quais estão dispostos a lutar.

Este Governo, novo no empossamento, mas antigo nas opções, continua a não querer negociar soluções. Apresentando uma proposta de alteração salarial que, na prática, retira ainda mais poder de compra aos trabalhadores da Administração Pública, recusa-se a negociá-la, clarificando que a «política de diálogo» prometida, afinal mais não foi do que uma manobra de propaganda eleitoral.

«Não havendo memória de uma única conquista dos trabalhadores que não resultasse de um processo de luta, esta que agora se trava é da maior importância (...)»

Revelador dessa afirmação é o facto de, à primeira oportunidade, este Executivo ter decidido discutir a proposta de Orçamento do Estado na concertação social e escusar-se a fazê-lo com os sindicatos do sector.

Não havendo ilusões sobre a falta de vontade política para encontrar soluções e para uma negociação séria das matérias fundamentais, os trabalhadores da Administração Pública não estão dispostos a atirar a toalha ao chão e deixar nas mãos de outros a defesa dos seus interesses, continuando o caminho da luta. Organizados nos seus sindicatos e outras organizações de classe, trabalhadores de todos os sectores da Administração Pública saem à rua com uma palavra de ordem comum: Não vamos empobrecer a trabalhar!

No dia 20 de Maio, como sempre, serão os trabalhadores da Administração Pública a estar na linha da frente da luta por serviços públicos de qualidade para todos, por melhores condições de trabalho e pelo progresso social. Não havendo memória de uma única conquista dos trabalhadores que não resultasse de um processo de luta, esta que agora se trava é da maior importância: trata-se de conquistar melhores condições de vida e de trabalho e de, igualmente importante, conquistar o reforço das funções sociais do Estado, ajudando a alcançar o País que Abril sonhou.