Os lucros de 8 milhões anunciados hoje pela Comboios de Portugal (CP) demonstram, na prática, como a empresa foi mal gerida, e subfinanciada, nos últimos anos. Dos factores que levaram a este resultado são indissociáveis a aplicação de medidas que, há muitos anos, os sindicatos vêm exigindo, afirma, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP).
Uma das características do Plano Ferroviário Nacional (PFN) é ele estar em completa contradição com vários aspectos da política concreta realizada pelo Governo que o propõe. Por contraditório que possa parecer, essa é uma das marcas de seriedade deste PFN. A Terceira Travessia do Tejo (TTT) é um dos exemplos dessa contradição. O PFN considera-a – e muito bem – como um elemento verdadeiramente essencial da futura rede ferroviária nacional. Vamos tentar listar o conjunto de argumentos – completamente esmagador – que apontam para a necessidade dessa ligação, segundo o PFN: – Para o tráfego de mercadorias de e para Lisboa: A TTT «...irá eliminar os constrangimentos de capacidade e limitação do peso dos comboios que fazem com que o tráfego de mercadorias na Ponte 25 de Abril seja quase inexistente. Isto facilitará a circulação de mercadorias entre as margens do Rio Tejo que, atualmente, teriam de circular pela Linha de Vendas Novas, além de criar uma redundância face a interrupções imprevistas desta linha.» Pode ler-se na página 16. – Para a ligação do Alentejo e do Algarve a Lisboa e ao País: «O investimento com maior impacto positivo nas ligações de Lisboa ao Alentejo e Algarve é a construção de uma nova travessia ferroviária do Tejo em Lisboa. Trata-se, porventura, da peça mais importante em falta na rede ferroviária nacional, já que é aquela que permite atenuar o efeito do Rio Tejo como principal obstáculo à mobilidade entre todo o Sul e Lisboa, sem esquecer o Centro e Norte do País. Sendo um investimento localizado na capital, tem um grande efeito na coesão territorial do país como um todo.» «Com a nova travessia, este tempo [actual tempo de trajecto entre Lisboa Oriente e a estação do Pinhal Novo nunca é inferior a 42 minutos] encurta-se para cerca de 15 minutos, o que significa encurtar em cerca de 30 minutos todas as ligações de Lisboa ao Alentejo e ao Algarve, bem como aumentos de frequência dos serviços.» Lê-se na página 39. «O PFN considera-a [a Terceira Travessia do Tejo] – e muito bem – como um elemento verdadeiramente essencial da futura rede ferroviária nacional.» – Para novos serviços para o Alentejo e Algarve. «Com a reabertura da Linha do Alentejo entre Beja e Ourique... e com a nova travessia do Tejo, torna-se possível que alguns dos serviços Intercidades entre Lisboa e o Algarve circulem por Beja ou, equivalentemente, considerar o prolongamento dos Intercidades Lisboa – Beja até Faro, sem penalizar demasiado o tempo de viagem entre os extremos. Assim, colocam-se as duas cidades no mesmo eixo ferroviário, concentrando tráfegos e permitindo a acessibilidade entre elas. O tempo de viagem será semelhante ao que existe atualmente nos Intercidades da Linha do Sul. Desta forma, fecha-se mais um anel na rede ferroviária nacional.» «Já na Linha do Sul, os ganhos de tempo resultantes da nova ponte permitem retomar o serviço a Alcácer do Sal sem comprometer o tempo de viagem total.» Lê-se na página 40. Na página seguinte e na 43, o plano ainda aponta para a evolução nos tempos de viagem que a TTT permitiria. Partindo de Lisboa Oriente: para Faro com três paragens (de 3 horas para 2h25); para Faro com nove paragens (3h28 para 2h55); para Beja, das 2h16 para as 1h25; apontando para 3h30 a ligação Lisboa-Faro via Beja; para Évora (1h33 para 1h02); para Badajoz (3h50 para 1h20). «Com a construção da nova ponte sobre o Tejo, combinada com a eletrificação da Linha do Leste, a ligação ferroviária de Lisboa a Portalegre torna-se competitiva com o automóvel, igualando o seu tempo de viagem de cerca de 2h15.» – Para as ligações Internacionais: «Os serviços internacionais para Madrid também serão muito beneficiados com a construção da nova travessia do Tejo, passando a permitir um tempo de viagem de 1h20 entre Lisboa e Badajoz. Contando que, nesta fase, já estará completa a LAV entre Badajoz e Madrid, o tempo de viagem total entre as capitais deverá ficar claramente abaixo das 4 horas, num patamar que já se começa a tornar competitivo com o transporte aéreo.» – Para a Área Metropolitana de Lisboa: A TTT «...tem, além dessa, uma enorme importância para a estruturação da mobilidade na AML.» Lê-se na página 54. «...com a nova ponte, será criado um eixo diametral Sintra – Setúbal, combinando as atuais Linhas de Sintra e do Sado». Com um tempo entre Lisboa Oriente e o Pinhal Novo de 15 minutos em vez dos actuais 42. – Está tudo estudado há muito. «O desenvolvimento da nova travessia ferroviária do Tejo já foi extensivamente estudado, estando consolidada a opção por um alinhamento entre Chelas, na margem Norte, e o Barreiro, na margem Sul...» Lê-se na página 39. «Mais, é o mesmo ministro que detém a pasta das Infraestruturas há tempo suficiente para ter avançado com a TTT, que está amplamente consensualizada no País e na