O PREVPAP foi aprovado apenas com os votos contra de PSD e do CDS-PP, depois de incluídas várias alterações na discussão da especialidade. Em causa está a regularização de diversos regimes laborais precários, num contexto em que foram identificados mais de 100 mil trabalhadores nos vários sectores do Estado e em que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há vinte anos.
A proposta inicial do Governo foi alterada na especialidade por propostas de PS, BE, PCP e PEV. Entre as principais alterações introduzidas está o afastamento do critério do «horário a tempo completo», que o Governo pretendia impor, e a reafirmação do critério de «necessidade permanente». Por proposta do PCP, também será efectivada a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que respondam a necessidades permanentes dos serviços, comissões e organismos que funcionam junto da Assembleia da República.
Outras das alterações prendem-se com o facto de se assumir que o diploma se aplica a carreiras gerais e especiais e a garantia da contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efectuados. Também foi incluído que no Sector Empresarial do Estado este processo estaria terminado até 31 Maio de 2018.
Foi incluída ainda a proposta do PCP de eliminação da norma que legitimava o despedimento de quem não fosse a concurso, que foi aprovada com os votos do PCP, PDS e CDS, abstenção do BE e votos contra do PS. Os trabalhadores que não forem a concurso poderão assim cumprir o seu contrato de trabalho.
Foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS a proposta de que fossem abrangidos todos os trabalhadores que apresentaram requerimento, mas também todos os que, não tendo apresentado requerimento, fundamentassem desempenhar necessidades permanentes.
Estes partidos também não aceitaram que os trabalhadores dos Programas Operacionais e Fundos Estruturais fossem integrados também nos serviços das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em que actualmente desempenham funções e que, na Administração Local, as situações de precariedade fossem resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados, respeitando a autonomia do poder local.
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