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ADSE garantida a trabalhadores integrados pelo PREVPAP

A exigência feita pela Frente Comum foi aceite pelo Governo e os trabalhadores que viram o seu vínculo regularizado poderão agora inscrever-se na ADSE.

Segundo a Frente Comum e a lista G, a eleição para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE decorreu com vários problemas
Créditos / ADSE

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) considera este compromisso como mais uma vitória dos trabalhadores integrados via Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP).

Com esta medida, «cumpre-se o princípio da igualdade materializada na garantia do acesso ao sistema complementar de saúde» que é dos trabalhadores da Administração Pública, corrigindo-se «uma injustiça resultante da ilegalidade dos vínculos precários» que estes trabalhadores tinham até agora.

A Frente Comum lembra, contudo, que fica ainda por garantir o acesso à ADSE por parte dos trabalhadores que, detendo um contrato sujeito ao regime privado – contrato individual de trabalho –, prosseguem funções públicas.

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