Área Metropolitana de Lisboa, mas depois nunca avança.» Cita-se o muito que está no Plano Ferroviário Nacional sobre a TTT não porque se esteja de acordo com tudo o citado (apesar de se estar de acordo com a maioria), mas exactamente para ilustrar a contradição que de seguida se aponta. É que o ministro que apresenta este Plano é exactamente o mesmo que tem andado a colocar o custo da TTT como custo da opção Campo de Tiro de Alcochete para o novo aeroporto de Lisboa. Ora a TTT, como o próprio Ministério acaba de demonstrar neste PFN, é um elemento estruturante para a evolução da rede ferroviária nacional, já devia estar feita há muitos anos, e até se pode dizer que, se não está feita, é exactamente porque, se a TTT tivesse avançado, já não haveria esse argumento para não construir o aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete, e a multinacional Vinci não quer abandonar a Portela. Mais, é o mesmo ministro que detém a pasta das Infraestruturas há tempo suficiente para ter avançado com a TTT, que está amplamente consensualizada no País e na Área Metropolitana de Lisboa, mas depois nunca avança. Aliás, o facto de este PFN ser completamente indiferente às decisões sobre o Aeroporto de Lisboa também é particularmente significativo. Não há uma palavra sobre o mesmo. Mas, já agora, é uma evidência que, se se implementar a solução que melhor serve o interesse nacional – a construção faseada de um novo aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete e o progressivo encerramento da Portela –, a TTT dará um contributo decisivo para uma ligação adequada do aeroporto à cidade de Lisboa e à Rede Ferroviária Nacional. O João Pimenta Lopes está a demonstrar o que – na prática – significou o Ano Europeu da Ferrovia e todo o processo de liberalização do sector ferroviário. São 57 horas para ir de Lisboa a Estrasburgo de comboio, em vez das 22 horas necessárias há uns anos. Mais que uma boa iniciativa política (daquelas que toda a gente jura que o PCP não é capaz de fazer), esta iniciativa é um autêntico serviço público, que, parafraseando o Marx, esclarece com três dias de prática o que três anos de propaganda tentaram esconder. E enquanto a viagem do deputado do PCP no Parlamento Europeu era remetida para o silêncio (e para alguns envergonhados, mas honrosos rodapés), o ministro recebia uma vez mais os holofotes para anunciar «o maior investimento de sempre da CP em comboios», incluindo 25 automotoras eléctricas bi-tensão para Cascais. Desta vez com o acrescento de que os mesmos serão produzidos em Portugal, mais precisamente em Guifões. Espero, muito sinceramente, que tudo o que hoje foi anunciado pelo Governo venha a ser concretizado. Infelizmente a realidade não abona nada à credibilização deste anúncio. Deixo-vos aqui quatro troços dessa realidade, para que julgueis por vós próprios: – Em Maio de 2009, a secretária de Estado dos Transportes do então Governo PS, Ana Paula Vitorino, anunciou com pompa e circunstância que a CP ia «lançar o maior concurso de sempre para comprar 102 comboios», num «investimento de 500 milhões de euros» que incluía «36 Unidades Múltiplas Eléctricas equipadas com bi-tensão» para a Linha de Cascais. Quatro meses depois realizam-se as eleições, o PS volta a formar governo, Ana Paula Vitorino passa a ministra e o concurso da CP é anulado. «O caderno de encargos hoje anunciado não é público, permitindo que o Governo o apresente como sendo aquilo que não é.» – Nos últimos seis anos de Governo PS não foi comprado qualquer comboio novo em Portugal, como não é desde 2003, desde o encerramento da Sorefame. Foram, no entanto, lançados dois concursos – para 14 Unidades para o Metro e 22 unidades para o regional da CP – que já foram adjudicados a uma multinacional Suíça e vão a ser construídos em Espanha, sem qualquer incorporação nacional. – O caderno de encargos hoje anunciado não é público, permitindo que o Governo o apresente como sendo aquilo que não é. Esta falta de transparência da gestão da coisa pública permite todo o tipo de abusos. Recordemos o caderno de encargos da privatização da ANA, que incluiria a obrigação de construir o Novo Aeroporto de Lisboa e afinal apenas apresentava essa opção, que a Vinci depressa recusou. Mas o próprio Governo reconhece que o caderno de encargos desta aquisição de comboios não exige a incorporação nacional na produção. O Governo diz que é porque não pode, que as leis da União Europeia (UE) não o permitem, eu digo que é porque não quer. Desde logo porque as leis da UE foram escritas e aprovadas pelo PS/PSD, não lhes foram impostas. – Há pouco menos de um ano, o PCP apresentou um estudo sério sobre as necessidades de material circulante para o País a 15 anos, e apontou para a possibilidade e necessidade de um plano nacional para a construção desses equipamentos em Portugal. Quando a proposta foi a votos na Assembleia da República, o PS chumbou-a. Não estavam eleições marcadas. Repito. Seria um extraordinário avanço se fosse concretizado tudo o que foi prometido por este anúncio pré-eleitoral do Governo. Que pena que o PS sempre se tenha recusado a concretizar o que agora – mais uma vez – promete. