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Empresas mantêm em funções trabalhadores postos em lay-off

Inspecções realizadas pela ACT entre empresas que requereram este regime detectaram diversas irregularidades, entre as quais trabalhadores que estavam ao serviço e deveriam estar em lay-off.

Acção de inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
Acção de inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)CréditosPaulo Novais / Agência LUSA

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) efectuou, entre 29 de Maio e 12 de Junho, uma acção inspectiva dirigida às empresas que aderiram ao lay-off simplificado, tendo encontrado em funções trabalhadores que se encontravam em lay-off e outros não declarados à Segurança Social.

De acordo com os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), na sequência desta acção de fiscalização levada a cabo pela ACT e o Instituto da Segurança Social (ISS), segundo a agência Lusa, foram abertos 350 procedimentos, entre autos de contra-ordenação e de advertência e notificações às empresas para a tomada de medidas.

Os autos e notificações incidiram, sobretudo, «nas matérias relacionadas com deveres do empregador no período de redução ou suspensão, contratos a termo, registo dos tempos de trabalho, horários de trabalho e férias», refere o MTSSS.

De acordo com a ACT, caso sejam detectadas irregularidades no cumprimento das regras desta medida de apoio as empresas podem ser obrigadas a interromper o lay-off e a devolver ao Estado os valores já recebidos.

O regime do lay-off simplificado arrancou em Março tendo como prazo limite de 30 de Junho mas, entretanto, o Governo prorrogou o apoio por mais um mês. Implica que os salários dos trabalhadores sejam cortados para ⅔, com as empresas a pagarem apenas 30% e o Estado o restante (ver caixa). Além disso, as empresas ficam isentas do pagamento dos 23,75% de TSU, o que representa uma quebra significativa na receita da Segurança Social.

Em fins de Maio estavam registados no MTSSS mais de 111 mil pedidos de empresas para serem integradas nesse regime, estimando-se que abrangessem mais de 900 mil trabalhadores.

Entre 29 de Maio e 12 de Junho, 281 inspectores da ACT e 127 inspectores do ISS fiscalizaram 2100 empresas e mais de 16 mil trabalhadores em todo o país.

Reforço da ACT é vital para trabalhadores e para empresários cumpridores

O reforço do quadro de inspectores da ACT é uma antiga reivindicação do movimento sindical para fazer face às ilegalidades que grassam no mundo do trabalho, apoiada no parlamento por partidos como o BE e o PCP.

Este partido, além do aumento de quadro, tem defendido o reforço de competências executivas da ACT, para «fiscalização do cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores». Em Julho de 2019, porém, o PS uniu-se ao PSD e ao CDS para travar uma proposta nesse sentido apresentada na Assembleia da República (ver caixa).

A situação de falta de recursos atingiu o seu ponto mais baixo entre 2012 e 2015, quando o quadro de inspectores da ACT foi drasticamente reduzido pelos governos do PSD e do CDS-PP.

Com o governo PS foram feitos concursos de admissão em 2015 e 2016, mas a morosidade dos processos fazia com que no início de 2020 ainda estivessem por concluir.

O surto epidémico veio dar razão àqueles que defendiam a premente necessidade de reforço da ACT.

A 18 de Maio passado o Governo anunciou a entrada de 80 novos inspectores estagiários com os quais, somados aos 68 requisitados ao abrigo do regime extraordinário de reforço, a ACT passa a contar com 485 inspectores.

Não é ainda o número recomendado pelo rácio da Organização Internacional de Trabalho, mas é o mais alto desde a criação daquela entidade, e os resultados começam a fazer-se sentir.

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