Em nota divulgada, a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN) reclama que o Governo cumpra a lei do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) e honre os seus compromissos financeiros com as instituições de Ensino Superior, para que estas abram os concursos «sem mais demoras», procedendo de imediato à regularização dos vínculos.
Vários destes investigadores estão no desemprego por incumprimento da lei que obriga à manutenção, ou à retoma, da vigência dos contratos até ao final dos concursos de integração.
Para a Fenprof, é «escandaloso» que a maioria dos investigadores que, no âmbito do PREVPAP, obtiveram parecer favorável para regularização dos seus vínculos precários continuem a ter a sua situação não regularizada, por ainda não terem sido abertos os concursos para a sua integração na carreira, passados mais de nove meses sobre a data em que lhes foi comunicada a homologação do parecer.
Dos cerca de 1700 investigadores que solicitaram a regularização dos seus vínculos precários, até recentemente, apenas cerca de 220 tinham obtido um parecer favorável (13%).
«Mas mesmo com uma percentagem tão irrisória de aprovação, o Governo [...] tem recusado até agora garantir às instituições de Ensino Superior os reforços orçamentais indispensáveis para a compensação dos acréscimos da despesa com pessoal que tais regularizações implicam», pode ler-se na nota.
O PREVPAP arrancou há três anos, em Maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores do Estado com vínculos precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.
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