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. E, por fim, chama-se a atenção para esta absoluta incongruência: o PS, ao mesmo tempo que neste PFN promete fazer a TTT, e que coloca a TTT como uma medida estruturante do PFN, continua a opor-se, na prática, ao avançar da construção da TTT, tendo mais uma vez recusado a sua inclusão no Orçamento do Estado para 2023, tendo chumbado a proposta 1314C do Grupo Parlamentar do PCP, que foi chumbada com os votos contra do PS e a abstenção de PSD, IL e CH. A lembrar-nos a todos da profunda modernidade deste PFN, temos as ruínas da antiga Escola Secundária Afonso Domingues, da ainda mais antiga Escola Industrial em Marvila, que foi formalmente encerrada a 23 de Março de 2010, depois de uma existência de 126 anos, porque ia ser construída a Terceira Travessia do Tejo, e a escola situava-se no corredor estratégico dos viadutos da nova ponte sobre o Tejo. Doze anos passados, a TTT contínua a ser planificada e prometida. Pelos mesmos governos que se recusam a construí-la. Com cada novo plano a servir para evitar a discussão porque não se concretizou o plano anterior. É tempo de enfrentar essa discussão. E de construir a TTT. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Opinião|
A TTT e o Plano Ferroviário Nacional
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Da distância entre as promessas e as práticas na ferrovia
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É tempo de avançar!
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Verificou-se, em 2022, uma enorme redução de custos, só possível com as medidas de internalização de serviços através do retorno das oficinas (a antiga EMEF) à CP. A integração destes serviços na empresa, anteriormente assegurada por uma privada espanhola, trouxe «maior eficiência e controle de qualidade às operações» explica o comunicado da CP.
Desde 2022, a Comboios de Portugal passou também «a fornecer serviços de manutenção de bogies [equipamento dos veículos ferroviários que suporta a instalação dos rodados, eixos e suspensão] também para empresas ferroviárias espanholas».
A proposta de internalização de serviços preconizada pela Fectrans continua a dar resultados, já em 2023: desde o dia 1 de Março, a CP assume, nas suas oficinas e com meios próprios, as operações de manutenção preventiva e correctiva dos computadores de bordo dos seus comboios. A rescisão deste contrato com a Alstom, empresa privada, vai poupar mais 750 mil euros por ano à empresa pública.
Este dado deve ser um incentivo para continuar a internalização de áreas que a CP ainda mantém «externalizadas», defende a Fectrans, «como é o caso da FERNAVE que deve seguir o mesmo caminho da antiga EMEF, assim como é necessário um processo de reunificação de todo o sistema ferroviário nacional, dotando-o dos meios necessários nas diversas valências».
Lucros de 8 milhões não impediram a desvalorização salarial dos trabalhadores
Com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, até os mais atentos à realidade ferroviária descobriram que tinham sido, mais uma vez, aldrabados pelo Governo e pelo PS. Falamos do saneamento financeiro da CP, que foi anunciado com pompa e circunstância na discussão do Orçamento do Estado para 2022 (e era mesmo uma das razões que provavam ser esse «o mais à esquerda de sempre»). Durante a campanha eleitoral várias foram as notícias de que o «perdão da dívida da CP fica sem efeito com o chumbo do OE para 2022» e que o «chumbo do OE é fatal para a CP». Realizadas as eleições, o saneamento financeiro da CP foi aprovado em Junho no Orçamento do Estado para 2022. A atitude patriótica de manter a Sorefame a funcionar teria permitido que o sonho de António Costa, de nas próximas décadas ter Portugal no «clube de produtores de comboios», fosse já uma realidade. A situação com que se deparam diariamente milhares de utentes dos comboios no País tem estado na ordem do dia e esteve presente no debate em torno do Orçamento do Estado para 2020. É reconhecido o desinvestimento e abandono do sector, que levou à perda de cerca de 1200 km de caminho-de-ferro e à destruição de cerca de 20 000 postos de trabalho. Concretizada ao longo de décadas por opção dos sucessivos governos, a pulverização do sector ferroviário (onde se inclui a segmentação da CP em várias empresas) criou múltiplas oportunidades de negócio para os grupos económicos privados. Como consequência, degradou-se a oferta, a fiabilidade e a segurança da operação, precarizaram-se relações laborais e aumentaram-se os custos para os utentes e para o Estado. A partir de dia 1 de Janeiro deste ano, a CP passou a contar, no seu quadro de efectivos, com cerca de mais mil trabalhadores, através da reintegração das oficinas da EMEF (as antigas oficinas da CP), uma medida histórica que reconhece o falhanço do desmembramento da CP e, a ser complementada por outras reversões, apontaria à necessária reconstrução de uma CP una, pública e nacional, capaz de representar o interesse nacional num sector estratégico da economia. Uma reivindicação há muito defendida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, que considera esta medida