No início deste ano lectivo, 2023/24, a Câmara Municipal de Lousada (CML), no distrito do Porto, assumiu a gestão directa das cantinas escolares do concelho, internalizando as obrigações inerentes a estas funções e dispensando a empresa privada que, há vários anos, explorava o serviço de refeições escolares.
O problema apenas surge quando a CML se recusa a integrar qualquer trabalhador da cantina da Escola EBS Lousada Norte, incluindo uma trabalhadora efectiva, situação que motivou a acção e denúncia do Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN).
De acordo com o artigo 285.º do Código do Trabalho, «em caso de transmissão, cessão ou reversão de um estabelecimento ou unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se para o aquirente com todos os direitos e regalias, incluindo a antiguidade». Tendo sido feita a reversão da privatização dos serviços de refeições escolares, os trabalhadores têm direito a continuar a laborar nas cantinas sob gestão municipal.
Na segunda-feira, dia 18 de Setembro, a trabalhadora efectiva apresentou-se ao serviço na cantina da escola onde trabalhava há já vários anos. No entanto, «por ordem da Câmara Municipal, foi impedida de ocupar o seu posto de trabalho e de exercer as suas funções profissionais». É um despedimento «sem processo disciplinar e sem justa causa», refere o sindicato.
Em comunicado, o SHN garante já ter encaminhado um protesto para a Câmara Municipal de Lousada, alertando para a «violência e a ilegalidade» da acção do município. Sem qualquer resposta, há mais de 15 dias, a trabalhadora vai impugnar em tribunal o «despedimento ilícito», contando com o apoio dos serviços jurídicos do sindicato da CGTP-IN.
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