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Proposta de Estatuto agrava problemas do SNS

A proposta de Estatuto do SNS apresentada pelo Governo está em discussão pública. O PCP denuncia que o documento, «feito ao arrepio da Lei de Bases», não resolve e agrava problemas de há vários anos.  

Numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, a deputada comunista Paula Santos afirmou que a proposta apresentada pelo Governo «não garante a resposta necessária» para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), público, geral, universal e gratuito. Tal como «não trava o caminho de desmantelamento do serviço público iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento». 

Segundo os comunistas, ao documento foi feito «ao arrepio da Lei de Bases da Saúde» por insistir nas parcerias público-privado (PPP), «subvertendo o princípio da gestão pública» contemplado na legislação. A proposta prevê que os  estabelecimentos e serviços de saúde do sector privado e social possam integrar o SNS, adoptando uma concepção de sistema nacional de saúde favorável aos interesses dos grupos económicos que lucram à custa da doença», afirmou a deputada, salientando que esta perspectiva «representa um gravíssimo retrocesso».

A deputada comunista acrescentou que «a anunciada autonomia das unidades de saúde, para a contratação de profissionais de saúde, bem como a realização de investimento, é um embuste». Paula Santos explicou que a autonomia administrativa e financeira que está prevista é contrariada pelo facto de o estatuto contemplar que «a aprovação do plano plurianual de recursos humanos» esteja dependente de um parecer antecipado das tutelas da Saúde, Finanças e Administração Pública.

Por outro lado, alertou, a proposta de Estatuto do SNS «não se distancia do processo de transferências de competências na área da saúde para as autarquias», que levará «ao aprofundamento das desigualdades na prestação de serviços de saúde, mais assimetrias, colocando em causa a universalidade do direito à saúde».

Na óptica do PCP, o documento em período de discussão pública «deveria, com toda a clareza, optar pela valorização dos trabalhadores», em vez de continuar a «promover a precariedade». A afirmação é justificada pela manutenção «de desigualdades de remunerações, de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas».

A deputada insistiu na necessidade de assegurar o carácter público, geral, universal e gratuito do SNS e a gestão pública dos estabelecimentos de saúde que o integram, de modo a acabar com a «promiscuidade entre os sectores público e privado».

Para os comunistas é também imperativa a implementação de «um regime de dedicação exclusiva para os profissionais de saúde», acompanhado pela respectiva valorização remuneratória e majoração no tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

No plano dos cuidados de saúde primários, o PCP entende que não são dados passos para pôr fim às desigualdades entre unidades de saúde familiares e unidades de cuidados de saúde personalizados, seja na prestação de cuidados de saúde aos utentes, seja nas condições remuneratórias e de trabalho dos profissionais de saúde.

Paula Santos admitiu que, com esta proposta, «perde-se a oportunidade de avanços», designadamente a «gestão democrática» dos estabelecimentos de saúde e dos diversos serviços, a integração de todas os hospitais EPE no sector público administrativo, a efectiva autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o desenvolvimento do plano plurianual de investimentos. 

Reverter o processo de transferências de competências para as autarquias, «clarificando que o Governo é quem tem a responsabilidade de garantir a universalidade do direito à saúde», é mais uma das reivindicações do PCP, que acredita que só atendendo a estas e outras questões é que o Estatuto do SNS poderá ser condizente com a Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019.

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