positiva, mas, só por si, insuficiente, face à necessidade da CP proceder à admissão de novos trabalhadores, nomeadamente para os sectores operacional, oficinal e de manutenção. E, falando da EMEF, vale a pena lembrar o longo processo de desinvestimento nas oficinas (Matosinhos, Porto, Entroncamento, Lisboa, Oeiras, Barreiro e Vila Real de Santo António), a sucessiva redução do número de trabalhadores, a crescente contratação de serviços externos e a importação de serviços de Espanha. Sem esquecer a tentativa de privatizar a EMEF, a venda da sua Unidade de Investigação e Desenvolvimento à multinacional NOMAD e a criação do ACE com a Siemens (SIEMEF). Entretanto, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, afirmou que o estado a que chegou o sistema ferroviário é fruto de décadas em que «colectivamente, em conjunto, Portugal desinvestiu na ferrovia». Esquecendo, no entanto, a existência de vozes dissonantes, a começar pelos trabalhadores que, em 26 anos, nunca abdicaram dessa bandeira e, por exemplo, do PCP que, em 1993, se opôs à criação da EMEF prevendo que a intenção por detrás da separação era a privatização. Esquecendo também que até 2005 existiu na Amadora uma empresa, a SOREFAME, que produziu material circulante e fabricou praticamente toda a frota do Metro de Lisboa e uma parte das carruagens da CP. Uma empresa destruída pela acção activa de sucessivos governos do PS e do PSD (sozinho ou com o CDS-PP), que primeiro a entregaram às multinacionais e depois foram cúmplices da sua desvalorização e desmembramento. Mas, sobretudo, esquecendo que teria sido uma atitude patriótica manter a empresa a funcionar, alimentando não só os milhares de postos de trabalho, directos e indirectos, pelos quais os trabalhadores lutaram procurando que o governo realizasse novas encomendas à SOREFAME, a nacionalizasse e impedisse a especulação imobiliária com os terrenos da Amadora. Um caminho que teria possibilitado, porventura, que o sonho de António Costa, de nas próximas décadas ter Portugal no «clube de produtores de combóios», fosse hoje uma realidade. Desde 2003 que Portugal não fabrica um comboio, consequência de uma privatização feita em nome da modernidade mas que levou à criação de (mais) uma dependência face ao exterior, escamoteando a importância da ferrovia no desenvolvimento do sector produtivo e industrial e os aspectos ligados à coesão territorial e à sustentabilidade ambiental. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Aquilo que nunca passou do papel à realidade, volta agora a ser colocado no papel (e na pen) do Orçamento para 2023. Com uma agravante: o Governo já desenha um recuo, através do recurso a um eventual pedido de autorização à União Europeia. E pior: passou mais um ano, e a falta de saneamento financeiro da CP ameaça a possibilidade de esta renovar a frota da alta velocidade, que é só o serviço mais rentável da CP. Mais uma vez, o país está a investir na infraestrutura ferroviária sem que se esteja a equipar com os comboios para nela operar. E não é incompetência: as multinacionais do sector, usando ou não a Barraqueiro como testa de ferro, estão a trabalhar para ficar com a exploração da rede que o país está a construir (quer as ligações internacionais, quer o longo curso nacional). O Governo PS está a construir a cadeia de falsas inevitabilidades que acabará – contra a sua opinião, claro – por levar o serviço ferroviário mais rentável para a exploração privada. Essa cadeia de eventos começou com a exclusão do Longo Curso do Contrato de Serviço Público assinado com a CP, que implicou que o material circulante para este serviço teria de ser adquirido através do endividamento da CP, o que implica que a CP tem que ser saneada, o que pode vir a implicar um pedido de autorização à UE que, se for negado, levará, inevitavelmente, à entrega do serviço aos privados. É assim a falsa esquerda: faz o que a direita também quer fazer, mas finge que o faz por ser inevitável. Para agravar, o próprio Governo sublinhava há um ano, aqui com razão, que o saneamento financeiro da CP não aumentava a dívida pública, pois já está contabilizado na dívida pública e toda a dívida da CP já é à Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Então porque não o concretizou? Pois... O regressar desta questão obriga-nos igualmente a lutar contra o conceito de «dívida da CP». Porque inevitavelmente a mera expressão do facto da CP ter uma dívida de dois mil milhões de euros serve para alimentar a mitologia contra as empresas públicas, que seriam caras, ineficazes, ineficientes. É importante recordar que o que acontece na CP é que o Estado parqueou na CP uma dívida pública que não é dela. Os mais recentes números revelados pela Direção-Geral do Orçamento demonstram que o dinheiro que estava previsto para o SNS no Orçamento do Estado para o 2022 está abaixo do que efectivamente está a ser atribuído. De acordo com os dados fornecidos, o investimento público para o SNS está a cair 33% o que vai no sentido contrário ao que estava perspectivado uma vez que por via do Orçamento do Estado o Governo tinha alocado mais verbas para o sector, o que supostamente iria