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Direitos laborais ameaçados na CGD

O fim da discriminação entre os trabalhadores e o pagamento das horas extraordinárias são algumas das reivindicações dos trabalhadores da CGD que o PEV submeteu ao Governo.

Depois do encerramento de balcões, a redução do horário de atendimento é mais um passo na degradação do serviço prestado pelo banco público
CréditosTiago Henrique Marques / Agência Lusa

Numa pergunta entregue na Assembleia da República, o deputado d'«Os Verdes», José Luís Ferreira, confrontou o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre que medidas pondera tomar para resolver os vários problemas que afectam o dia-a-dia dos trabalhadores do banco público. Desde logo, os cortes aplicados aos funcionários públicos, que viram as suas carreiras congeladas, entre 2013 e 2016, tempo que continua a não ser contabilizado para efeitos de progressão da carreira e respectivos acertos salariais.

O PEV lembra que a comissão de trabalhadores e restantes estruturas representativas dos trabalhadores nunca exigiram o pagamento de retroactivos destes valores, apenas a sua correção e pagamento após o fim do quadro de excecionalidade, ou seja, a partir de 2017, de acordo com o Orçamento do Estado desse ano, que decretou o descongelamento das progressões com acréscimo remuneratório.

Porém, em Abril de 2017, e com efeitos retroactivos ao início desse ano, a administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) retirou, sem aviso prévio, o subsídio de alimentação dos dias de férias.

Apesar de o Tribunal de Trabalho ter dado razão aos trabalhadores, determinando que esses montantes lhes deveriam ser devolvidos, a administração da Caixa, não só continua a protelar o cumprimento da decisão judicial, como decidiu aplicar a medida somente aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. 

O «incumprimento recorrente» do horário de trabalho, «sem pagamento de horas extraordinárias nem atribuição de descanso compensatório», e o exercício de «pressão» sobre os trabalhadores para aceitarem programas de pré-reforma ou revogações por mútuo acordo são outras críticas apontadas à administração da CGD, que contratou «uma empresa externa para auxiliar o departamento de recursos humanos».

O PEV alerta para a possibilidade de a sustentabilidade e operacionalidade do banco público virem a ficar hipotecadas a médio prazo, em virtude da drástica redução de trabalhadores – com quase 11 mil (10 955) em 2010, a CGD tem em 2020 cerca de sete mil funcionários, e a administração pretende fechar o ano com 6629 trabalhadores no quadro. 

Ao mesmo tempo que corta em pessoal, reduz a presença da insígnia no território nacional, tendo passado de 830 agências, em 2010, para pouco mais de 500, em 2020, com a administração de Paulo Macedo a pretender encerrar mais balcões até Dezembro. Neste sentido, «Os Verdes» pedem que o Governo confirme se vão fechar mais nove agências este ano, e quais são, bem como se estão previstos novos encerramentos em 2021. 

Simultaneamente, lembra que a comissão de trabalhadores tem vindo a solicitar reuniões com a tutela, não tendo até à data recebido qualquer resposta nesse sentido.

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