Foi esta segunda-feira que a CGTP-IN foi recebida pelo primeiro-ministro, no âmbito dos encontros anunciados para a preparação da próxima legislatura. Neste sentido, a central sindical foi munida de um conjunto de medidas urgentes, que integram as prioridades da política reivindicativa para 2022, por entender que abrem a porta a um novo rumo de desenvolvimento, com mais justiça social e coesão territorial.
O aumento geral dos salários em todos os sectores de actividade, no mínimo de 90 euros, e o aumento do salário mínimo nacional para 850 euros, a curto prazo, sem compensações às empresas que o praticam, «pondo fim à subsidiação pública e à promoção das empresas que pior pagam», são reivindicações cimeiras do documento entregue a António Costa, a que o AbrilAbril teve acesso, com vista a acabar com as «gritantes desigualdades».
A central sindical liderada por Isabel Camarinha denuncia que a generalidade dos assalariados está privada de bens e serviços capazes de garantir uma vida digna, ao mesmo tempo que uma minoria acumula «colossais» rendimentos. Realidade que leva a CGTP-IN a concluir que o nível de riqueza criado no nosso país «permite já» a elevação das condições de trabalho.
A promoção da contratação colectiva, «bloqueada por iniciativa patronal com a conivência dos sucessivos governos», é factor-chave para subir salários e garantir direitos, e outra das reivindicações da CGTP-IN no plano laboral, sublinhando que «não pode continuar refém» das opções do Governo e da «chantagem» das empresas.
«Reverter a situação de asfixia a que os horários, tempos e ritmos de trabalho sujeitam os trabalhadores», é também uma exigência da Intersindical, que aponta como medidas urgentes, entre outras, a instituição de um horário semanal de trabalho de 35 horas para todos, sem redução da retribuição, e a revogação dos regimes de adaptabilidade e do banco de horas grupal, e de outros «gravosos», previstos no Código do Trabalho.
As restrições à liberdade sindical, várias vezes noticiadas pelo AbrilAbril, como limitações à liberdade de inscrição do trabalhador, à organização das associações sindicais ou ao direito ao exercício de actividade sindical nas empresas ou serviços, são outra das denúncias da Intersindical.
No imediato exige medidas como o fim das perseguições aos trabalhadores e representantes sindicais, «bem como de todas e quaisquer imposições e limitações ao contacto das estruturas sindicais com os trabalhadores». Ao mesmo tempo, regista que as medidas apresentadas pelo Governo, de alteração ao Código do Trabalho, «não só não resolvem, como indiciam a criação de novos problemas e entraves à actividade sindical». Alterações que, segundo o documento, «têm subjacente uma lógica de primazia dos interesses privados económicos sobre os direitos colectivos dos trabalhadores».
A CGTP-IN reclama que as políticas públicas sejam mobilizadas para a criação de emprego com direitos, desde logo alterando as normas do Código do Trabalho que agravaram a precariedade e facilitaram despedimentos, que se acabe com o falso trabalho independente, não declarado ou subdeclarado, e sejam criados instrumentos capazes de fiscalizar previamente os contratos a termo e temporários.
A reposição da idade de reforma nos 65 anos e a reforma sem penalizações para quem tem uma carreira contributiva de 40 anos são, a par da revogação do factor de sustentabilidade, outras exigências da central sindical, que alerta para a necessidade de tornar o sistema fiscal mais justo.
«Numa altura em que o grande patronato reclama pagar ainda menos impostos», a CGTP-IN reforça a necessidade de tornar o sistema fiscal mais justo, diminuindo o peso dos impostos indirectos e reduzindo os impostos sobre o trabalho, «passando a taxar-se os rendimentos de capital que hoje não pagam, ou pagam muito pouco imposto em Portugal».
A valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado é outra das reivindicações, com a Intersindical a alertar para a necessidade de debelar insuficiências e de agir para o «controlo público das empresas e sectores essenciais ao desenvolvimento».
O reforço do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e gratuito, a defesa da escola pública e o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, bem como a criação de uma rede pública de creches, são algumas das medidas propostas. Juntam-se, entre outras, a instituição de um serviço público de cultura, com a atribuição de 1% do Orçamento do Estado, e a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, «com a efectivação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento de todas as medidas de apoio às empresas e famílias», no quadro do combate à pandemia.
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