representar um aumento no investimento. O orçamentado no Orçamento do Estado 2022 foi de 590 milhões de euros, o que em comparação com 2021, que era 232 milhões, representava um aumento no investimento. Apesar das alterações na dotação orçamental, a realidade é que no que já foi atribuído a situação parece inverter-se. Em 2021 já tinham sido investidos 102 milhões de euros e em 2022 ainda só foram investidos 68,5 milhões de euros, correspondendo assim a apenas 12% do que estava previsto para este ano. Para corresponder ao que estava previsto era necessário aumentar dez vezes o nível actual de investimento. Graças à «indisfarçável» degradação do Serviço Nacional de Saúde, a demissão da ministra Marta Temido não surpreende médicos e enfermeiros, que reclamam políticas capazes de resolver os problemas do SNS. «É importante que se avance, (...), que não sirva esta mudança de cara no ministério para questionar mais uma vez as medidas que são necessárias. Infelizmente há várias questões a destacar de forma negativa e todas denunciadas em bom tempo, por exemplo a ausência de diálogo, que veio ferir de morte a relação com os médicos», afirmou à Lusa o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), Noel Carrilho. Para Noel Carrilho, a saída de Marta Temido de ministra da Saúde não é surpreendente, mas a FNAM quer agora centrar-se nas possibilidades futuras, mantendo-se disponível para a negociação e o diálogo. O Serviço Nacional de Saúde está confrontado não com problemas conjunturais, mas, sim, dificuldades de ordem estrutural às quais o Governo não tem respondido e que, em alguns casos, se vão agravando. As dificuldades do SNS têm muito a ver com uma grande desvalorização de todos os profissionais de saúde e com a não implementação de medidas como a valorização das carreiras, nomeadamente através de remunerações atractivas, de uma real perspetiva de progressão na carreira e de horários que sejam compatíveis com o seu descanso. Apesar de estar entre os melhores do mundo e ter colocado Portugal no pelotão dos países desenvolvidos, o SNS tem vindo a ser asfixiado pelo sub-financiamento. Criado em 1979, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das conquistas da Revolução de Abril e é graças a ele que Portugal se levanta em Saúde, desde logo com uma notória evolução em indicadores como a esperança média de vida e as mortalidades infantil e perinatal. Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram como se atingiram melhorias consideráveis, por exemplo, ao nível da mortalidade infantil. Em 1970, por cada mil crianças nascidas, 55,5 morriam antes de completar o primeiro ano de vida. Dez anos depois, o número desceu para 24,3. Se olharmos para estatísticas mais recentes vemos que a curva descendente continuou a fazer o seu caminho. Em 2016, Portugal, com 3,2% de mortalidade infantil, estava abaixo da média da União Europeia (3,6%). O desempenho do SNS é, no entanto, inversamente proporcional aos atropelos de que tem sido alvo, praticamente desde a sua criação, a começar pelo sub-financiamento. Nas vésperas da criação da moeda única, a União Europeia (UE) implementou um conjunto de medidas, como a limitação dos recursos aplicados à Saúde, a fim de controlar a despesa no sector e permitir, por exemplo, a introdução dos seguros privados e o aumento dos co-pagamentos. Entre 2008 e 2018, com particular ênfase nos anos da troika e do governo do PSD e do CDS-PP, o sub-financiamento do SNS torna-se crónico, daí resultando a dívida aos fornecedores. O peso do SNS no Orçamento do Estado (OE) passou de 4,42% em 2008 para 4,27% em 2018. Avaliando as transferências de cada orçamento para o SNS e a respectiva despesa total, neste período, chegamos a um valor médio negativo de cerca de 13 500 milhões de euros. Situando-se a despesa sistematicamente acima da transferência canalizada pelo OE, a execução vai sendo sucessivamente rectificada, passando a receita a aproximar-se da despesa e a apresentar, no período dos últimos dez anos, um valor médio negativo de 308 milhões de euros. Entre as imposições do famigerado memorando da troika para os anos 2012 e 2013 esteve um corte no OE para a Saúde de 550 milhões e de 375 milhões de euros, respectivamente, de que resultou um corte na despesa. Conforme atesta o Perfil de Saúde de Portugal, publicado pela OCDE em 2017, nos anos da troika a despesa pública em Saúde diminuiu mais do que noutros sectores da Administração Pública. Em 2015, último ano da governação de Passos e Portas, o País gastou 1989 euros por habitante, cerca de 30% abaixo da despesa média da UE (2797 euros). Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No fundo, trata-se não só de criar condições para que não saiam mais médicos e enfermeiros do SNS, mas também o de fazer um caminho para os contratar, em particular para as especialidades em que são mais necessários e de forma a garantir o cumprimento das promessas de assegurar médico e enfermeiro de família para todos. Aliás, nem as recentes declarações da ministra da Saúde nem o Orçamento do Estado recentemente aprovado pelo PS (com a abstenção do PAN e do LIVRE) contêm soluções para salvar o Serviço Nacional de Saúde, considerando que é indispensável aumentar a capacidade de resposta do SNS, e para que isso aconteça são precisos meios financeiros, humanos e materiais. Nesse sentido, talvez se perceba melhor a posição do PCP quando, em Novembro passado, votou contra o Orçamento do Estado para 2022, o que levou o Presidente da República a dissolver a Assembleia da República e a convocar eleições legislativas antecipadas, de que resultou a maioria absoluta do PS. A questão do SNS foi uma das principais razões para os comunistas terem chumbado o Orçamento. Num estudo elaborado com base nos dados divulgados pelo Ministério das Finanças, o economista Eugénio Rosa alerta para as dimensões da dívida do SNS e para o perigo de ser «sufocado» pelos interesses privados. Lembrando que o País enfrenta uma grave crise de saúde publica causada pela Covid-19, que desencadeou uma crise económica e social, o economista afirma que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um «factor-chave» na luta contra a insegurança generalizada que domina toda a população, e sublinha que «dotá-lo dos meios necessários, quer financeiros quer humanos, devia ser a principal preocupação do Governo». Pelo contrário, e observando a execução do orçamento do SNS até Maio deste ano, que o Ministério das Finanças acaba de divulgar, persiste aquilo a que Eugénio Rosa chama de «obsessão pelo défice», continuando a sobrepor-se à necessidade de defender a saúde dos portugueses. «Irrealista» é o adjectivo com que caracteriza o orçamento do SNS aprovado para 2021, em que a despesa prevista é de 11 604 milhões de euros, apenas 1,3% acima da despesa total de 2020. «Se compararmos a despesa nos cinco primeiros meses de 2021 com a dos cinco primeiros meses de 2020, conclui-se que ela aumentou em 7,2%, portanto um ritmo de crescimento percentual 5,5 vezes superior ao previsto no orçamento do SNS aprovado pelo Governo», sublinha no estudo. Só nos cinco primeiros meses deste ano, o SNS acumulou um saldo negativo de 377 milhões de euros, que é 4,2 vezes superior ao défice previsto no orçamento do SNS aprovado pelo Governo para todo o ano de 2021, revela o economista. Eugénio Rosa prevê que, se se mantiver o ritmo de crescimento verificado neste período, o SNS terminará este ano com um défice de 904,8 milhões de euros, que se adicionará à enorme divida que já tem aos fornecedores privados. A dívida das entidades do SNS aos fornecedores privados com mais de 90 dias é apenas uma parte da dívida total do SNS. E só esta é que é divulgada na informação mensal sobre a execução do Orçamento do Estado pela Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças. A dívida total do SNS a fornecedores privados aumentou, nos primeiros cinco meses do ano, de 1 516 para 1 907 milhões de euros. Um aumento e uma dívida «enorme» que põe em causa o próprio funcionamento do SNS, e «que o coloca à mercê dos privados, que têm assim um enorme poder para impor condições e preços ao SNS, já que este está sufocado com dívidas». Os dados referentes a 2018 confirmam a tendência que se vem verificando desde 2015. O sector privado é o grande sorvedor do orçamento do SNS. Das verbas públicas que financiam os cuidados de saúde, perto de 41% vão para os privados. Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados pelo Jornal de Negócios, são referentes a 2018. Todavia, não se desviam da análise feita pelo AbrilAbril, relativamente a 2017, na qual se confirmava que a fatia da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que tem ido parar às mãos dos privados, além de rondar os 40%, vinha subindo desde 2015. De acordo com a informação hoje publicada, são cerca de cinco milhões de euros que em 2018 foram para entidades privadas, sobretudo para a comparticipação de medicamentos e bens médicos nas farmácias e outros retalhistas, valor que compara, segundo os últimos dados disponíveis, com os quase 12 milhões e meio que foram transferidos pelas administrações públicas para a prestação de cuidados de saúde em 2018. Os hospitais privados ficam com 22,5% das verbas do Estado, enquanto os consultórios e gabinetes médicos recebem quase 20%, sobrando 59% do financiamento público para o SNS. «Os hospitais públicos absorvem 78% destes 7308 milhões de euros, ficando outros 18% para os centros de saúde», lê-se no diário. Além do dinheiro recebido directamente do SNS, os prestadores de cuidados de saúde privados recorrem à ADSE, Segurança Social e às deduções fiscais para se financiarem. Juntamente com o Estado, são as famílias e os seguros de saúde a financiá-los. Segundo o INE, as famílias financiaram 29,5% das despesas totais em saúde, no ano de 2018, valor que se mantém estável ao longo dos anos, enquanto os seguros privados suportaram 4,1% dos gastos correntes. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Como é que o Governo pode dizer que está a dotar o SNS dos meios que ele necessita para defender a saúde dos portugueses, assegurar a recuperação económica do País e reduzir a dramática situação social, se obriga o SNS a este enorme endividamento para continuar a funcionar com as dificuldades que são conhecidas?», pergunta o economista. Acresce a saída de muitos dos melhores profissionais do SNS para o sector privado, atraídos por melhores remunerações e melhores condições de trabalho, que está a criar graves problemas a muitos hospitais públicos, uma vez que o actual Governo adiou novamente a introdução da exclusividade com base numa carreira atraente e remunerações dignas para os profissionais de saúde. