A atribuição de uma compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo é uma prática iniciada pelo governo PSD/CDS-PP em 2014, que o Governo do PS retomou em 2016, apelidando-a de medida de apoio ao emprego, contribuindo para a ideia de que o aumento dos salários impede a criação de emprego e afecta a competitividade das empresas, mas que aboliu em 2017.
Durante o processo de negociação com os parceiros para a fixação do salário mínimo nacional em 2021, o Governo anunciou a criação de uma medida para devolver às empresas parte do acréscimo de encargos com a Taxa Social Única (TSU), que a subida do salário mínimo implica, e que se traduzem em 7,13 euros mensais no caso dos 30 euros.
Em Maio deste ano, a CGTP-IN considerava que, pelo contrário, esta prática correspondia a mais uma forma de financiamento das empresas, desresponsabilizando-as do cumprimento de uma obrigação sua, que é o pagamento dos salários dos trabalhadores ao seu serviço, para além de constituir uma espécie de prémio às entidades patronais que remuneram os seus trabalhadores pelo mínimo valor legalmente possível.
Os patrões, por sua vez, consideram a medida insuficiente uma vez que exclui os sectores cujos contratos colectivos prevêem um salário mínimo sectorial indexado e majorado em relação ao salário mínimo nacional, bem como as empresas em que os trabalhadores são remunerados pelo salário mínimo, mas que por força das suas funções recebem abono por quebras de caixa.
O argumento do patronato é sobejamente conhecido: esta «discriminação» desincentiva as empresas a pagarem acima do salário mínimo nacional. Ou seja, já não basta pagarem baixos salários, ainda consideram que deveria ser o Estado a pagar uma parte do vencimento mesmo em casos em que este é estabelecido acima do mínimo, por força da luta e organização dos trabalhadores.
A realidade dos últimos anos, com o aumento continuado do salário mínimo, ainda que aquém do que os representantes dos trabalhadores exigem, vem demonstrando que estes argumentos caem por terra, verificando-se que a valorização dos salários gera dinamização da economia e até aumento do emprego.
Recorde-se que, em Janeiro deste ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, passando para 665 euros, tendo o Governo como objectivo que atinja os 750 euros no final da legislatura.
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