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Fenprof quer ver corrigida indefinição legal de investigadores

Nas Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, criadas para desenvolver investigação pelas instituições do Ensino Superior, os investigadores viram negado o seu vínculo à Administração Pública.

«Não sendo o ideal, é pelo menos muito melhor do que previa o decreto-lei», considera João Oliveira
CréditosInácio Rosa / Agência Lusa

As Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL) são entidades criadas para o desenvolvimento de actividade de investigação, pelas instituições de Ensino Superior, com o objectivo de contornar obrigações legais, «nomeadamente no que respeita às relações laborais», denuncia a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN) em nota divulgada.

Através destas instituições privadas, centenas de bolseiros desenvolvem actividade de investigação a que deveria corresponder um contrato a termo ou a título definitivo, defende a Fenprof, acrescentando que por não lhes serem aplicadas as normas estabelecidas no Código de Trabalho, vários investigadores requereram a regularização do seu vínculo no âmbito do Programa de Regularização dos Vínculos na Administração Pública (PREVPAP).

Em todos os casos, contudo, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) deliberaram pela sua não admissão, por ter sido considerado que aquela actividade não é desenvolvida «em entidade integrada na Administração Pública». 

«Ficou, assim, a saber-se que quem exerce actividade nas IPSFL não trabalha na Administração Pública, mas também não se lhes aplicam as normas do sector privado», avança a nota, sublinhando que tal não pode acontecer, pois não existe uma «terceira via» para as relações laborais.

A Fenprof considera que esta situação constitui «um abuso e uma ilegalidade» face ao quadro legal que vigora. Nesse sentido, colocou o problema à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e irá fazer chegar um dossier sobre as IPSFL (criação legal, estatutos ou outros documentos reguladores do seu funcionamento, documentos comprovativos das relações laborais estabelecidas).

Após apreciação destes documentos, a Fenprof espera que a ACT possa «intervir e pôr cobro ao abuso e à ilegalidade, impondo a estas entidades e a quem as utiliza para satisfação das suas necessidades o cumprimento da lei e, principalmente, respeito por quem nelas trabalha».

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