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A verdade é que, para além de encontrar soluções para contratar e fixar profissionais de saúde no SNS, nomeadamente a dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros, com carácter opcional, com uma majoração da sua remuneração base e a uma bonificação na contagem do tempo para a progressão na carreira, são também necessárias medidas que passem pela contratação de técnicos superiores de saúde e de diagnóstico e terapêutica, e técnicos auxiliares de saúde e administrativos, num processo em que as contratações devem ter vínculo permanente. Entretanto, aprofunda-se a estratégia daqueles que tudo fazem para descredibilizar o SNS, aproveitando a falta de resposta do serviço público para justificar mais contratações ao privado, com a consequente perda de recursos do SNS e favorecendo os grandes grupos económicos que intervêm na área da saúde, que já hoje usufruem de uma fatia de quase 50% do Orçamento da Saúde. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A ministra da Saúde, Marta Temido, apresentou hoje a demissão por entender que «deixou de ter condições» para exercer o cargo, demissão que foi aceite pelo primeiro-ministro, António Costa. A decisão surge numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem estado sob os holofotes da comunicação social, sendo inegáveis as consequências do subfinanciamento crónico a que tem sido votado ao longo das últimas décadas. Este foi, de resto, um dos aspectos a determinar o chumbo do Orçamento do Estado para 2022. Apesar de o PS ter feito campanha iludindo o eleitorado com o «reforço» da capacidade do SNS em 700 milhões de euros, o valor, como constatou a redacção do AbrilAbril, não chega sequer para cobrir a dívida. O agravamento dos problemas e perda de eficácia do SNS, ao longo dos últimos meses, tornou a comunicação da ministra pouco surpreendente, também para os enfermeiros. A incapacidade de manter em funcionamento serviços fundamentais, como os de obstetrícia e serviços de urgência pediátrica, um pouco por todo o País, prende-se com a ausência de medidas por parte do Governo de reter os profissionais de saúde, sublinhou esta manhã Guadalupe Simões, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), aos microfones da Observador. A CGTP-IN subscreve os pareceres de estruturas como o SEP e a FNAM sobre o projecto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do SNS, por colocar em causa o princípio da gestão pública. A central sindical diz mesmo que o diploma coloca «expressamente em causa» o princípio da gestão pública dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e subscreve os pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), ambos afectos à CGTP-IN, bem como pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). No entender das estruturas, ao retirar o carácter supletivo aos sectores privado e social, colocando-os em pé de igualdade com os serviços públicos, o Estatuto do SNS abre caminho a novas privatizações neste domínio, colocando «expressamente em causa o princípio da gestão pública» dos estabelecimentos e serviços do SNS, conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde. A CGTP-IN regista, através de comunicado, que o documento procede à criação de uma direcção executiva do SNS, «cuja utilidade é duvidosa», desde logo pela susceptibilidade de entrar em conflito com entidades já existentes. Por outro lado, alerta que «pode servir de instrumento para a facilitação da privatização de serviços públicos de saúde». O facto de prosseguir o caminho da municipalização dos serviços de saúde, ameaçando «a sua unidade e coesão», e não abordar a questão das carreiras profissionais são outros aspectos criticados no documento. A central sindical refere a este respeito que o diploma não incentiva a fixação de profissionais no SNS. Ao mesmo tempo, sublinha, «promove a precariedade e a desigualdade» entre profissionais de saúde, não contribui para a melhoria das suas condições de trabalho e cria regimes de trabalho «ao arrepio do direito de negociação colectiva». O projecto merece ainda críticas por «não valorizar devidamente» a área da Saúde Pública, não se prevendo alterações capazes de solucionar ou evitar situações como as ocorridas devido à crise pandémica. Os alertas contra a proposta de Estatuto do SNS já haviam soado em Novembro, com a deputada comunista Paula Santos a afirmar que o documento «não trava o caminho de desmantelamento do serviço público iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para esta dirigente, mais do que a contratação de profissionais, um dos grandes desafios passa pela retenção de trabalhadores no SNS, e são várias as questões a concorrer para a sangria. Além das condições de trabalho e das questões salariais, a redução da formação e da investigação têm tornado menos aliciante construir carreira no serviço público. Mais do que definir o perfil do sucessor de Marta Temido, Guadalupe Simões entende que cabe ao Governo de António Costa ser claro e admitir perante os portugueses se pretende ou não defender e aprofundar o Serviço Nacional de Saúde. Neste sentido, recorda o estatuto do SNS recém-aprovado, que aponta para a privatização dos serviços de saúde, por oposição à Lei de Bases, da anterior legislatura, que coloca o serviço público no centro dos cuidados de saúde em Portugal. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Estes dados são revelados numa altura onde o SNS está debaixo de fogo dada as insuficiências crónicas criadas pela falta de financiamento que são acompanhadas de promessas do Governo com a utilização de fundos do PRR que corresponderiam a 15% do total que iria para administração central, mas tardam em chegar. A realidade que é demonstrada também revela que a situação do SNS é opção política do PS, uma vez que na reação à demissão da ex-ministra da Saúde, António Costa disse que «A mudança de membros do Governo é uma mudança de personalidade, é uma mudança de energia, é uma mudança de estilo. São mudanças, mas não são mudanças de política. As políticas são do Governo», confirmando que não é uma questão de caras mas de política. Face à noticia do subfinanciamente os partido já reagiram. Paula Santos do PCP diz que «O valor do investimento no Serviço Nacional de Saúde que é noticiado revela exatamente esta falta de política por parte do Governo e este caminho de não se investir. É inaceitável que na situação em que se encontra o SNS não exista a valorização dos seus profissionais e um reforço do investimento para aumentar a capacidade de resposta no Serviço Nacional de Saúde que é fundamental para garantir o direito à saúde para todos». Já Pedro Filipe Soares do BE diz que «o Governo, em vez de agir para resolver os problemas de um setor tão fundamental como a saúde, continua a fazer promessas, propaganda, mas pouca ação.» Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A dívida da CP - como da generalidade das empresas públicas - tem origem: - na desorçamentação (os Governos ordenam às empresas a execução de investimento público, sem garantir as verbas necessárias); - no subfinanciamento (o apoio estatal ao défice da exploração comercial é sempre inferior ao necessário); - no serviço da dívida gerada pelas duas anteriores razões (o investimento faz-se e as empresas funcionam, anos a fio, recorrendo à banca, em empréstimo onde o Estado aparece como avalista, mas onde se praticam juros e condições de usura em benefício da banca). Na dívida da CP estão os comboios da CP e os comboios da Fertagus. Na dívida da CP está a repartição de receitas do passe social intermodal, sempre feita em prejuízo das empresas públicas. Na dívida da CP estão anos a fio de indemnizações compensatórias pagas abaixo do devido. Na dívida da CP está a especulação com as swaps. Na dívida da CP estão milhares de milhões de euros pagos em juros à banca privada, durante anos a fio. A dívida da CP foi criada! Artificialmente! Laboriosamente! A expressão «perdão da dívida» ilude as causas da dívida. Durante alguns anos a dívida era escondida nas empresas públicas, como 'esperteza saloia' para 'enganar' a Comissão Europeia no cálculo do défice efectivo (como se os critérios que permitiam a esperteza não tivessem exactamente esse objectivo). Depois, foi incorporada à dívida pública e transformada progressivamente em dívida à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Essencialmente, foi sempre um mecanismo de precarização das empresas públicas, e da CP, que nunca pôde operar com o quadro de financiamento público adequado ao serviço público que presta. O saneamento financeiro da CP é uma necessidade e uma questão de justiça. Foi prometido e não foi realizado. E o governo PS anda à procura de desculpas para não o fazer. Uma vergonha. Mais uma. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Opinião|
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Embora seja importante realçar a forma como uma empresa pública, quando gerida com o interesse público em mente, presta um serviço que nenhum privado consegue, a federação sindical da CGTP não deixa de fazer notar que «estes resultados foram obtidos num ano em que, mais uma vez, se verificou uma desvalorização dos salários, em que continua a existir trabalhadores a menos dos necessários para assegurarem o serviço público, com uma frota envelhecida sem se vislumbrar quando começa a ser substituída».
Estão reunidas todas as condições para se «negociarem a valorização dos salários e das profissões, de modo a fixar os trabalhadores à empresa e se criarem melhores condições para recrutar novos trabalhadores e se fazer a transmissão de conhecimentos entre gerações».
Estes resultados comprovam que a «empresa pública CP tem futuro desde que haja vontade política para que a mesma assuma o seu importante papel num sistema nacional de transportes», defende a Fectrans.
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